Petrópolis, 19 de Novembro de 2018.
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  Procurador-geral questiona posse de novos vereadores

Data: 02/10/2009

Procurador-geral questiona posse de novos vereadores

 

 

 

            Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n° 58/09, que pode acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas criadas com a aprovação da PEC dos vereadores. A ação foi distribuída para a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha. Em Petrópolis, a emenda constitucional cria oito novas vagas de vereadores.

            Na ação, com pedido de liminar, Gurgel aponta violação dos artigos 1°, parágrafo único; 5° incisos XXXVI e LIV/ 14; 16 e 60, parágrafo 4°, incisos II e IV, da Constituição Federal. Ele alega ofensa a atos jurídicos perfeitos, “regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso”.

 

 

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 1° de outubro de 2009.




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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