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  Juíza diz que ex-vereadores devem devolver dinheiro à Casa

Data: 27/05/2011

Juíza diz que ex-vereadores devem devolver dinheiro à Casa

 

            Os integrantes da Mesa Diretora da Câmara que, em 2007, concedeu 14º salário aos servidores do Legislativo, sem autorização legal, foram condenados a devolver aos cofres públicos R$ 326.349,35, em valores da época, que, corrigidos pela tabela de cálculos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, representam hoje R$ 563.192,38.

            Na sentença, em ação popular movida pelo ex-vereador Paulo Pires de Oliveira, a juíza Christiane Ferrari, da 4ª Vara Cível, determinou que os cinco integrantes da Mesa – Luiz Fernando Rocha, Renato Thomé, Claudemir Mendonça de Andrade, Osvaldo Vadinho do Vale e Roberto Naval – devolvam solidariamente o dinheiro. O pagamento de 14º salário aos servidores não estava previsto em lei e não constava do orçamento da Câmara, o que o tornou ilegal. O pagamento foi feito com “sobras” de recursos. Os vereadores condenados devem recorrer da decisão.

 

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 27 de maio de 2011




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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