Obras da Nova Subida da Serra - Inquérito civil contra a Concer já está em julgamento

ericandriolo@diariodepetropolis.com.br

Obras da Nova Subida da Serra - Inquérito civil contra a Concer já está em julgamento

As procuradoras da República Vanessa Seguezzi e Joana Barreiro Batista informaram hoje ao deputado federal Hugo Leal (Pros) e ao presidente da OAB de Petrópolis, Antonio Carlos Machado que uma das ações legais contra a Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (Concer) já está em julgamento na 1ª Vara Federal. O inquérito civil trata da falta de licitação para as obras da nova subida da serra.

A reunião ocorreu ontem das 13h30 às 15h30 na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis para discutir as ações civis públicas e inquéritos civis contra a Concer. A concessionária que administra o trecho da rodovia BR-040 entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora é ré das ações por conta dos aumentos na tarifa de pedágio cobrada no trecho, e dos custos das obras na nova subida da serra.

O deputado, que havia solicitado a reunião, apresentou à procuradora “novas informações” que podem influenciar as ações contra a Concer. Uma delas é a reunião técnica que ocorrerá na próxima segunda-feira (5) na ANTT para discutir critérios adotados nos dois últimos reajustes tarifários. A outra é uma vistoria determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nas obras da Nova Subida da Serra, nos dias 13 e 14 de outubro.

Essa equipe vai também analisar os últimos reajustes da tarifa básica de pedágio, tanto o de 12,5%, praticado em agosto de 2014, quanto o de 24,14 %, praticado desde o último dia 20 de agosto de 2015. As ações são resultados das representações feitas ao órgão para contestar os reiterados aumentos de pedágio no trecho e também exigindo a elaboração de processo licitatório para as obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis.

O deputado também entregou às promotoras cópias de requerimentos e representações de sua autoria para fornecer ao MPF subsídios que possam ajudar no trabalho desenvolvido pelo órgão. Leal vem liderando mobilizações contra a empresa desde seu mandato anterior.

Já o MPF informou ao deputado o andamento dos processos contra a concessionária. Além do inquérito civil, há duas ações civis públicas tramitando atualmente no Ministério. As ações são referentes ao penúltimo reajuste na tarifa, que passou de R$ 8 para R$ 9 em agosto de 2014.

Aumento do Pedágio

A tarifa cobrada pela Concer teve alta de 24,4% no dia 20 de agosto. Para carros de passeio, o custo de passar pelo pedágio subiu de R$ 9 para R$ 11,20. O aumento foi aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O diretor-geral da agência, Jorge Bastos, disse que o aumento é condizente com o contrato de concessão da Concer. No entanto, concordou em rever alguns itens do documento para reduzir o preço do pedágio em reunião com políticos e lideranças civis no dia 4 de setembro. Para isso, está prevista a formação de uma comissão que reavaliará o contrato.

As justificativas apresentadas pela Concer para o aumento são a nova Lei dos Caminhoneiros, que proíbe pedágios de cobrar por eixos suspensos dos caminhões, e a inflação do período, que era de 9,81%. Além disso, entraram na conta outras determinações da agência sobre os custos da fiscalização e notificação de multas no trecho.

Renovação automática

A possibilidade de renovação do prazo de concessão ganhou contornos mais urgentes depois que Jorge Bastos disse, na reunião do dia 4 de setembro que o Governo Federal não deve pagar o aporte anual de 2015 para a Concer. A parcela deveria ser paga até 31 de dezembro. Caso o pagamento não ocorra, o contrato de concessão com a Concer será automaticamente estendido por mais seis anos e meio, devido a uma cláusula que prevê o “reequilíbrio econômico-financeiro” da empresa.