COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES DA CPI DAS CHUVAS

(ATO ME LEG 013/2011)

ATA DA 7ª REUNIÃO

Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, na Sala Professor Doutor Paulo Machado da Costa e Silva (Sala das Comissões), às quatorze horas, reuniu-se, sob a Presidência do Vereador Silmar Fortes, a COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES DA CPI DAS CHUVAS, constituída através do ATO ME LEG 013/2011. Estiveram presentes à reunião os Vereadores Gil Magno e Marcio Vieira Muniz, Membros da Comissão, a engenheira civil Rafaela Fachetti, a bióloga Helena Freitas e o Sociólogo Eduardo Stotz, ambos integrantes da Comissão Técnica de Assessoramento à Comissão, a Senhora Maria Gabriela Bessa, representando o Setor de Trabalho Social da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Senhora Ruthnea Costa, acompanhada do Senhor Marcelo Peixoto de Oliveira, ambos integrantes da empresa MPU, o representante da Subsecretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro Raul Fanzeres, os Senhores Rogério Ferolla Coordenador de Projetos de Habitação e Urbanismo da Subsecretaria de Obras do Estado e Gerard Fischgold, Superintendente de Habitação e Urbanismo da mesma Subsecretaria, e a Senhora Glória Maria, Chefe de Gabinete do Vereador Marcelo Motorista. Não compareceram, por motivo previamente justificado, o Relator da Comissão Vereador João Tobias e o vogal, o Vereador Marcelo Motorista. O Vereador Silmar Fortes, Presidente da Comissão, declarou abertos os trabalhos. Inicialmente, o Senhor Presidente explanou sua visitação, conjuntamente a outros membros da comissão, ao Vale do Cuiabá, área atingida pela catástrofe em janeiro de dois mil e onze, realizada em dez de fevereiro de dois mil e doze. Fora apresentada uma sessão de fotos que demonstravam a área atingida, ainda devastada. Os registros apontaram diversas localidades sobre o leito do Rio Cuiabá, entre elas: moradias afetadas, sendo ressaltado que, nem todas estavam devidamente demarcadas; dragagem com evasão insuficiente, trazendo novamente a areia para dentro do rio; e pontes que já deveriam estar refeitas. Uma das imagens mostrou uma placa onde o Governo do Estado dizia já iniciadas as obras de reconstrução das onze pontes afetadas, com valor de seis milhões e vinte e nove mil. Havia também imagens da Estrada Teresópolis-Petrópolis, onde, segundo informações do INEA, será construído o Parque Fluvial; e do local onde será construído o Posto de Saúde do Vale do Cuiabá, o qual teve sua planta modificada recentemente, e que atualmente encontra-se o provisório, que funciona em um contêiner. Após a apresentação do Senhor Presidente, os presentes se apresentaram e o Presidente realizou uma leitura do relatório parcial sobre os trabalhos da Comissão, no qual seu conteúdo foi objeto de debate entre os presentes. Iniciados os debates pelo Presidente Vereador Silmar Fortes, o Vereador Gil Magno comentou sobre sua reunião com a Casa Civil e 10 moradores das áreas afetadas, aconselhando renegociação, por estes, e reanálise das avaliações técnicas, por aqueles, evitando desentendimentos e insatisfações, afirmando ter constatado três casos de moradores que ainda sofrem abalos psicológicos, o que dificulta a negociação. A Senhora Ruthnea confirma a existência de tais casos, mas pondera a necessidade de avaliação de cada caso em separado. Para prestar esclarecimentos quanto à avaliação técnica, a Senhora Maria Gabriela explica as áreas demarcadas pelo INEA, avaliadas e analisadas em conjunto com a Defesa Civil. A engenheira civil Rafaela Fachetti solicita uma planta da área de exclusão, igual à utilizada pela Casa Civil, para que a Comissão possa entender melhor os trabalhos realizados e as reivindicações das famílias atingidas. O Vereador Gil Magno reforça que, mesmo os casos de exceção, devem ser analisados e resolvidos, senão pela Casa Civil e o Governo do Estado, então pela Secretaria de Habitação do Município, mas que todos os problemas de habitação devem ser resolvidos. Salientou o Vereador que os critérios de inclusão e exclusão nas áreas de risco ainda geram problemas e discordâncias por parte da população, também nas margens do Rio Carvão. O Sociólogo Eduardo Stotz atenta para o fato de a população sentir-se com tratamento diferenciado em relação ao poder econômico de cada uma. A representante da Casa Civil explica sua competência restrita a determinada parcela da população, e que as avaliações das áreas de inclusões ou exclusões em áreas de risco fora determinada pelo INEA, cabendo à Casa Civil apenas seguir tais demarcações, e que a inclusão ou exclusão do aluguel social cabe à Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania do Município.  Novamente o Vereador Gil Magno explana seu contato direto com as famílias atingidas e as reivindicações dessas quanto ao atendimento, esclarecimentos e negociações, demonstrando que a prioridade é habitação social segura, exaltando a necessidade de percepção psicológica para a aproximação com as famílias e resolução dos conflitos. A engenheira solicita esclarecimentos quanto ao andamento das licitações para a construção das casas. O Senhor Gerard Fischgold responde à Rafaela que: o terreno da Mosela, pertencente à União, aguarda liberação em Brasília, e nele serão construídas 140 (cento e quarenta) unidades, e a empresa vencedora da licitação é a Arte à Metro, restando ainda aprovação de projeto pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo Municipal; quanto ao terreno de Itaipava-Benfica, também desapropriado, ainda não fora paga a indenização, que aguarda liberação judicial para tal, sendo a mesma empresa vencedora para a construção de 120 (cento e vinte) unidades no local. O Presidente da Comissão, o Vereador Silmar Fortes, questiona sobre a probabilidade de haver recurso judicial quanto à desapropriação, vez que as indenizações ainda não foram pagas e Gerard esclarece a impossibilidade de tal ocorrência, prosseguindo com suas informações quanto ao andamento das licitações. O Senhor Fischgold explana sobre o desinteresse de empresas ao terreno do Vale do Cuiabá I, mas que haverá novo chamamento ainda em fevereiro, e que o terreno do Vale do Cuiabá II fora descartado após análises mais rigorosas que constataram a inviabilidade financeira de construção neste, mas salientou que já existe outro terreno em vista, o Vale do Cuiabá III, o qual terá chamamento conjuntamente ao Vale do Cuiabá I, faltando ainda que o mesmo seja vistoriado e desapropriado, e que neste serão contempladas 160 (cento e sessenta) unidades; esclareceu, também, a respeito das negociações, por ora amigáveis, com o terreno da Família Grace, o qual será contemplado com 480 (quatrocentos e oitenta) unidades, reforçando a intenção de ceder a algumas exigências impostas pelos proprietários a fim de agilizar os procedimentos. Desta forma, Gerard conclui que há previsão de construção de 948 (novecentas e quarenta e oito) unidades no total, dentre os cinco terrenos já escolhidos, e Rogério salientou a satisfação com o padrão tecnológico dos projetos apresentados e apresentou aos presentes a planta do terreno propriedade da Família Grace. Foi observado pelo Vereador Gil Magno, e confirmado pelos senhores Gerard e Ferolla, que o aumento no valor pago nas licitações viabilizou o interesse das empresas. Ferolla ainda complementou dizendo que, de todo o processo de construção das casas, a escolha do terreno e os estudos e testes sobre sua viabilidade de construção são os procedimentos mais demorados, portanto, os próximos passos serão mais ágeis, entretanto, sem possibilidades de entregas antes de outubro de dois mil e doze. Sugere, também, o Vereador Gil Magno, a pedido de algumas famílias, à Secretaria de Habitação, que pudessem ser doados terrenos, também como meio de negociação, no qual a construção seria acompanhada pela Secretaria de Obras, com financiamento estatal. O senhor Rogério afirma desnecessária tal medida vez que as famílias contempladas com os empreendimentos, poderão, se insatisfeitas, vendê-los. O Presidente, Vereador Silmar, expôs sua preocupação sobre o descarte do terreno do Vale do Cuiabá II, questionando se seria este a ser contemplado com casas, ao invés de apartamentos, e Gerard afirma que tal projeto de casas com possibilidade de expansão ainda vigora no terreno Vale do Cuiabá I, sendo, não nesse projeto, mas em todos os demais, verdadeira inovação no paradigma de casas populares. Ferolla expõe a preocupação dos projetos serem próximos a centros urbanos e infra-estrutura mínima e contemplarem, inclusive, áreas comerciais, o que fora também um dos motivos de descarte do terreno do Vale do Cuiabá II. Fischgold, por fim, explana as medidas que serão adotadas em relação à manutenção dos empreendimentos com regulamentação de regime interno para os mesmos. O Presidente Silmar passa a palavra ao Senhor Raul Fanzeres que corrige o equivoco sobre o não inicio das obras de reconstrução das pontes explicando que as obras foram iniciadas sim, porém paralisadas, devido aos problemas políticos ocorridos nas cidades vizinhas, Nova Friburgo e Teresópolis, por ordem do Ministério das Cidades, vez que o orçamento liberado e cedido contemplava toda a região e não somente à cidade de Petrópolis, o que causou o fim do prazo emergencial, ensejando, desta forma, projetos básicos de reconstrução e contratação por licitação com contratos e projetos individuais para cada ponte, atrasando todo procedimento. Questionado pelo Vereador Gil Magno, ainda, sobre os prazos de conclusão das reconstruções das pontes, Raul responde que haverá prazos variáveis para cada contrato, pois, cada ponte encontra-se em estágios evolutivos diferenciados, esclarecendo, por fim, que a reconstrução das pontes será feita com recurso federal, já liberado e ainda não utilizado, mas que as obras de contenção das encostas dar-se-ão por recursos estaduais. O Presidente da Comissão encaminha a reunião a esclarecimentos sobre as indenizações. Sobre o tema em questão, a Senhora Maria Gabriela Bessa esclarece que há 748 (setecentos e quarenta e oito) famílias cadastradas para trabalho social, e que, dessas, 61 (sessenta e uma) já cederam às negociações, facilitadas pelo aumento pago nas indenizações pelo novo Decreto Estadual 43415 de dez de janeiro de dois mil e doze. A mesma também salientou o fim do prazo contratual, em dezoito de março do corrente ano, da Casa Civil com a empresa MPU, para trabalho social, a qual é, atualmente, a responsável pelo trabalho de campo de averiguações das famílias atingidas, e que o trabalho social ficará, então, a cargo do INEA, que fará o restante dos cadastramentos das famílias e assumirá também as novas negociações. Entretanto afirma que, mesmo findo o contrato, a Casa Civil dará continuidade às negociações iniciadas, porém, sem representação física na cidade. O Vereador Gil Magno questiona sobre as informações prestadas durante as negociações, principalmente, se as famílias que entraram em acordo inferior ao valor previsto da moradia “Minha Casa, Minha Vida” que será cedida, tinham ciência de estarem recebendo um valor inferior ao que poderia ser auferido posteriormente, e a Senhora Maria Gabriela afirma que todas as informações foram prestadas com clareza e a decisão em aceitar ou não valor supostamente inferior ficou a cargo das famílias com total consciência sobre o ato. O Vereador Gil Magno questiona sobre a diferença de número cadastral de famílias no aluguel social entre o número apresentado pela Casa Civil (setecentos e quarenta e oito), e o apresentado pelo SETRAC (oitocentos e setenta e nove), esclarecendo a Senhora Bessa que as famílias cadastradas pela Casa Civil são apenas as que se incluem dentro das manchas de perigo mapeadas pelo INEA e que os critérios adotados pelo SETRAC são mais abrangentes, totalizando 904 (novecentos e quatro) famílias que recebem aluguel social, incluindo famílias necessitadas por outras catástrofes, que não a ocorrida em janeiro de dois mil e onze no Vale do Cuiabá. Neste momento, o Senhor Marcelo Peixoto de Oliveira considera o fato de haverem inúmeras famílias cadastradas irregularmente, que precisam ser identificadas e denunciadas ao SETRAC, responsável pela indicação e avaliação da necessidade de inclusão ou exclusão do aluguel social, cabendo à Casa Civil apenas o aviso quanto à ocorrência de irregularidades à Secretaria correspondente, sem acompanhamento dos resultados. Em seguida, os membros da Comissão seguiram debatendo sobre as diretrizes a serem adotadas em seus trabalhos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinqüenta minutos. E eu, Meliza Sarto Fonseca, Agente Legislativa e Secretária dessa Comissão, escrevi esta para constar e assinei.___________________________