FRENTE PRÓ-PETRÓPOLIS - FPP

Pauta da reunião de 03.06.2014, das 09:00 às 12:00 horas

FIRJAN – Av. D. Pedro I. 275 – 25610-020 – Petrópolis – R.J. – Tel.: 2242.3865

Contatos: phiguedon@gmail.com / dadosmunicipais@gmail.com

I – PRESENÇAS REGISTRADAS E DATAS DAS PRÓXIMAS REUNIÕES

01 – Ausências justificadas: Bruno Machado, por compromisso no Rio face ao seu Mestrado; Sílvia Guedon, compromisso com sua Diretoria na PMP-SPE;

02 – Presenças:

03 – Calendário dos próximos 3 meses (1ª e 3ª terças-feiras de cada mês, das 9 às 12 horas):

Junho: 03 e 17

Julho: 01 e 15

Agosto: 05 e 19

NOTA: o companheiro Bruno Machado deu-nos preciosa nova: o Presidente da OAB, Dr. Antonio Carlos Machado, ao ter que responder à FPP que não haveria mais possibilidade de nos receber no evento realizado ontem na Ordem, decidiu vir nos visitar na terça feira, 03 de junho. Esperamos que o comparecimento estará à altura da presença de nosso ilustre convidado e dos temas que, inevitavelmente, iremos abordar. A FPP sente-se honrada com essa perspectiva.

            A coincidência dos sobrenomes Machado não é coincidência, Trata-se de filho e pai...

II – CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS

01 – Relato dos contatos preparatórios e da reunião com Executivo e Legislativo em 27.05.14. Paulo Martins e seus Companheiros de Comissão FPP/IPGP farão um relato do que aconteceu na FIRJAN, cujos locais foram cedidos pela Diretoria, à qual aqui agradecemos.

III– COMITÊ GESTOR PORTAL DADOS MUNICIPAIS

01 – Domínio. Aguardamos definição da posição do atual detentor do domínio (IPHS), o que esperamos se esclareça antes da reunião do dia 17 de julho.

02 - Coleta do 2º trimestre de 2014 (abril-junho): sejam R$ 10,00 por mês ou R$ 30,00 para o trimestre: Neyse Lioy, paga; Jonny Klemperer (R$ 120,00, ref. 2014, paga); André e Maria Inês; Prof. Francisco; Humberto Fadini; Luiz Fernando Racco; Carlos Eduardo Pereira; Lucia Guédon, paga; Sílvia Guedon, paga; Philippe Guédon, paga; Maria Helena Arrochellas, paga; Rolf Dieringer; Roberto Rocha Passos; Silmar Fortes (pago até junho). Salvo algum acréscimo posterior, está definido o CG/Dados para 2014. A coleta está em curso nas reuniões da FPP, e solicito dados atualizados à Sílvia e Paulo para atualizar o quadro.

03 – Shadow Cabinet. Tentaremos cobrir a totalidade das áreas em aberto.  Cada coordenador de área aceita alimentar Renato, que ora cuida do Dados Municipais, com dados e comentários sobre a sua área. Eis o quadro atual: Poder Legislativo (Ver. Silmar Fortes); Sub-Prefeito; Secretaria-Chefe de Gabinete; Procuradoria-Geral; Secretaria de Governo (Distritos); Secretaria de Administração e Recursos Humanos; Secretaria de Controle Interno; Secretaria de Educação (Prof. Francisco, APM); Secretaria de Esportes e Lazer (Caio Licht); Secretaria de Fazenda; Secretaria de Habitação; Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Humberto Fadini); Secretaria de Ciência e Tecnologia (Jonny Klemperer); Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Produção; Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Secretaria de Obras; Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania; Secretaria de Saúde; Secretaria de Segurança Pública; Coordenador Especial de Relações Institucionais; Secretaria de Proteção e Defesa Civil; Coordenadora de Comunicação Social / Editora do D.O.; ADMINISTRAÇÃO VINCULADA; Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde; Diretora-Presidente da Fundação de Cultura e Turismo (Caio Licht); Diretor-Presidente da COMDEP; Diretor-Presidente da CPTRans; Diretor-Presidente do INPAS (reservamos para o Grupo do GT-Trem).

IV – AÇÕES DA FPP

01 – Indicadores do Programa Cidades Sustentáveis.  No decorrer da 1ª Audiência Pública sobre a LDO, Robson Cardinelli (SPE) informou que a adequação entre os Programas das Cidades Sustentáveis e a distribuição das verbas orçamentárias foi feita. Tentaremos obter este indispensável documento, com a mediação do Coordenador do Programa Rodrigo X. d’Almeida. 

02 – IPPLAP e INK. Tentaremos desatolar o tema, remarcando a visita à Piracicaba. Talvez a Secretária da SCI e Companheira de todos nós, Rosângela Stumpf, possa nos ajudar.

03 – Plano Diretor. Quando nos encontrarmos no dia 03, todos os prazos definidos para as ações complementares já estarão reduzidos em 2 (dois) meses desde a véspera, já se tendo escoado quase 19% dos prazos de 270 dias e 33,3% dos prazos de 180 dias, sem que um cronograma tenha sido editado, balizando a gestão participativa. Não nos é prazeroso antecipar a provável desmoralização de uma lei tão importante quanto o Plano Diretor. A Copa do Mundo começará 9 dias depois de nossa reunião, e a seguir virá a campanha eleitoral.

04 – LDO. Foi protocolada emenda na 2ª feira na Câmara. Talvez possam André e Ines defender a emenda na quarta feira, 27, 19:00h. Se não puderem, não invalidarão o teste de acolhida de uma emenda à LDO sem apoiamentos.

05 – BRADO DE PETRÓPOLIS pela Gestão Participativa: O BRADO nº 06 será preparado para remessa a partir de 10 de junho.  Sugestões de temas serão recebidas com muito prazer.

06 – BR 040. A presença do Presidente Antonio Carlos Machado nos permitirá afinar a possibilidade de uma verdadeira AP, organizada em local amplo (Teatro Municipal?) liderada pela OAB Petrópolis com todo o apoio da FPP, com a presença do MP Federal e do MP Estadual (a BR é federal e o art. 231 é da Constituição Estadual), com o objetivo de acerto sobre um TAC elencando as ações e os seus responsáveis. A presença dos Companheiros Advogados (Luiz Fernando, que representa a OAB entre nós; Josília Fassbender, Carlos Alvarães, Roberto Rocha, com perdão dos que eu tenha esquecido) será muito oportuna.

07 – Projeto “Sistema”. Luiz Fernando e Sílvia devem nos dizer algo sobre a possível vinda do Maestro João Carlos Martins a uma reunião da FPP.

08 – IFDM e IFGF: aguardamos.  

09 – IPGP. Eventuais interessados em associar-se ao IPGP poderão esclarecer alguma dúvida com Paulo Martins (martinscidade@gmail.com) ou 98809 41 01.

10 – RPPS. O quadro relativo ao déficit atuarial é assustador. Acreditamos que uma reflexão a respeito deveria ser realizada com a presença do Executivo (INPAS incluso, se possível o Atuário Dr. Julio Passos) e do Legislativo, pois o tamanho do déficit deve levar à formulação de proposta de soluções. Este é um tema da Sociedade, pois é de longo prazo e terá de ser coberto por ela, em algum momento.

11 – Convênios favorecendo a Mobilidade Urbana. Devemos ao Comp. Roberto Rizzo Branco a informação:

- Boa tarde a todos. Venho comunicar a informação, recebida a pouco, que no próximo dia 28/05, a CEF assinará com a Prefeitura Municipal de Petrópolis, contrato para financiamento de investimentos na infraestrutura viária e do transporte público na cidade de Petrópolis. Os recursos são de, aproximadamente, R$ 42milhões, provenientes de financiamento do PAC2 Mobilidade Urbana - Médias Cidades, através do Pró Transporte, programa de  Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas e Mobilidade Urbana. Quero assim divulgar a todos e parabenizar os envolvidos: PMP, através dos competentes técnicos e sociedade civil com ativa participação. Vamos torcer para o melhor emprego dos recursos, buscando as melhorias que todos desejam, com transparência e licitude.

Abraços. Roberto Rizzo Branco.

 P.S.: O segundo contrato, de mais de R$ 42 milhões, com a Prefeitura de Petrópolis, será assinado no próximo dia 28/05/14.

V – VALE DO CUIABÁ

01 – Ver, Silmar. O presidente da Comissão das Chuvas, Ver. Silmar Fortes, informa que a próxima visita ao Vale do Cuiabá será no dia 29.05, encontro às 09:00h no Posto Alcatraz. Serão visitadas a Comunidade do Borges e os Parques Fluviais. Todos estão convidados.

Artigo: 25 de maio de 2014, 08:26h

Por Cleucio Santos Nunes

Existe uma palavra-chave inerente ao conceito de democracia nem sempre reverenciada: participação. Ao contrário, é deixada de lado no mais das vezes, pois somos levados intuitivamente, ou por indução, a prestar mais atenção no resultado em si do que nas fórmulas que levam a esse resultado.

É normalmente assim na vida comum. Quando entramos em um comércio, chama mais a nossa atenção a decoração do lugar do que a estrutura do prédio que abriga os artefatos do ambiente. Ao entrar no ônibus, no metrô ou no avião nossos olhos procuram enxergar a limpeza do local, se os assentos estão disponíveis ou se existe espaço suficiente entre as poltronas. Essas informações são captadas em átimos e processadas na nossa mente para construir sensações de conforto, de estética ou de satisfações subjetivas. Mas não é comum indagar-se, primeiramente, se o veículo é seguro, se passou por manutenção ou qual a técnica de engenharia empregada nas mencionadas máquinas. Talvez um profissional da área se preocupe com este último aspecto, mas essa exceção ajuda a confirmar a regra.

Algo semelhante ocorre com o processo de formação dos direitos em regimes com características democráticas as quais, para os fins editorais deste texto, são resumidas na noção de poder de participação. Tal poder se destina à elaboração das regras de convivência. É condição elementar à compreensão de democracia que seja reconhecido o direito de participar de decisões que, enfim, constituirão nossos paradigmas morais. Tais paradigmas serão fundamentos para a criação de constituições, leis e outras normas que indicarão direitos como à vida, educação, saúde, segurança pública, moradia, trabalho, segurança alimentar, cultura, meio ambiente e lazer, para ficar com os exemplos mais lembrados.

Se tais direitos são efetivados a todos, nossas expectativas em torno do padrão ideal de igualdade são naturalmente reduzidas, o que não significa dizer que tais direitos possam conceder satisfações pessoais plenas. Mas se tais direitos, previstos em constituições ou em leis não são aplicados — e existindo garantias de liberdade de expressão e de ação dentro da legalidade — a tendência é a reivindicação de tais direitos.

Por outro lado, mesmo quando esses direitos são regulamentados, o processo de sua efetivação poderá ser tenso, pois nem todos concordam com a extensão de sua aplicação. Para alguns seus custos são muito elevados. Para outros, nem todos deveriam recebê-los. Alguns acreditam que o mercado poderá se encarregar de ofertar tais direitos a depender do esforço individual de cada um. O ponto encontradiço é que mesmo quando os direitos de alto peso moral são previstos, divergências podem ocorrer de modo que é difícil dizer com segurança intelectual quem está certo e quem não está. Questões como aborto, liberdade religiosa, cotas para minorias, desmatamento frente ao agronegócio e, mais recentemente, revisão da Lei de Anistia são difíceis de serem solucionadas idealmente e seduzem parte da população a um debate exaustivo, ainda que necessário e indispensável. Essa sedução — justificável pela relevância de cada tema — é o que mais atrai.

Em geral, prestamos mais atenção nos meios de oferta ou na negativa de tais direitos e isso é o que passa a importar. Deixamos de lado o que levou à construção desses direitos e como foram criados. O importante é que tais direitos existem e se existe tensão em torno de sua aplicação, instituições devem ser acionadas para resolver quem tem razão. Modernamente, tem-se em geral recorrido à Suprema Corte para definir, afinal, quem fica com o que em matéria de dilemas morais. Será essa a solução ideal na democracia? Talvez. Quero chamar a atenção, porém, para o poder de participação. Se foi possível sermos capazes de nos organizar para criar direitos, seremos também uma sociedade com habilidades para solver possíveis dilemas dessa criação.

Participar, pois, é votar em condições de igualdade em representantes. Mas é também aperfeiçoar mecanismos de participação que permitam a solução de questões difíceis sobre direitos tão caros a nossa convivência. Não quero dizer com isso que o Parlamento se transformaria em outro Poder Judiciário. Não é isso. A Suprema Corte deve continuar a interpretar a Constituição Federal papel que, aliás, no Brasil, tem desempenhado muito bem.

Por isso, os grandes temas que dividem a sociedade quando a questão é a distribuição de direitos socialmente relevantes poderiam ser alvo de novas deliberações por instrumentos que garantissem a participação dos eleitores, sempre em igualdade de condições. Será duro desacostumar nosso modo de pensar, pois acreditamos que as instituições formais, especialmente a Suprema Corte, substituirá facilmente nosso poder de participação, como se o problema se resolvesse com a simples aplicação dos direitos, doa a quem doer. Temos nos preocupado muito com a aparência do ambiente e deixado à segurança da edificação para que outros se preocupem por nós.

Cleucio Santos Nunes é advogado e vice-presidente Jurídico dos Correios. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos (UniSantos), doutorando em Direito pela UnB e professor nas áreas de Direito Financeiro e Tributário.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2014, 08:26h