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  CPI Transportes: Câmara perde batalha na justiça

Data: 27/03/2012

 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou o pedido da Câmara Municipal para que fosse derrubada a liminar que impediu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Transportes de continuar seus trabalhos. A decisão do desembargador Benedicto Abicair foi pela manutenção da decisão anterior, que interrompeu os trabalhos da CPI.

A decisão do TJ-RJ frustrou os vereadores membros da comissão – Silmar Fortes, Marcelo Motorista, Osvaldo do Vale (Vadinho) e Thiago Damaceno – que queriam dar continuidade ao trabalho, frisando que em nenhum momento houve intenção de atrapalhar o processo de licitação. Os vereadores sempre afirmaram que tinha como objetivo tornar claro para população o edital de licitação.

Na ação judicial da Prefeitura contra a CPI, a Procuradoria do Município sustentou que a comissão foi instalada de forma ilegal, por não cumprir as determinações da legislação. Alegou também que a CPI causava prejuízo ao processo licitatório, podendo afastar as empresas interessadas em participar da licitação, que não aconteceu no dia 20 de março por causa de uma liminar, que na quarta-feira foi derrubada pela Prefeitura.  
 

Redação Tribuna



 

 

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