Petrópolis, 21 de Novembro de 2018.
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  FPP: ATA da reunião realizada em 11.09.2014

Data: 14/09/2014

FRENTE PRÓ-PETRÓPOLIS: FPP

Ata da reunião extraordinária realizada em 11.09.2014, das 09:00 às 12:00 horas

FIRJAN – Av. D. Pedro I. 275 – 25610-020 – Petrópolis – R.J. – Tel.: 2242.3865

Contatos: phiguedon@gmail.com / dadosmunicipais@gmail.com

 

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE NSS DA BR-040

 

 

 

I – PAUTA

1 – Relato da visita ao MPF pelo Dep. Fed. Hugo Leal, Flávia e Renato, em 10.09. 14, relato de Renato.

2 – Temas selecionados pela FPP para informação e busca de posição una:

            - projetos básico e executivo; cronograma físico-financeiro da obra

            - financiamento das obras da NSS; previsão orçamentária

            - destino da W. Luís;Estrada Parque; manutenção futura pela CONCER

            - conceito de Estrada-Parque; extensão; operação;

            - trecho da W.Luís não incluso na Estrada-Parque

            - melhorias emergenciais da W. Luís;

            - estudo de auditoria de segurança viária (túnel de 4.850 mts)

            - Grupo Paritário de Trabalho: composição (Soc.Civil); reuniões; atas

            - acessos a Petrópolis: AP; PD (Lei); EIV; comércio; obras e impacto;

            - desapropriações na Duarte da Silveira: quantas, quais, quem paga, PMP

            - Novos fluxos no Centro; Plano de MU; Orçamento Municipal

            - Uma verdadeira AP; ANTT, CONCER, DNIT, MPF, MPE, PRF, SET,

               Câmara dos Deputados (Congresso), ALERJ, PMP. CMP, TCE, TCU

            - Reunião Comissões Transportes e MA Câm dos Deputados e Preparatória

            - Única Fácil (trajetos)

3 – Reunião Preparatória de 20.09

4 – Deliberações finais (documento? Propostas ao Dep. Hugo Leal? Ao MPF? Nada?)

 

II – PRESENÇAS

            Maria Inês Carvalho, Cidadã; André carvalho, Cidadão; Jonny Klemperer, FIRJAN; Paulo Roberto R. Silva, SOS Vida; Renato Araújo, Cidadão; Antonio Pastori, GAT-UM; Fernando Varella, NovAmosanta; Roberto Rocha Passos, PMP-SSA; Sílvia Guedon, PMP-SPE; Lucia Guédon, Cidadã; Ohilippe Guédon, IPGP. Total, 11.

 

III – ATA

            Renato informou sobre a reunião ocorrida em 10.09.14, às 10, no MPF, na presença das Procuradoras Drª Vanessa e Drª Joana, e da Assistente Srª Beatriz, sendo a ata lavrada de imediato e assinada ao fim dos trabalhos (nossos aplausos). A reunião estendeu-se por cerca de duas horas, decorreu em ambiente de grande cordialidade, e estiveram presentes o Dep. Fed. Hugo Leal, o Sr. Correa e a Sra. Flávia, além do Comp.  Renato. A reunião foi solicitada pela FPP, que apresentou-se na abertura dos trabalhos. O temário era relativo à NSS.Há uma Ação Civil Pública desdobrada em duas, ora aguardando deliberação da Srª Juíza Federal Dra. Renata, a quem o MPF recomenda que visitemos também, para evidenciar as preocupações da Comunidade. A inicial pode ser encontrada no site do MPF na internet. Cerca de 80% das receitas deste trecho da BR-040 são geradas por moradores de Petrópolis. Havia um acordo que o pedágio não seria reajustado durante três anos, no período das obras. Em 2012 e 2013, o acordo foi respeitado, mas não em 2014, e um dos motivos alegados foi o custo das obras, o que não poderia ser pretextado. Pagamos, aqui, cerca de R$15,00 por trecho de 100 klms, quando mais adiante cai para R$ 3,22. O Deputado falou de sua preocupação com os aportes da União, tema que já está sob estudo do TCU. O Adendo 12 ao Contrato a todos surpreendeu, pois a União assegura à CONCER que, em caso de atraso no pagamento das parcelas federais estipuladas, a Cia. poderá prorrogar o seu contrato. Se nas três parcelas que restam, ocorrerem atrasos, a CONCER se beneficiaria de prorrogação de 17,5 anos; como as condições de exploração foram definidas no quadro de outra realidade, a prorrogação é totalmente inconveniente e contrária aos interesses de Petrópolis. O Deputado informa que as Comissões de Transporte e de Meio Ambiente realizarão uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados, logo após as eleições, e realizaremos uma “Preparatória” no Tecnopolo-Quitandinha neste sábado, 20. O MPF será convidado a participar dos dois eventos. A nossa impressão foi a de que as ações do MPF e do Deputado se harmonizavam perfeitamente. Em 2012 ocorreu uma reunião com a Única-Fácil, quando a Empresa questionou sobre o Estudo de Segurança Viária, em particular no trecho que vai atravessar o túnel (quase 5 km). A posição da CONCER é que não há legislação que a obrigue a tal estudo. Portanto, a 1ª ACP é sobre a questão da segurança viária e o 2º sobre o aporte de quase 1 bilhão da União. O aporte foi decidido sem realização de AP nem ocorrência de licitação, e mais, a empresa que apresentou o projeto realizando a obra para depois explorar o trecho. Já o Deputado questiona, no TCU, a questão do pedágio e o Adendo nº 12 ao contrato. A Ponte Rio Niterói verá o seu contrato de exploração chegar ao fim no ano que vem e será interessante acompanhar o que acontecerá com o pedágio. No que se refere à Estrada-Parque, considerou-se ser uma decisão unilateral, tomada sem qualquer oitiva da população, quando do licenciamento ambiental. Jonny lembra que a principal ligação com o Quitandinha, doravante, será a ligação Bingen-Quitandinha e não mais a W. Luís. A Drª Vanessa ressaltou que não existe legislação federal sobre a “estrada-parque”; o Deputado considera necessário manter a via atual entre o Belvedere e o Quitandinha. No que se refere às desapropriações, o CDDH está defendendo os que vão perder as suas moradias. O MPF vê a reunião do dia 20 com bons olhos. É importante anotar que o Deputado faz parte da Comissão de Transportes há cerca de 7 anos, O Deputado e as Sras. Procuradoras concordaram que ainda não existe o indispensável projeto executivo, que a ANTT não exigiu. Jonny colocou a sua apreensão quanto à uma possível interdição da obra, que entende seria o pior cenário possível. Quanto à Estrada Parque, há legislações estaduais (porém o ERJ ainda não a tem e precisa ser feita) e há o licenciamento ambiental n° 44/2011 do ICMBio (Inst. Chico Mendes), que nenhum de nós conhecia (em anexo à presente ata). Pastori comenta que, dependendo da solução dada às ACPs, a CONCER poderia vir a sair lucrando, se o MPF não questionar sobre a validade do adendo. Havendo interdição temporária da obra, e o Governo Federal não efetuando o pagamento contratual, a CONCER obteria a prorrogação automática do contrato nas condições originais, e que sabemos serem muito favoráveis para a empresa. Roberto Rocha cita números: são 28.000 veículos interessando Petrópolis que passam no pedágio contra 7.000 que nada têm a ver com o Município. Duque de Caxias conseguiu ficar completamente livre do ônus do pedágio e Petrópolis foi penalizada. Xerém também não pagará. Fernando Varella e Roberto Rocha constatam que, nas reuniões ditas APs, a ANTT permanece como mera espectadora. Ainda no capítulo das questões de financiamento envolvidas, Philippe lembra que Petrópolis deverá executar obras de grande porte para adequar a sua malha viária à mudança de fluxos, por exemplo, o entroncamento Duarte da Silveira-Bingen, a passagem diante dos Hospitais  Santa Teresa e Nelson de Sá Earp, a esquina do Santa Catarina, e as conseqüências na Monsenhor Bacelar. Lembra o art. 231, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Pastori informa que a SET se dispôs a colaborar no planejamento, mas a PMP e a CMP sequer comparecem às APs da ALERJ, nem às reuniões da FPP, como se estas graves questões não lhes dissessem respeito. Pastori informa que a ANTT e a CONCER entendem que os problemas municipais não são de sua responsabilidade, o que a Constituição do Estado desmente. Sílvia lembra que um GT foi criado pela PMP sob a coordenação de Pozzatto. Jonny entende que o licenciamento ambiental (44/2011) definiu as regras do jogo na NSS, com as exigências do ICMBio em relação à nova e à antiga estrada. Destaca os pontos 1.g, 15, 16 e 17 no documento que apensamos. Com este documento, o apoio irrestrito do ICMBio, e a determinação de permanecer a CONCER responsável pela manutenção da W.Luís, a Estrada Parque vai ficando mais clara. No trecho que vai do Bar das Onças ao Machadão, provavelmente não haverá Estrada-Parque, o trânsito talvez será em mão dupla sem cobrança de não será cobrado pedágio, para não onerar a população local. A entrada provavelmente “pedagiada” da Estrada Parque seria implantada um pouco depois do Machadão e se estenderia até o Mirante do Cristo; no meio do caminho, teremos o Belvedere. Definido este ponto com o ICMBio e a CONCER, teremos que definir a manutenção operacionalização. O que se pode fazer na Estrada-Parque? Basicamente, o atendimento ao turismo sobre 4 milhões de ms2. A quem pertencem essas terras? À Família Imperial. Os Príncipes estão de acordo em transferir a gestão da área para alguma entidade (OSCIP, associação, consórcio, outra) que congregue os principais interessados; neste primeiro momento, está sendo desenvolvido um estudo preliminar que será levado a seguir ao conhecimento da comunidade através de algum mecanismo como a AP, do qual participarão as comunidades vizinhas (Duques, Independência, Taquara, “Bar das Onças”, outras) pois a proposta é que os recursos humanos necessários aos empreendimentos sejam oriundos dessas comunidades A idéia central é a preservação da área mediante auto-sustentação através de iniciativas como hotel, pousada, pista de salto rampa para vôo livre, trilhas, horto para plantas medicinais (já com o apoio de princípio da Fiocruz), bird-watching, borboletário, rappel, arvorismo, alpinismo, ciclovias, e outras. Os exemplos podem ser encontrados em Bauru/SP, mas também em muitos Parques Naturais como A Floresta Negra / D, as Ardennes / F, e tantas mais no Canadá, USA e outrros países. A pista da BR-040, no trecho, deverá atender às recomendações do ICMBio, ter o trânsito submetido às normas cujos princípios gerais estão descritos no licenciamento ambiental da NSS, mas a idéia é que possa servir como via de subida alternativa emergencial por períodos determinados e via de mão única, no sentido da subida, para veículos leves, vans e ônibus de turismo e ônibus da Única Fácil que devam passar pelo Quitandinha nos períodos normais (trânsito vedado a veículos de carga que não se destinem a atender estabelecimento do Parque). Haverá um controle especial na via, em razão das normas específicas constantes do licenciamento, e a questão de ser, ou não, o trecho submetido a pedágio, será estudado e debatido quando o projeto tomar contornos mais definitivos. Jonny ressaltou que o contrato original determina que a CONCER continuará responsável pela manutenção da via, que permanecerá federal, sem que se deva temer o sucedido com a União e Indústria, o leito da Estrada de Ferro ou mesmo a pista da Serra Velha. O projeto tem o grande mérito de conter a tendência à ocupação descontrolada das encostas no trecho da estrada-Parque. Já, na primeira parte da subida (Bar das Onças / Machadão) os temores sobre o que vai lá ocorrer – ainda mais nas encostas do que na pista - são pertinentes e a questão se apresenta muito menos clara, cabendo às Autoridades e à Sociedade Civil obterem mais esclarecimentos por parte da ANTT/CONCER. O que aconteceu na Rocinha e Estrada da Gávea deve servir de alerta para que não fiquem temas tão graves sem clara identificação de responsabilidades. Renato diz que está tomando conhecimento do projeto e destaca a importância de se conseguir um equilíbrio adequado e permanente entre as atividades de uso da área e a sua preservação (o redator da ata lembra a bela recuperação do Alto da Boa Vista e Floresta da Tijuca, no Rio, e da Mata Atlântica no local, com a presença de restaurantes (dos Esquilos) e de hotéis durante certa época e que devem voltar agora (Paineiras), merecendo o caso, por ser próximo, um estudo mais detalhado de erros e acertos, oportunidades e ameaças). Pastori cita o caso do trem da EF Corcovado, administrado pelo ICMBio. Fernando Varella cita o Presidente da CONCER que afirmou, na ALERJ e na presença da ANTT muda e calada, que o projeto da Estrada Parque era ainda apenas uma proposta, sujeita a debates (e o licenciamento do qual tratamos aqui é de 2.011). Roberto Rocha lembra que a ocupação humana de áreas depende de dois fatores básicos: água, indispensável à vida, e luz. Diz que está concordando com as linhas mestras do projeto, e que uma PPP é indispensável. Lembra que o Parque Nacional de Itatiaia mantém hotéis na sua área. Jonny esclarece que o RJ não possui legislação sobre Estradas-Parque, mas que SP e MG já possuem. Philippe lembra que, no caso, o assunto é de âmbito federal e poderia não ser alcançado por leis estaduais. Talvez seria possível o ICMBio e o Deputado Hugo leal entrarem em contato; a ALERJ poderia participar, para que o Estado acompanhasse com uma legislação harmônica. Alguns companheiros apontam a conveniência, na medida do possível, de não haver cobrança de pedágio, embora reconhecendo ainda não se saber o que ocorrerá para os veículos que usarem a W. Luís desde o Bar das Onças nem qual será o custo para quem usar a NSS até o Belvedere. No que se refere à manutenção da estrada W. Luís na atual necessidade de reparos emergenciais, todos os presentes foram unânimes ao negarem as alegações da CONCER quanto à impossibilidade de executar obras de conserto na pista devido ao trânsito pesado, Pois todos, usuários da estrada, puderam citar dezenas de casos quando a subida foi feita em regime de mão dupla, na pista de descida, enquanto a troca de placas de cimento era feita. Uma boa parte dos freqüentes acidentes na descida poderia ser evitada no período; visto o fato real, o argumento da CONCER foi considerado destituído da menor lógica. Seria ótimo se a Imprensa de Petrópolis pudesse resgatar de seus arquivos fotos de períodos quando a opção foi usada. Pastori considera a ANTT, no seu papel de “assessora passiva” da CONCER, uma presença fora de seu papel legal. Surpreende que nem TCU nem MPF tenham, até aqui, levantado o ponto, que choca os representantes da Sociedade. Também é chocante a completa omissão da PMP e CMP nas reuniões da ALERJ e onde mais é debatido o tema, inclusive na FPP. Como pode Petrópolis aceitar afirmações da CONCER/ANTT sobre as ações em Petrópolis serem responsabilidade municipal, se a Constituiição do Estado (art. 231, § 3º) está sendo desrespeitada, assim como nosso Plano Diretor? A responsabilidade financeira é dos responsáveis pelas obras, sim. De modo geral, os presentes consideraram a reunião muito esclarecedora, por ser a primeira vez que foi possível olhar a questão em perspectiva abrangente. O projeto da Estrada-Parque foi recebido de modo simpático, ao nível em que ainda se encontra, mormente quando preocupações quanto à pista (mão única, trânsito permitido a ônibus de turismo e aos regulares da Única-Fácil que demandarem a passagem pelo Quitandinha, possível cobrança de pedágio ainda sujeita a estudo e debates futuros) foram equacionados. A preocupação quanto ao trecho Bar das Onças / Machadão  passa a ser maior. De um modo geral, Petrópolis ressalta a sua decepção quanto ao fato de um documento importante como o licenciamento ambiental da NSS, com suas limitações e exigências que afetam profundamente a vida do Município, permanecer desconhecido da população entre 2.011 e 2014. Talvez a PMP / CMP tivessem tido ciência e, nesse caso, a responsabilidade maior passa para as Autoridades que representam o povo. E, se não tiveram ciência, o que pensam fazer agora? Ao final da reunião, falou-se da Reunião “Preparatória” que está sendo organizada pelo Gabinete do Deputado Federal Hugo Leal e que terá lugar no Tecnopolo-Quitandinha, por cessão amável de seus responsáveis. Serão cerca de 90 convidados, com a expectativa de confirmação de 50 participantes. Cada convite será companhado de três formulários de contribuições, para que o Deputado possa dispor, quando da AP da Camada dos Deputados, de abundante e variada contribuição da comunidade de Petrópolis. Na terça feira, na reunião ordinária da FPP, acertaremos os últimos detalhes do evento.




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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