Petrópolis, 19 de Novembro de 2018.
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  FPP: PAUTA da reunião prevista para 01.NOVEMBRO.2016: 09:00-12:00h

Data: 24/10/2016

 

FRENTE PRÓ-PETRÓPOLIS: FPP

PAUTA da reunião de terça-feira, 01.Novembro.2016, das 09:00 às 12:00 horas

FIRJAN – Av. D. Pedro I. 275 – 25610-020 – Petrópolis – R.J. – Tel.: 2242.3865

Contatos: phiguedon@gmail.com / dadosmunicipais@gmail.com

 

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I – PRESENÇAS REGISTRADAS E DATAS DAS PRÓXIMAS REUNIÕES

 

01 - Ausências justificadas: Sílvia Guedon, Luciana Romanelli (CAALL).

 

02 – Presenças:  ...

 

03 - Calendário FPP dos próximos 3 meses (1ª terça do mês, 9h00 às 12h00):

Novembro: 01

Dezembro: 06

Janeiro 2017: não haverá reunião

Fevereiro 2017: 07

 

04 – Calendário Conselho Diretor IPGPar: 3ª segunda-feira de cada mês, das 08 às 10h00, à Rua Visconde de Itaboraí, 485 / 304, convocação aos cuidados de Paulo Martins. Próximas: 21 de novembro, 19 de dezembro e, 2017, 16 de janeiro.

 

NOSSO SISTEMA COMUNITÁRIO INDEPENDENTE COMPREENDE A FPP, O DADOSMUNICIPAIS, O BRADO E O IPGPar. USE-O.

 

II – AÇÕES DA FPP

 

01 – Relações com o Poder Executivo:

A – Reflexão sobre nossas relações com o novo (ou renovado) Prefeito.

B - INK. Nenhuma notícia. Seria ótimo se novembro e dezembro pudessem permitir que os temas do INK e da carta de abril de 2015 saíssem do injusto limbo onde foram postas. Temos pequenas esperanças. A questão do RPPS vai ser tratada, após a falência federal e estadual e de numerosos municípios, ou vamos continuar de olhos fechados, repassando a bomba-relógio para o sucessor? O povo não tem sucessor.

C - Prorrogação do contrato com Águas do Imperador. Desconhecemos resposta da PMP à carta da OAB. Valerá a pena um protesto junto ao TCE, dado o seu silêncio injustificável? E a Comissão Parlamentar de Inquérito (CMP2968/2014), requerida pelo Ver. Thiago Damaceno, divulgou alguma informação?

D – Artigo 79 da LOM. O atual Prefeito deve publicar no DO relatório de oito itens (pelo menos) imediatamente após a entrega dos dados ao seu Sucessor, o que deve ocorrer em até 5 dias após a proclamação do eleito pela Justiça Eleitoral (início de novembro). Deveria ser o DO do dia 5.11, e a FPP deveria se manter atenta a ver se: a) o relatório foi feito e entregue; b) se foi dada publicidade no DO “imediatamente”; c) se o DO foi publicado na data devida (se o DO é do dia 5, sai no dia 5). Toda a FPP deveria ficar atenta em defesa da LOM e da transparência. Nota: a Sociedade tem o direito de conhecer o relatório, inclusive no caso de reeleição, pois o documento deve estar pronto desde final de agosto, e ter sido revisto logo após o 1º turno. A população tem o direito de saber como vai a PMP na transição, quem quer que seja o novo Prefeito. Antecipamos que vai ser uma pedreira.

 

02 – Relações com o Poder Legislativo:

A – Nova composição da Câmara. Comentários. Oportuna a reportagem da Tribuna sobre o estratosférico custo de cada Gabinete de Vereador. Quanto mais a economia afunda, mais a Câmara abusa, com complexo de virar Senado. O novo Plenário desejará mudar esta vergonha? Só em vencimentos do Vereador e de seus assessores, cada Gabinete tem um custo mensal de 47.632,75. Outro aspecto é a terceirização de serviços completos da Câmara. Cada cidadão/ã de Petrópolis pode avaliar se lhe parece justo pagar essa soma pelos serviços prestados por cada Vereador e seu gabinete, ou se discorda da relação custo/benefício que lhe é assegurada. Para a FPP, depois de saber que o MP não considera o processo legislativo sua competência – será de quem, então? – os excessos cometidos soam como zombarias em relação ao povo.

B- Ouvidoria do Povo. A Comissão de Assuntos Municipais da OAB remeteu Ofício à Câmara, lembrando que a LOM deve ser cumprida integralmente, e requerendo a eleição do Ouvidor. Não sabemos de resposta.

C - Promotoria de Tutela Coletiva (Representação de 13 de julho sobre a não-publicação da Emenda 25 de revisão da LOM e da Resolução 125 da revisão do RI). Nossos comentários à Notificação do MP, protocolados em 28 de setembro, ainda não foram objeto de resposta. Sugerimos representação junto à Ouvidoria, Corregedoria ou outro órgão do MP, anexando a troca de representações e resposta(s). Não nos parece que devamos aceitar a tese de que a omissão de publicação da LOM e do RI “não tem o condão de violar concretamente interesses coletivos”. Pois para que publicar, senão para informar toda a população? Outro ponto: o Protocolo do MP coloca data, mas não nº, e a Promotora informa, na Notificação, número e não data.

D – Resolução 88 de 8 de julho. Iniciativa do Ver. Anderson Juliano, publicada (ora vivas) na Tribuna do dia 9. Regulamenta as Audiências Públicas da Câmara e terá de prevalecer na AP da LOA para 2017 ou ensejar ação junto ao MP.

E – Protocolo Administrativo da Câmara. Continua posicionado junto ao Liceu, e mereceu críticas do candidato à Vereador Fafá Badia na Tribuna.

 

03 – NSS. Ressaltamos a excelente acolhida encontrada junto ao Deputado Federal Hugo Leal, através de seu Gabinete em Petrópolis (companheiro Roberto Rocha Passos e Sra. Jussara). Uma primeira reunião com 6 entidades (NovAmosanta, FIRJAN, OAB, PTRS, AMOPAQ e FPP) foi realizada no PTRS no dia 7 de outubro. Uma segunda, inicialmente marcada para o dia 21.10, foi adiada para meados de novembro, para permitir a reflexão sobre Resolução da ANTT e posicionamento da PGR. A presença de cada entidade foi limitada a um máximo de 2 a 3 representantes, para permitir otimização do tempo das reuniões. Renato, Paulo Martins, Humberto Fadini, Philippe: haverá que definir a nossa representação, encarregada da informação aos demais participantes.

 

FERNANDO PESSOA: “O ELEITOR NÃO ESCOLHE O QUE QUER; ESCOLHE ENTRE O ISTO E AQUILO QUE LHE DÃO, O QUE É DIFERENTE”

 

04 – Plano de Mobilidade Urbana. Recebemos do Amigo Manoel Ribeiro uma preciosa mensagem, cujo objeto reproduzo a seguir:

MP 748 altera prazo. PLAMOB. Para conhecimento, segue a Medida provisória nº 748 que altera a Lei de Mobilidade Urbana quanto ao prazo para elaboração do plano de Mobilidade Urbana, que foi ampliado de 03 (três) anos para 07 (sete) anos. O novo prazo passa a ser abril de 2019.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 748, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:  

Art. 1º A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 24... 

§ 3º O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de sete anos, contado da data de vigência desta Lei. 

§ 4º Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de sete anos, contado da data de sua entrada em vigor, para elaborá-lo.

§ 5º Encerrado o prazo a que se refere o § 4º, os Municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida nesta Lei." (NR)  

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.  

Brasília, 11 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER Bruno Cavalcanti de Araújo.

Sem ironia, pelo que sucede em Petrópolis, achamos o prazo de 7 anos curto para inserção de planos setoriais ao Plano Diretor... 

 

05 – Vale do Cuiabá. O andamento da questão do reflorestamento no Cuiabá, após a visita e participação do presidente e equipe do INEA, poderá ser exposto por Cleveland Jones e Rolf Dieringer.

 

06 – Cartilha do Ministério das Cidades. A SPE remeteu em 13.09 aviso sobre a realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades - (no quadro da 6ª Conferência Nacional das Cidades) - que acontecerá em 03, 04 e 05 de março de 2017. Quem desejar se inscrever deve entrar em contato com a Casa dos Conselhos Augusto Ângelo Zanatta. A Cartilha ficou com Humberto Fadini.

 

07 – Dr. Mauro Peralta. Esperamos que o nosso Companheiro, ausente neste dia 04.10, volte a freqüentar as nossas reuniões. Desejamos a presença do Dr. Mauro no nosso bastião da gestão participativa, formulando questões e pontos de vista da classe médica, muito além do quadro de uma campanha eleitoral.

 

08 – Seminário sobre Infraestrutura Fluminense (FIRJAN). Recebemos a seguinte comunicação: Convite para o Seminário Infraestrutura Fluminense – desafios e oportunidades.

Boa tarde. 

Tenho o prazer reforçar o convite para o Seminário Infraestrutura Fluminense – desafios e oportunidades. 

Contamos com sua participação nesta discussão de grande interesse para o estado do Rio de Janeiro e o Brasil.

O que é: Seminário, dia 28 de outubro, 9 horas.

Para quem é: Empresários, representantes dos governos Federal e Estadual, investidores, imprensa.

Detalhes: O evento vai abordar as formas de destravar investimentos em infraestrutura no estado, com destaque para obras que dependem do Governo Federal e seus órgãos, como as pistas das serras de Petrópolis e Araras, a duplicação da BR 393 no Centro-Sul Fluminense e da BR 101 no Leste e Norte fluminense, com a construção do acesso ao Porto do Açu. Também serão tratados outros temas importantes, como os projetos das ferrovias EF 118 (Rio a Vitória) e EF 354 (São João da Barra a Uruaçu / GO), e as obras de dragagem dos portos de Itaguaí, Rio de Janeiro e Niterói.            O evento é gratuito e as vagas são limitadas. As inscrições podem ser feitas pelos telefones 0800 0231 231 (ligações gratuitas de telefone fixo no estado do Rio) ou  4002 0231 (custo de ligação local).

09 – Conselhos “deliberativos”. Quantas deliberações dos Conselhos já foram adotadas pelo Governo ou pela Câmara?

10 – Planos Setoriais e Códigos. Onde estão as suas revisões? Quando serão inseridos no Plano Diretor de 2014, que tinha definido um semestre para a inclusão? O Código de Obras foi publicado pela Câmara na Tribuna de 23 de setembro de 2015; em que pé está?

SEM INDEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, NÃO EXISTE INDEPENDÊNCIA POLÍTICA

 

III – AÇÕES DO IPGP

 

01 – DadosMunicipais: Site atualizado graças a Renato Araújo. Não temos dados recentes da visitação.

 

02 – O BRADO: A publicação de 15.10 (edição 34) foi remetida na data certa, graças também a Renato Araújo.

 

 

03 – IPGPar.  Paulo Martins regressou de Portugal, e vai definir o Plano de Trabalho para os próximos meses. A Assembléia Geral do Instituto também será definida. Entre os temas, a proposta do Pré-INK, sem a presença do Governo. 




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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