Petrópolis, 07 de Dezembro de 2019.
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  O "Planejamento" urbano em Petrópolis

Data: 25/02/2014

Caros Amigos e Amigas,

 

         A pedido de Sérgio Benício, divulgo o texto abaixo para informação geral. Adianto que publicarei qualquer réplica que me seja remetida por um dos Poderes municipais, com a mesma isenção. A FPP acredita em transparência e tenta contribuir para que se implante em Petrópolis.

         Fraternalmente,

         Philippe Guédon

 

 

De: sergio benicio whatley dias  
Enviada em: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 12:45

 

Mais uma vez, os propósitos sociais do desenvolvimento urbano de Petrópolis são sacrificados em benefício da plena liberdade emprezarial. Já na administração passada uma empreiteira local logrou promulgar uma Lei casuística - a de n° 7.013/12, já comentada - para aprovar um empreendimento imobiliário com unidades multifamiliares de seu interesse, em um setor do Município que vetava este tipo de projeto, além de não possuir a infrastrutura urbanística para atender ao adensamento populacional provocado pela iniciativa.

A mencionada Lei, que por ser eivada de nulidades, deveria ter sido revogada pela nova Administração Municipal, foi ao contrário ratificada e está sendo aplicada ao projeto que a inspirou, abrindo um precedente perverso e desagregando definitivamente o planejamento urbano do Município. Isto, coincidindo com os esforços de Revisão do Plano Diretor de Petrópolis e suas Leis Complementares, que a manter-se o hábito, serão inócuos pois não serão respeitados desde que situem o interesse público  à frente dos lucros privados.

Para piorar a situação, como a aprovação deste investimento, estava sendo retardada  por exigências do Código De Obras e outras,  os empresários mencionados pressionaram a Administração e promoveram o afastamento da engenheira responsável pelo Departamento de Obras Particulares e sua substituição por alguém mais “flexível” com a Legislação. A referida técnica foi transferida para outra Secretaria, para um cargo com remuneração superior ao que detinha, numa autêntica operação de “cala boca”. Pode-se temer que com a consolidação desta cultura de “flexibilidade” com as regulamentações e de desacato à Legislação, a próxima excrescência a  ser aprovada como perfeitamente legal seja a boate da estrada do Catobira em Itaipava e daí inicie-se uma sucessão de casos similares.

 

Sergio Benicio Whatley Dias

Arquiteto & Urbanista 




 

 

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