A Câmara Municipal de Petrópolis terá que publicar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou inconstitucional a Lei 6.557/2008, que concedia isenção de IPTU para idosos com até cinco salários mínimos e proprietários de um único imóvel. Com a publicação, a partir de agora a Prefeitura terá que achar uma solução para os idosos que deixaram de pagar o IPTU por conta da isenção e que estavam aguardando uma decisão favorável.
Fonte: Tribuna de Petrópolis, 04 de Agosto de 2010.
