Petrópolis, 17 de Julho de 2019.
Matérias >> Artigos
   
  Ainda a inédita LOM - Philippe Guédon

Data: 07/05/2019

 

Ainda a inédita LOM

Philippe Guédon *

 

O Executivo não liga, a Câmara não sabe, mas a LOM, embora siga inédita, existe. No afã de colaborar com os Poderes, acabo de pedir ao eficiente e amável e-SIC os dados atualizados referentes a cada uma das informações exigidas pelo artigo 79 para apresentação quando da transição. Assim, e pela primeira vez, será fácil cumprir a LOM. Por favor, não agradeçam, foi um prazer evitar que a responsabilidade do prefeito viesse a ser cobrada em 2020.Cito o artigo 79:

“O Prefeito Municipal deverá preparar para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, sobre:

I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, se for o caso;

III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União, do Estado ou internacionais, bem como do recebimento de subvenções e auxílios;

IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI - transferência a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Parágrafo Único - A entrega dos documentos será feita ao sucessor até 5 (cinco) dias após sua proclamação pela Justiça Eleitoral, sob pena de responsabilidade”.

Todos esses dados são do maior interesse de quem ora monta o plano estratégico de Petrópolis; evito assim a omissão do prefeito, ajudo ao seu sucessor, alerto a Câmara e sirvo ao Povo. Completo este texto com mais uma dica: É o Decreto 201, de 07.12.1966 que dispõe sobre as responsabilidades dos prefeitos e vereadores. Foi assinado pelo Marechal Humberto Castello Branco.; as penas chegam a 12 anos de prisão, o que nunca desejarei a ninguém. Por outro lado, quando penso que o artigo 79 nunca foi cumprido – e ressalto a necessidade de publicação imediata – transformando em caixa-preta o que deveria ser transparente, fico agastado com prefeitos e vereadores.

Já que estou em veia de ser útil, publicar DO dias ou semana após a data informada na 1ª página é ilícito de falsidade ideológica, e hábito arraigado na Ascom.

De nada, é um prazer.

 

 

* Coordenador da Frente Pró Petrópolis - FPP




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE
DADOS MUNICIPAIS EQUIPEWEB DADOS MUNICIPAIS DADOS MUNICIPAIS