Petrópolis, 20 de Setembro de 2018.
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  FPP: PAUTA da reunião prevista para 06.OUTUBRO.2015: 9:00-12:00h

Data: 28/09/2015

 

 

FRENTE PRÓ-PETRÓPOLIS: FPP

Pauta da reunião de terça-feira, 06.Outubro.2015, das 09:00 às 12:00 horas

FIRJAN – Av. D. Pedro I. 275 – 25610-020 – Petrópolis – R.J. – Tel.: 2242.3865

Contatos: phiguedon@gmail.com / dadosmunicipais@gmail.com

 

               

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I – PRESENÇAS REGISTRADAS E DATAS DAS PRÓXIMAS REUNIÕES

 

01 - Ausências justificadas: Sílvia Guedon, impedida por pauta de trabalho; Josília Fassbender por coincidência de compromissos.

 

02 – Presenças: ...

 

03 - Calendário dos próximos 3 meses (1ª e 3ª terças-feiras de cada mês, das 9:00 às 12:00 horas): ATENÇÃO: A ALTERAÇÃO DESTE CALENDÁRIO SERÁ PONTO DE PAUTA DO DIA 06.OUT.

Outubro: 06 e 20

Novembro: 03 e 17

Dezembro: 01 e 15

 

NOSSO SISTEMA COMUNITÁRIO INDEPENDENTE COMPREENDE A FPP, O PORTAL DADOSMUNICIPAIS, O BRADO E O IPGP 

 

II - EDITORIAL (PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO)

 

            Submetemos à apreciação dos Integrantes da FPP o texto abaixo a ser divulgado por todos os meios ao nosso alcance, caso a proposta prevaleça. A razão de ser desta tomada de posição é a constatação de serem os objetivos do povo – logo da FPP - distintos das metas dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. O que gera como conseqüências um diálogo fadado ao insucesso, que devasta a “sociedade civil organizada” com um triplo mal: a discordância, o desânimo e o conseqüente desinteresse.  Citamos três fatos concretos, com um mínimo de adjetivações:

 

- A Câmara Municipal alterou o seu RI sob o aconselhamento do Senado Federal e inviabilizou as APs, sobretudo as orçamentárias, ao exigir condições absurdas para a apresentação de emendas populares;

- O Sr. Prefeito Municipal criou Comissão Mista para adequação do ante PL do Instituto Koeler (cuja proposta acolhera por escrito durante a campanha, como faria com as Cidades Sustentáveis) com o fito de poder encaminhar o Projeto à Câmara antes do recesso de 15 de dezembro de 2014. E nunca mais ouvimos uma palavra a respeito, nem contra nem a favor;

- Na noite festiva da inauguração da Casa dos Conselhos Augusto Ângelo Zanatta e do Auditório com meu nome (muito honrado, obrigado), em 15 de julho, quando do descerrar da placa externa ao final do evento, a Sra. Primeira Dama lembrou ao Sr. Prefeito que ele esquecera de citar o tema da Capacitação dos Conselheiros, pronto para assinatura naquela data. Dois meses e meio se passaram, sem que o tema voltasse à baila; como fora a FPP a alertar, em 2012, sobre a necessidade de simplificação da máquina e de redução dos efetivos, pontos que não mereceram resposta nem atenção, não serão as ondas de choque vindas de Brasília a surpreender, nem ao Governo nem a nós.

            A FPP não aceita o esvaziamento da gestão participativa em Petrópolis. Eis porque e eis como.

 

A AVENIDA ERA BECO

Philippe Guédon

 

         A gestão participativa, acolhida pela Constituição Federal, e detalhada, no âmbito da União,  pela Lei do Processo Administrativo, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Estatuto da Cidade e pela Lei do Acesso à Informação, pressupõe: a) a máxima militância cidadã, entendida como doação ao bem-comum das vivências e de parte do tempo das pessoas e, b) a acolhida respeitosa pelos “representantes do povo” à esta rica e insubstituível contribuição. Para que aconteça a gestão participativa, povo e representantes devem rezar pelo mesmo Credo: “Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (CF, art. 1º, parágrafo único, Princípios Fundamentais).

         Mas não rezam, por não serem os prefeitos e vereadores “representantes do povo” desde que a Assembléia Constituinte de 88 concedeu o monopólio de seleção dos candidatos  aos 34 partidos. O povo só pode votar em quem passou por uma dessas peneiras. O dono do poder virou presa do cartel. Não podia dar certo. Assistimos ao fenecimento da Primavera de Petrópolis, à extinção, por Decreto, do Fórum Popular; aos processos de cooptação e da FAMPE e do Fórum das Associações. Testemunhamos a esterilização das entidades e militantes incontroláveis, inclusive a poda do Orçamento Participativo, radiosa iniciativa governamental, ponte a aproximar o povo de nossos orçamentos para TCE ver.

         A culpada? Na origem, a Assembléia Constituinte, ao vedar as  candidaturas avulsas (sem partido) e impor a filiação partidária como condição de eligibilidade.

         Nessas condições o diálogo é inviável, pois se dá entre militantes do bem-comum e “quadros” de partidos, estes hoje meras máquinas de acumular poder. Eis porque nossa estrutura administrativa  remonta a 1989, nossa política de recursos humanos não tem pé nem cabeça, privilegiamos os planos de Governo aos planos de médio e longo prazo participativos. Corolário: engolimos na hora idéias desconhecidas e importadas, tipo Cidades Sustentáveis. 

         A FPP dedicou-se à criação do Instituto Koeler; nunca ouvimos um “não”, mas tampouco avançamos meia polegada. Quatro anos e meio passados, que decepção! Quando prefeitos e vereadores se sentirem representantes do povo e não dos partidos, a FPP estará pronta a doar-se mais e mais. Por enquanto, sublinhamos que  gratas homenagens podem completar, mas nunca substituir, as reformas amadurecidas e debatidas. 

         A FPP muda a sua rota. Por paradoxal que possa parecer, a decisão é o mais belo elogio que ainda possamos depositar às portas do Palácio Amarelo e do Palácio Sérgio Fadel, pois implica em fé na capacidade de reflexão e  mudança de atitudes de nosso Prefeito e de nossos Vereadores. No instante em que os Poderes  decidirem representar o povo de Petrópolis, a FPP estará ao seu dispor. Até lá, o ótica conceitual do Governo, com a qual não nos conformamos, nos impõe seguir o rumo que aponta nosso nome: pró-Petrópolis. Caminharemos prontos para o reencontro, se respeitado o princípio fundamental da CF.

 

            Caso o texto acima for acolhido, propomos as seguintes medidas:

a) as reuniões da FPP, até ulterior deliberação, passarão a adotar o ritmo mensal, realizadas na 1ª terça feira de cada mês e priorizarão as ações da FPP que não careçam de sinergia com os dois Poderes, manifestamente desinteressados pela participação popular;

            b) a 3ª semana do mês, em dia a ser definido, mas provavelmente às 2as feiras, será reservada para reunião do IPGP, braço que tem merecido insuficiente atenção por conta das falsas expectativas geradas pelo Poder;

            c) respeitada a essência da análise acima, a FPP estará sempre aberta ao diálogo com os nossos Representantes no Poder, merecedores de nosso respeito, mas equivocados quanto ao seu papel, que a Constituição faz derivar do povo e não das peneiras partidárias amorais. Princípios fundamentais não podem ser confundidos com simples dispositivos constitucionais, já alterados N vezes, ou desrespeitados desde 88 (um plebiscito e um referendo são piada de salão).

 

III – AÇÕES DA FPP

 

01 – LOA para 2016. Ressaltamos como pontos essenciais:

a) Mantém uma máquina de 23 Unidades Orçamentárias, mais duas Companhias de Economia Mista, mais a Fundação de Saúde e numerosos Fundos com Gestores (inclusive Diretores de Escolas);

b) Abrange cerca de 11.500 inscritos na Folha a títulos diversos, o dobro dos efetivos recenseados em 1989, apesar de ocorridas neste período a informatização e a terceirização de dois grandes setores, tendo como parâmetro um aumento de cerca de 20% da população;

c) Mantém um dispendioso fator de complicação, representado pelo plano de contas das Cidades Sustentáveis, jamais explicadas nem utilizadas no seio da máquina;

d) Nenhuma das medidas de reforma anunciadas ao longo dos meses consta da LOA (extinção da CPTrans, SPE, etc...);

e) A AP de 18 de agosto ainda está prestes a gerar uma ata com seus anexos. Mesmo contando com o eficaz apoio da Casa dos Conselhos, recomendamos à SPE que reflita sobre o valor de uma AP sem ata por mais de um mês e deixando a quem quis participar falando sozinho;

f) A Câmara teima em seguir o seu Regimento que afronta a Lei do Processo Administrativo, a LRF e o Estatuto da Cidade. Se nem o TCE nem os MPs se preocupam com a ilegalidade, o povo seguirá sem participar da discussão de suas leis do sistema orçamentário, portanto sem compartilhar qualquer responsabilidade, portanto sem conferir a participação obrigatória com APs que não sejam oitivas de argumentos dos Vereadores. Pena que o exemplo da prorrogação do contrato da Cia Águas do Imperador, provável ilegalidade praticada graças à inoperância fiscalizadora da Câmara, dos MPs e do TCE, e devidamente alijado o povo, não tenha servido de inspiração para mudança de atitude;

g) É um assombro que as duas companhias de economia mista estampem situações de horror em seus Orçamentos sem qualquer explicação, embora sejam S/As;

h) O nosso RPPS continua em rota de implosão, a ser paga pelos contribuintes, mas o bem comum continua subordinado a conveniências eleitorais ou de segmentos; a leitura da LDO se impõe, para que ninguém alegue que “não sabia”;

i) A LOA continua desprezando o cidadão, mantendo o foco no diálogo entre conhecedores do aspecto técnico. Os que pagam a conta ficam de fora, o que achamos prática indefensável;

j) Não nos parece ético que a LOA preveja aumento de receita da ordem de 5% e de despesas da Câmara de 7%. Sugerimos que a Câmara preveja corte de suas despesas da ordem de 50%, em benefício dos serviços públicos, provando que a FPP se engana e que a Câmara pensa mais em Petrópolis do que nos interesses partidários e pessoais dos Vereadores, com cerca de 250 pessoas inscritas nas suas folhas...;

k) O Executivo e a Câmara deveriam pensar em urgentes cortes de despesas, pois crise econômica não se resolve com empregos públicos, nem com despesas governamentais em áreas que a opinião pública não endossou. Como o RI da Câmara veda as emendas populares, propomos que a FPP divulgue os pontos do interesse do povo no portal DadosMunicipais, no Boletim O BRADO e no site do IPGP (IPGPar); 

l) Onde constam as verbas para as obras a serem feitas na Cidade para adequação aos novos acessos da BR-040? Não são poucas, nem são baratas, ainda mais se acrescentarmos as adequações à ligação Bingen-Quitandinha, que imaginamos ser iminente...

m) O ponto mais fraco de nossa Administração Pública, entre muitos outros, continua sendo o inexistente planejamento de médio e longo prazo. Por falta do INK, a PMP conhecerá, na transição do ano que vem, o habitual roubo (perdão, mas é a palavra) de planos, mapas, dados e estudos pagos com o dinheiro do contribuinte. Culpados? Ninguém, claro.

 

02 – Decreto de normatização das APs no Executivo. Documento de fundamental importância, que a Câmara deveria ler. Lamentamos que a LOA tenha sido elaborada antes da publicação do Decreto, e que o Código de Obras não tenha merecido uma oitiva popular. Como pode um Código não fazer objeto de uma (verdadeira) AP?

 

03 - Estrada-Parque. Depois dos comentários de Jonny Klemperer, cabe definirmos os próximos passos.

 

04 – Secretaria da FPP. Sugere-se seja confiada ao IPGP. .

 

VOCÊ ACESSA O PORTAL DADOSMUNICIPAIS?

 

05 - Cortes no ensino técnico (FAETEC). O fim do ano se aproxima e os Governos da União e do Estado atravessam fase delicada. Temos alguma orientação segura a respeito?

 

06 – Efeitos do caos federal e estadual em Petrópolis. Sugerimos a análise pela FPP dos efeitos do crescente caos federal e estadual, e como vai afetar Petrópolis no próximo futuro. Por exemplo, com greves que se estendem por mais de 4 meses, e agora se multiplicam

 

07 – Águas do Imperador. Sabemos que o TCE está inspecionando o assunto da prorrogação absurda do contrato; Aplaudimos, ao mesmo tempo que registramos a inércia dos demais “fiscais da Lei”. Eis um bom exemplo sobre serem os “nossos” Representantes, em verdade mais próximos de outras prioridades.

 

08 - Vale do Cuiabá – A FPP não esquece ter nascido em decorrência do desastre do Cuiabá. Registramos o progressivo distanciamento dos demais Atores e sugerimos reflexão sobre a linha a seguir.

 

09 – Capacitação e outros temas. Paulo Martins poderá fazer sucinto relato sobre as ações previstas pelo IPGP.

 

10 – Código de Obras. Publicado em Anexo à Tribuna, em 23 de setembro de 2.015 (mas não substitui a AP). Uma Comissão Especial foi criada na Câmara.

 

11 – MPF. Após a reunião decepcionante realizada na Câmara (a FPP foi convidada na ante-véspera, não tendo figurado nas primeiras relações), o MPF está divulgando apelo para a coleta de assinaturas a favor de dez pontos contra a corrupção. Sugerimos aos interessados entrarem no site do MPF; Devemos a informação a Jonny Klemperer.

 

12 – Duas palavras finais. A FPP tem por vocação contribuir, colaborar, apoiar; criticar não faz o seu gosto nem o de nenhum militante. Antes que sejamos julgados com severidade por esta pauta que reflete nosso cansaço, lembramos que foi a Câmara a inviabilizar as audiências públicas de natureza orçamentária, sob a orientação do Senado Federal, e jamais aceitaram rever o ponto embora a sua flagrante ilegalidade. Por outro lado, são decorridos dez meses desde que a Comissão Mista PMP-FPP do INK entregou ao Sr. Prefeito as suas conclusões. Nesse meio tempo, o silêncio mais completo. A coordenação da FPP vê-se entre a mudança de rumos, firme e educada, ou a decadência desta que é uma “das últimas flores” (do Lácio, mas no caso da livre gestão participativa). Somos veteranos do desaparecimento do Fórum Popular, não podemos aceitar processo semelhante com a FPP. Elogiamos as ações do Governo que o merecem, louvamos a fraterna ação de nossa Embaixadora e o resgate da Casa dos Conselhos, aplaudimos todos os defensores da gestão participativa, mas é bem magro o resultado que podemos contabilizar. Depois de termos selecionado três temas (a reforma da estrutura e da política de RH foram propostas em 2012): INK, Capacitação e normatização das Audiências públicas,constatamos o fracasso nos dois primeiros temas e o êxito no terceiro. Pena que a AP da LOA já tivesse “ocorrido” e que a AP do Código de Obras não fosse realizada.  Ganhamos um ponto em três e nem este conseguimos levar...

 

            Para quem só oferece, sem nada pedir, soa oca a gestão participativa em Petrópolis, pioneira na matéria em todo o país. Uma belíssima oportunidade, até aqui desperdiçada.




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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