Petrópolis, 16 de Dezembro de 2017.
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  FPP: PAUTA da reunião prevista para 05.SETEMBRO.2017: 09:00-12:00h

Data: 25/08/2017

 

FRENTE PRÓ-PETRÓPOLIS: FPP

PAUTA da reunião de terça-feira, 05.Setembro.2017, das 09:00 às 12:00 horas

FIRJAN – Av. D. Pedro I. 275 – 25610-020 – Petrópolis – R.J. – Tel.: 2242.3865

Contatos: phiguedon@gmail.com / dadosmunicipais@gmail.com

           

CLIQUE DADOSMUNICIPAIS E VISITE NOSSO ESFORÇO COMUNITÁRIO

 

I – PRESENÇAS REGISTRADAS E DATAS DAS PRÓXIMAS REUNIÕES

 

01 - Ausências justificadas:...

 

02 – Presenças: ...

 

03 - Calendário FPP dos próximos 3 meses (1ª terça do mês, 9h00 às 12h00):

Setembro: 05

Outubro: 03

Novembro: 07

 

04 – Calendário de reuniões dos Conselhos Diretor e Fiscal do IPGPar: a serem definidas, uma ou mais por mês, pelo Conselho Diretor do IPGPar (Presidente Sílvia Guedon, VP Cleveland Jones).

 

NOSSO SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO INDEPENDENTE COMPREENDE A FPP, O DADOSMUNICIPAIS, O BRADO E O IPGPar. E VAI GERAR O OBSERVATÓRIO SOCIAL OSPetro. PARTICIPE E USE.

 

II – AÇÕES DA FPP

 

01 – COORDENADORIA E SECRETARIA DA FPP. O IPGPar assegurará forma de coordenação e secretaria a partir de 01.01.18, assim como deverá fazer com a  secretaria  do OSPetro. O Conselho Diretor do IPGPar é formado por Sílvia Guedon (Presidente), Cleveland M. Jones (VP) e, Diretores: Jonny Klemperer, José Paulo Ramos Martins e Nelita Rocha (SPaulo), ora definindo as adequações necessárias.

 

02 – PPA e LOA. A Audiência Pública sobre o PPA e a LOA ocorreu no fim de tarde de 21.08. O PPA (que a matéria da Tribuna chamou de LDO) refere-se ao período 2018-2021, e terá que lidar com a dívida d 760 milhões (31.12.16) e com o desequilíbrio do RPPS, da ordem atual de 2 milhões/mês; 24 milhões/ano e crescendo até completar o bilhão ao final do atual mandato, se somada às dívidas existentes. Achamos surpreendente o uso do plano de contas das Cidades Sustentáveis, que multiplica acompanhamentos e custos e dificulta a clareza. A LOA prevê receita de 1 bilhão em 2018, o que significa previsão de receitas além reajuste inflacionário ou aumento vegetativo. Novos tributos nesta fase econômica dramática? (o redator não esteve presente à Audiência, por limitações pessoais e ainda não leu a ata da AP).

Tentamos resumir as despesas da LOA 2018 para possível clareza, mas a acuidade visual dificulta em muito. Eis aonde chegamos:

 

Despesas (1.000 reais)

R$

01 – Legislativo

31.603

10 – GAP

11.540

        Funcria

50

        Funmpi

30

        F Interes. Difus.

90

        Fundcon

30

        Total Órgão

11.740

11 – PRG

1.637

        f. DA prg

32

        Total Órgão

1.669

12 – SCG (ex-SCI)

1.018

13 – CPG (Coord., Plan. e Gest.)

4.081

14 – SAD-RH

22.743

15 – SEF

60.114

16 – SED

7.063

        F. Mun. Ed.

243.687

        Total Órgão

250.750

17 – SDE (Des. Econ.)

2.730

        Fundemp

400

        F.Des. Tecn.

285

        Fundagro

120

        F. Des. Trabalhador   

40

        Total Órgão

3.575

18 – SSA

3.210

        F. Mun. Saúde

326.274

        Total Órgão

329.484

19 – SOB

19.620

        F. Mun. HIS

67

        Total Órgão

19.787

20 – SAS (Ass. Soc.)

4.093

        Fmas

13.424

        P.Petrop.

5

        Total Órgão

17.522

21 – SSOP (Seg., Serv. E Ord. Pub.)

115.208

23 – SMA

3.106

        F. Cons. Ambiental

85

        Total Órgão

3.191

24 – IMCE (Cult. e Esp.)

6.475

        F. Mun. de Esportes

400

        F. Mun. de Cult.

660

        Total Órgão

7.535

25 – Turpetro (STUr)

5.598

         Funtur

300

        Total Órgão

5.898

26 – SDC

3.306

         F. de Prot.  DC

50

        Total Órgão

3.356

31 – INPAS

121.940

        Fasse

35

        Total Órgão

121.975

99 – Fundo de Contingência

2.000

TOTAL

1.013.249

 

(Creio ter percebido erro de soma na SSA no texto do DO. Continuo não entendendo a desnecessária complicação das contas por Unidades Orçamentárias com a adição das propostas pelas Cidades Sustentáveis. Entendo a importância das questões ambientais, mas aumentar o nível de dificuldades do cidadão para compreender as relações entre PPA e LOA me parece negativo. E o Plano Diretor, “pai de todos” fica ainda mais excluído do sistema. Note-se que não temos mais a conta de Encargos (da SAD e da SEF, e que as receitas próprias da COMDEP e da CPTrans deverão ser acrescentadas, assim como suas despesas abatidas. Prevê-se um aumento de mais de 20% do IPTU).                      

 

03 – RPPS. A Tribuna de domingo, 20 de agosto, publicou entrevista do Prefeito B. Rossi, expressando suas preocupações quanto ao desequilíbrio do RPPS. Registro elogioso: não nos lembramos de franqueza igual de Prefeito na última década, e aplaudimos a entrevista. O Presidente do INPAS, Fernando Fortes, informou ter sido constituída Comissão inter-Secretarias para estudar e propor soluções, diante do desastre anunciado e que, enfim!, se aceitou encarar. Os déficits foram levantados pela empresa da Assessoria atuarial do INPAS, dirigida pelo Atuário Júlio Machado Passos, o que é aval de competência. A FPP aplaude o INPAS e a PMP neste encaminhamento e se propõe apoiar, se, como e quando conveniente. O tema é do maior interesse dos servidores do QP, pois enfrentar o problema é muito melhor do que esperar a insolvência. NOTA: O DO nº 5259 de 23.08 publica a Portaria nº 840 de 21.08, que cria o Grupo de Trabalho para análise dos custos previdenciários.

 

04 – NSS.  A liderança do assunto está sendo exercida com grande competência pelo Deputado Federal Hugo Leal (PSB-RJ), que participa do processo que envolve o TCU, MPF, DNIT, ANTT, Consórcio Triunfo e CONCER. A maior prejudicada pela atual situação de paralisia é a população de Petrópolis que paga fortunas em pedágio para compensar municípios da Baixada isentos da cobrança, vê as obras paradas, suas atividades econômicas e populares dificultadas pelas Autoridades federais, tudo isso assistido por um Estado inerte (e poucas notícias de ação municipal, talvez por conta da rixa PMDB x PSB, que não interessa aos 300.000 petropolitanos). A FPP soma-se ao Deputado para a oportuna adoção das medidas cabíveis; maior descaso oficial é difícil de ser imaginado. E a ANTT ainda ousa tomar decisões sobre a Comunidade São Francisco quando é impotente para consertar o descalabro ocorrido debaixo de seus olhos. 

 

05 – CUIABÁ E REFLORESTAMENTO.  O Comp. Alexandre Hugueney vai apresentar uma síntese de seu trabalho sobre a recuperação do Vale na reunião de setembro.

 

06 – JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. Aguardamos o retorno do Senhor Juiz Jorge Martins para agendarmos a sua exposição na reunião FPP de sua melhor conveniência a partir de outubro.

 

07 – AÇÃO POPULAR. Alvarães ficou de estudar a possibilidade de apresentarmos uma Ação Popular em nome de pessoa física, cobrando os dois Prefeitos e o mesmo presidente da Câmara (em 2016 e 2017) pelo descumprimento do art. 79 da LOM jamais publicada. Não estaríamos discutindo o valor da dívida se o povo tivesse sido informado tempestivamente, e nos termos da LOM sequer publicada. Esta lástima deve ser pendurada, sobretudo, na conta do Legislativo, fiscal das Leis, inclusive da LOM e do RI eivados de vício que não é sanado por mera teimosia, como a quererem demonstrar quem manda (é o povo, a dar crédito à CF, Art. 1º, par. único e Art. 14 sobre Soberania Popular).

 

08 – CANDIDATURAS AVULSAS. O Partido Rede incluiu no seu Estatuto uma cláusula específica sobre as candidaturas avulsas que a seguir reproduzimos, dado o interesse da FPP pelo tema que extinguiria o atual monopólio partidário sobre a seleção de candidatos: “Art.89 – REDE oferecerá até 30% (trinta por cento) do total de vagas nas eleições proporcionais para candidaturas cidadãs, de filiados que não pretendam exercer militância partidária cotidiana e orgânica, e que comprovadamente exerçam militância de destaque na sociedade junto a movimentos, redes e causas sociais e ambientais coerentes com os Princípios e Valores, o Estatuto e o Manifesto da REDE. Parágrafo único: Resolução do Elo Nacional estabelecerá as condições, procedimentos e critérios para essa modalidade de candidatura e filiação, que devem estar em plena consonância com a legislação eleitoral e partidária vigentes”. A FPP aplaude a REDE pela iniciativa que espera ver seguida por outros partidos que não se sintam confortáveis no insuportável sistema atual (que a Reforma em curso no Congresso em nada mudará, pois restrita aos interesses dos atuais Congressistas). Para que servem os Plebiscitos? (Ver adendo no Anexo). Vemos o tema como do maior interesse da cidadania, sem quaisquer colorações partidárias.

 

09 – DESPESAS DE PUBLICIDADE. “Julho/2017 (Art. 33, §§ 1º e 2º da LOM) Administração Direta R$ 425.596,66 Estela Siqueira Coordenadora de Comunicação Social”. Como se fosse normal esta montanha de dinheiro para publicações oficiais, a PMP publicou esta informação no DO 5250, de 10.08, publicado dia 11 (habitual, mas grave falha mesmo assim), sem uma linha de esclarecimentos. Equivale a 14 carros Kwid 0 km, ou a muitos remédios, alimentos, buracos tapados.

                                                                                                                          

III – IPGPar.

 

01 – UMA PROPOSTA DE ORGANIZAÇÃO (DE PHILIPPE GUÉDON PARA A REFLEXÃO E DECISÃO DA FPP E POSTERIOR REPASSE AO IPGPar). A proposta de organização do IPGPar sugerida na reunião de 01.08 foi publicada na ata e não mereceu nenhum reparo, permitindo concluir pela sua acolhida. A FPP não é parte oficial do IPGPar, como não o é de qualquer outra organização, mas atua como um Conselho Consultivo do Instituto, do BRADO e do DadosMunicipaIs. Sabemos que o Conselho Diretor do IPGPar está implementando a nova Organização.

 

02 – PROGRAMAÇÃO DE PALESTRAS E CURSOS DO 2º SEM 2017. A palestra de abertura do Curso a seguir foi apresentada, com grande sucesso, no dia 22 de agosto. A entrada foi franca (com presença até do Corpo de Bombeiros de Três Rios).

. O CursoGerenciamento de Riscos Geológicos-Geotécnicos, no âmbito de moradias, condomínios e loteamentos, bairros e cidades” tem por Instrutor o Engº Luiz Carlos Dias de Oliveira, Local: o Auditório do Sindicato dos Médicos, à Rua Teresa, 231, 1º andar, Galeria Center Fashion, datas: 05, 12, 19 e 26 de setembro, das 19 às 21h00, Custo R$ 50,00 (pouco mais de R$ 6,00 a hora/aula assistida), inscrições pelos emails ipgpar@ipgpar.org e dadosmunicipais@gmail.com. Certificados do IPGPar, como nos demais Cursos.

. A PalestraUrbanismo e Urbanização” terá por Palestrante o Prof. Manoel Ribeiro, será na quinta feira, 14 de setembro, das 19 às 21h00, no Sindicato dos Médicos (endereço acima), com entrada franca.

. O CursoUrbanismo e Urbanização” terá por Instrutor o Pof. Manoel Ribeiro, no Auditório do Sindicato dos Médicos, endereço acima, dias 21 e 28 de setembro, 05 e 19 de outubro de 2017; o custo é de R$ 50,00, inscrições pelos dois emails acima.

. A PalestraDesenvolvimento Econômico em Petrópolis” terá por Palestrantes quatro Empresários / Especialistas a serem confirmados, será na terça feira, 10 de outubro, das 18 às 21h00, no Sindicato dos Médicos, com entrada franca.

. O CursoDesenvolvimento Econômico em Petrópolis” terá por Instrutores 4 Empresários / Especialistas a serem confirmados, no Auditório do Sindicato dos Médicos, endereço acima; Tema Turismo, dia 12 de outubro, Tema Gastronomia, dia 24 de outubro, Tema Moda, dia 31 de outubro, Tema “TI”, dia 7 de novembro, Auditório do Sindicato dos Médicos, das 189 às 21h00.  Custo R$ 50,00, inscrições pelos dois endereços acima.

. A PalestraGestão Ambiental Participativa – Elaboração de Diagnóstico Ambiental para Mobilização Social”; o Palestrante será o Advº Ramiro Farjalla, na quarta feira, 08 de novembro, das 19 às 21h00, no Auditório do Sindicato dos Médicos, entrada franca.

. O CursoGestão Ambiental Participativa – Elaboração de Diagnóstico Ambiental para Mobilização Social”, terá por Instrutor o Advº Ramiro Farjalla, dias 16, 22 e 29 de novembro, das 19 às 21h00, no Auditório do Sindicato dos Médicos, Custo R$ 50,00, inscrições pelos dois emails acima.

. A PalestraMobilidade Urbana e Planilhas Tarifárias”, Palestrante Gilmar de Oliveira, data a ser confirmada, no Auditório do Sindicato dos Médicos, entrada franca.

. A PalestraPlanejamento Estratégico”, Palestrante Eng./Econ. Alexandre Hugueney, data a ser confirmada, no Auditório do Sindicato dos Médicos.

Este é o estado da arte de um gigantesco esforço procedido pelo IPGPar para a capacitação popular visando a participação. É fácil: reunir talentos e disponibilidade, conseguir a dádiva de um local, realizar reuniões preparatórias, definir os cursos e o seu roteiro, confirmar datas, montar listas de endereços, visitar centros de interesse potencial, conceber e realizar cartazete, divulgá-lo, telefonar e visitar centenas de possíveis interessados, assegurar o conforto dos presentes, chegar antes, sair depois. Em nome da gestão participativa, ideal maior. Os meus mais comovidos respeitos à EQUIPE IPGPar. Que alcancem o merecido sucesso, ou enfrentem a não rara indiferença dos petropolitanos, tenho para mim que já inscreveram seus nomes na melhor tradição participativa da Primavera de Petrópolis.

 

IV – OSPetro.

 

01 – O DEPUTADO FEDERAL HUGO LEAL informou acompanhar de perto os trabalhos de Teresópolis, considerar a rede do OSB uma iniciativa relevante, que deve encontrar o apoio dos maiores parceiros da Sociedade, que são os Servidores do Quadro Permanente, e que se dispõe a apoiar a iniciativa do OSPetro na máxima extensão permitida por suas responsabilidades e compromissos atuais.

 

02 – SECRETARIA GERAL. No quadro da organização do IPGPar, estamos procurando assegurar a secretaria geral do OSPetro, como meio para viabilizar o Observatório dentro do cenário atual de contenção geral de despesas.

 

03 – GESTÃO PARTICIPATIVA - ALGUNS FATOS SOBRE A GESTÃO PARTICIPATIVA

(abertura do ciclo de palestras e cursos do IPGPar, Philippe).

- o município é o mundo real, onde vivem as pessoas

- o povo é co-autor e beneficiário das políticas públicas

- eleitos e servidores permanecem cidadãos

- “o eleitor não escolhe o que quer; escolhe entre o isto e aquilo que lhe dão, o que é diferente” (F. Pessoa)

- os mandatos são quadrienais

- corolário: o além-mandato não é delegado, é só do povo

- prestar contas, exige  falar de modo que o povo entenda

- o Estatuto das Cidades (lei nº 10.257) define 8 planos municipais

- omite plano estratégico e não acolhe plano de governo

- ao eleito cabe por em prática os planos vigentes (PD, PPA)

- a participação supõe prévia capacitação

- a participação é livre se for independente financeiramente

- não existe almoço grátis - nem participação

- erguer catedral sempre exigiu fé, planos, suor e esmolas

- a iniciativa da participação nasce do próprio povo

 

O QUE PROPÓE O IPGPAR

- a volta da primavera participativa em Petrópolis

- o fim do sumiço dos partidos no dia a dia do povo

- estudo das políticas públicas para planejar e participar

- Luiz Carlos Dias de Oliveira, Cleveland Jones, Mauro Peralta, Ramiro Farjalla, Gilmar de Oliveira, Ronald Pâmphile, Manoel Ribeiro, Renato Araújo, Paulo Martins, Mário Lordeiro, Sílvia Guedon, Sérgio Whattley, muitos mais, querem contribuir para a capacitação

- o IPGPar vai viabilizar o acesso popular à capacitação

- custeio mediante apoio de quem o possa dar

- objetivos: planejar com competência e dialogar com poderes

- Sebastião Medici propôs a autarquia participativa em 2011

- o Instituto Koeler nasceu do modelo IPPLAP

- Mustrangi e Rubens acolheram, mas não concretizaram

- se Ink não for aceito, pensaremos em shadow cabinet

 

ANEXO A – CANDIDATOS AVULSOS

 

ESTADÃO - Publicado em 14/08/2017 às 07h40

 

As ações propostas com apoio da Unajuf sustentam que já existe legislação no Brasil para que a Justiça libere essas chapas.

A União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) deflagrou uma campanha em defesa de candidaturas avulsas ou independentes. O objetivo é chegar a algumas centenas de processos para pressionar, por meio do Judiciário, a adoção das chapas de não filiados a partidos políticos que queiram disputar cargos eletivos. Foram ajuizadas cinco ações em diferentes Estados, somente na semana passada, com apoio da Unajuf. Além da campanha da entidade, três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema tramitam lentamente no Congresso e um recurso pleiteando o direito à candidatura avulsa já chegou ao Supremo Tribunal Federal.

“A ideia é criar uma pressão popular”, diz o presidente da Unajuf, Eduardo Cubas. De acordo com ele, a campanha pretende romper o “monopólio” das legendas e criar condições para que cidadãos sem filiação partidária que não se sintam representados por alguma das 35 siglas em atividade no Brasil possam participar dos processos eleitorais.  O advogado Luiz Flavio Gomes, do Movimento “Quero um Brasil Ético”, lembra que o descontentamento com agremiações políticas tem sido notado explicitamente nas manifestações de rua desde junho de 2013. “Os partidos estão dominados pelos caciques e a estrutura partidária no Brasil é medieval”.

Os defensores da ideia argumentam que 90% das democracias mundiais permitem algum tipo de candidatura independente, seja em caráter individual, seja por meio de listas cívicas. O exemplo mais citado é o do banqueiro Emmanuel Macron, eleito presidente da França pelo movimento Em Marcha!, hoje convertido em partido. Bulgária, Islândia e Croácia também são países governados por candidatos independentes.

Direito internacional

 

As ações propostas com apoio da Unajuf sustentam que já existe legislação no Brasil para que a Justiça libere essas chapas. Alegam ainda que tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto de Nova York, de 1990, e o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, teriam força de norma constitucional. Ambos defendem o amplo direito à candidatura eleitoral sem citar a participação de partidos.

O que tem prevalecido nos tribunais, porém, é o texto do artigo 14 da Constituição que inclui a filiação partidária entre as exigências para elegibilidade.

No início deste ano o tema chegou ao STF. O advogado Rodrigo Mezzomo pleiteou em 2016 o direito de se candidatar à prefeitura do Rio sem estar filiado. Ele perdeu em todas as instâncias e interpôs recurso na Corte. O caso está nas mãos da ministra Cármen Lúcia aguardando a escolha do relator.

Para o constitucionalista André Ramos Tavares, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), além de não ter fundamentação jurídica, a campanha pelas candidaturas avulsas pode atrapalhar ainda mais o caótico sistema político nacional.

Segundo ele, as candidaturas independentes podem privilegiar os detentores de dinheiro (caso de Macron, na França) e tornar ainda mais difícil a governabilidade. “A candidatura independente leva ao nível mais baixo possível, que é o do individualismo. Ela simplesmente não cabe no sistema brasileiro”, diz.

Congresso

Em outra frente, existem três propostas em tramitação no Congresso para emendas à Constituição apresentadas pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Regufe (sem partido-DF) e pelo deputado João Derly (Rede-RS). “Os políticos não querem mudar o sistema pelo qual foram eleitos”, diz Regufe. A PEC de Derly prevê também a possibilidade de criação de “listas cívicas”, nas quais os candidatos se agrupariam em torno de propostas e não de partidos.

Um dos defensores da proposta é o ex-juiz Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa que, no ano passado, abandonou a magistratura e pretende disputar o governo do Tocantins pela Rede em 2018. “Eu também era contrário à candidatura independente, mas mudei de ideia. Hoje existem movimentos fora dos partidos que são impedidos de disputar. São novas formas organização política que ficam à margem”, diz.

Marina Silva, Fernando Henrique Cardoso e o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa já deram declarações simpáticas à ideia. Hoje os movimentos que desejam disputar eleições têm de se abrigar em partidos. O caso mais conhecido é o de Áurea Carolina, vereadora mais votada em 2014 em Belo Horizonte, apoiada pelo movimento Muitas – Pela Cidade que Queremos, mas que precisou se filiar ao PSOL.

Nota: A redação recebeu as seguintes preciosas informações de Renato Araújo:

Candidatos Independentes, 

 

www.youtube.com/watch?v=hBHdMrUE88s

www.gazetaonline.com.br/noticias/politica/2017/08/juizes-entram-com-acoes-por-candidatura-avulsa-1014089310.html

www.conjur.com.br/2017-jun-28/stf-analisara-acao-liberacao-candidatos-partido

www.politize.com.br/candidaturas-avulsas-por-que-sao-proibidas/

 

 




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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