O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou no dia 13 uma resolução que vai regular a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário. O texto, relatado pelo conselheiro ministro Ives Gandra Martins Filho, institui o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), que será gerenciado pelo CNJ. Segundo o relator da resolução, a intenção é fazer o mapeamento dos precatórios no país. “Com isso, poderemos ter um controle no pagamento dos precatórios e ajudar para que os pagamentos sejam feitos”, afirmou Ivan Gandra Martins Filho. O SGP conterá informações sobre o tribunal, sua unidade judiciária e o número do processo que expediu o precatório. Também trará dados sobre o trânsito em julgado das decisões, o valor do precatório, data de atualização do cálculo e a entidade pública devedora. O texto da resolução diz que o CNJ fará um mapa anual sobre a situação dos precatórios com base nas informações prestadas pelo Poder Judiciário. Esse mapa terá ampla divulgação no Portal do Conselho pela Internet. Além disso, cada tribunal também disponibilizará os dados nos seus sites.
Fonte: Diário de Petrópolis, 17 de outubro de 2009.
