Petrópolis, 18 de Julho de 2018.
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  FPP: pauta da reunião prevista para 18.02.2014: 9:00-12:00h

Data: 12/02/2014

FRENTE PRÓ-PETRÓPOLIS - FPP

Pauta da reunião prevista para 18.02.2014, das 09:00 às 12:00 horas

FIRJAN – Av. D. Pedro I, 275 – 25610-020 – Petrópolis – R.J. – Tel.: 2242.3865

Contatos: phiguedon@gmail.com / dadosmunicipais@gmail.com

 

 

I – PRESENÇAS REGISTRADAS E DATAS DAS PRÓXIMAS REUNIÕES

 

01 - Ausências justificadas:

02 - Folha de Presenças:

03 - Calendário dos próximos 3 meses (1ª e 3ª terças-feiras de cada mês, das 9 às 12 horas):

Fevereiro: 18

Março: 18 (dia 04 será feriado, Carnaval)

Abril: 01 e 15

04 – Reunião a seguir. Somente dentro de 30 dias.

 

II – COMITÊ GESTOR PORTAL DADOS MUNICIPAIS

 

01 - Tópicos diversos:

a) Paulo Martins e Renato Araújo agendaram contato com o CAALL para quinta feira, 13, 11:30h. A seguir, irão conversar com Rogério da EquipeWeb.

b) Situação da coleta do 1º trimestre de 2.014 (jan-mar): R$ 10,00 por mês, sejam R$ 30,00 para o trimestre: Neyse Lioy, (janeiro a junho) R$ 60,00; Jonny Klemperer (R$ 120,00, ref. 2014), André e Maria Inês: R$ 30,00; Prof. Francisco: R$ 30,00; Humberto Fadini:  R$ 30,00; Luiz Fernando Racco, R$ 30,00; Carlos Eduardo Pereira (julho 2013 a março 2.014) R$ 90,00; Lucia Guédon: R$ 30,00; Sílvia Guedon: R$ 30,00; Philippe Guédon: R$ 30,00; Maria Helena Arrochellas: R$ 30,00; Rolf Dieringer, R$ 30,00; Roberto Rocha Passos: R$ 10,00. Salvo algum acréscimo posterior, está definido o CG/Dados para 2.014.

c) Renato Araújo está se capacitando a promover inserções, retirada de matérias e alterações no Dados Municipais. O que é precioso para o CG Dados Municipais, para a FPP e o IPGP.

 

02 – Auto-sustentação: O IPGP já obteve o seu CNPJ e já iniciou as suas atividades, buscando a auto-sustentação.

 

03 – Capacitação de Conselheiros e de lideranças comunitárias: Paulo Martins aguarda a reunião a ser marcada por Fernanda Ferreira para trocar idéias sobre o tema. Sem capacitação prévia, não pode haver participação. Cumprindo promessa feita na reunião do dia 04, remetemos dias depois o livreto sobre o OP a todos os integrantes da FPP, esperando que seja do interesse de Paulo Mattos (irmão de Sérgio), nomeado Coordenador do OP.  Tomara.

 

III – AÇÕES DA FPP

 

01 – IPPLAP e INK: Esperamos a concretização das palavras de Eduardo Áscoli, discordando de nosso desânimo: o INK vai sair. “Re-tomara”!

 

02 – Plano Diretor: Lemos, na Tribuna, que o Relatório do Vereador Silmar deverá ser aprovado na reunião da Câmara de 11.02, inclusive sendo acolhida a importante emenda do Jonny Klemperer, que se refere ao artigo 132, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Desde já, e pelo esforço, que Silmar e Jonny encontrem aqui os cumprimentos da FPP. Lemos, também, as interpretações do Instituto Civis sobre a falta de participação, com as quais não comungamos em nada. As razões são outras, a nosso ver. Imaginem um restaurante que quadruplica os seus preços, diminui as porções nos pratos, reduz o número de garçons e manda os clientes buscarem as suas comandas e levar de volta os pratos usados. A clientela some. Precisa, de fato, fazer análises sobre o sucedido em 2.007, para entender o sumiço dos comensais?

 

03 – BRADO DE PETRÓPOLIS pela Gestão Participativa: Será remetido no decorrer da semana de 10 a 14 de fevereiro, aos cuidados de Renato, a quem a FPP agradece. A sugestão de Roberto Rizzo foi acolhida, e os tópicos referentes a cada BRADO aparecem “por extenso” no Portal Dados Municipais. Encontramos alguns endereços no Google de personalidades ou órgãos de informação favoráveis às candidaturas avulsas, passados para Renato. Acrescentamos o endereço da Senhora Thereza Lobo, do Rio como vamos: :therezalobo@riocomovamos.org.br

 

04 – Rio, como vamos: O Prof. Manoel Ribeiro já estabeleceu o contato com a Sra. Tereza, para que venha participar de nossos trabalhos em 18 de março e nos dê o prazer de almoçar com alguns representantes da FPP. Reproduzimos a troca de correspondências:

 

De: Thereza Lobo mailto: therezalobo@riocomovamos.org.br Enviada em: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 10:05

Para: ´Philippe Guédon´ Cc: ´manoel ribeiro´; silviaguedon@ hotmail.com

Assunto: RES: Apresento a FPP.

Prezado Philippe, acabei de responder ao email do Manoel, com cópia a você. Para mim está OK fechar a data de 18 e março pela manhã. Preciso apenas de confirmação e endereço. Por acaso há projetor no local. Posso fazer apresentação projetada. Abs.

THEREZA LOBO - RIO COMO VAMOS - 55 21 3114-6616.

 

A nossa resposta: Prezada Senhora Thereza, Somos muito gratos pela rapidez da resposta e pela aquiescência ao nosso convite. A união faz a força, sobretudo quando se trata de gestão participativa.

Vou sugerir a seguir um programa, rogando se sinta muito à vontade para alterá-lo de acordo com as suas conveniências: a senhora e seu/seus acompanhante/s, entre eles Manoel Ribeiro se puder agendar esta subida extraordinária a Petrópolis, seriam aguardados para participar da reunião da FPP, na reunião de terça feira, 18 de março. A nossa reunião trem início às 09 horas; considerando o tempo de deslocamento a partir do Rio e a sua comodidade, sugerimos que chegue em torno das 10 / 10:30. A partir de sua chegada, a reunião será dedicada à abertura do diálogo entre a Organização Rio como vamos, e o Movimento da Frente Pró-Petrópolis. Costumam comparecer às nossas reuniões entre 10 e 20 participantes, visto acontecerem em manhã de dia útil Imaginamos apresentar a Frente por cerca de 10 minutos, por questão de cortesia. O resto do tempo ficará ao seu dispor. A FIRJAN, Regional Serrana, que nos acolhe fraternalmente, dispõe de equipamentos de projeção (datashow). Suponho que a senhora trará o seu note book, mas se for o caso providenciaremos um equipamento para aceitar um pen-drive ou DVD. As nossas reuniões terminam às 12 horas, quase britanicamente. Esperamos ter o prazer de almoçarmos juntos, os nossos ilustres convidados e alguns representantes da FPP. Um restaurante como o Luigi’s, na Praça da Liberdade, nos parece conveniente, pois é propício a conversas de grupos, central e serve gama de pratos italianos que costuma agradar a todos. Penso que a senhora poderia prever a saída em direção ao Rio por volta das 14 horas. Por volta das 15:30 poderia estar no Centro do Rio. A FIRJAN, Regional Serrana, fica na Rua D. Pedro I, rua de duas mãos, entre a Praça “Bosque do Imperador” (entre o Museu Imperial, fundos, e o Palácio Grão Pará) e a Rua Alberto Torres. O acesso pode ser feito pela Rua do Imperador, Obelisco, Praça D. Pedro, margeando o Teatro Dom Pedro II, e desembocando no Bosque do Imperador. Ou, a partir do mesmo Obelisco, seguir pela Rua da Imperatriz, passar diante do Museu, acessar a Avenida Ipiranga e, ao seu final dobrar duas vezes à direita  (Alberto Torres e D. Pedro I) para descer a Rua D. Pedro I. Neste caso, a FIRJAN ficaria à sua direita, casarão branco no primeiro quarteirão. A FIRJAN dispõe de belíssimo estacionamento. O endereço exato, é Rua D. Pedro I, 579. O telefone, para qualquer eventualidade, é o 2237 86 35. Peço queira receber os nossos agradecimentos e as nossas mais cordiais saudações. Philippe Guédon

 

05 – Audiência Pública relativa à BR 040: Acreditamos que uma verdadeira audiência pública, com pauta, duas sessões espaçadas (a primeira para colocação dos assuntos, a segunda para anotação das posições de uns e outros e um intervalo para uso por todos de um endereço na internet), aberta a todas as entidades e cidadãos – como deve ser – realizada em Petrópolis em local adequadamente amplo, idealmente convocada pelo Prefeito municipal (entendemos que é sua a responsabilidade), deva ter lugar com a possível brevidade. O assunto, vital para Petrópolis está sendo tratado com amadorismo por diversas autoridades e sem o menor rigor formal. Se de todo impossível, sugerimos que a FPP submeta o tema ao MP federal e estadual e à Defensoria Pública. Se a OAB aceitar participar ativamente, e coordenar o esforço. Nunca vimos assunto tão essencial ser tratado com tamanha falta de cuidados. A presença da Câmara e da ALERJ é essencial, assim como da CONCER, ANTT, DNIT, PRF, CREA-RJ e outras entidades interessadas.  Algumas perguntas continuam carentes de respostas adequadamente divulgadas: a) Comissão tripartite pedida pela Câmara? b) O que é uma estrada-parque? c) Quem será responsável pela W. Luís? d) Como pode afirmar a Única que continuará subindo pela W. Luís (Partisans, 28 de janeiro e 29 de janeiro), o que torna o Dr. Luiz Assumpção nosso aliado preferencial nesta batalha? e) Em que pé fica a ligação Capela-Quitandinha? f) Já se conhece a proposta de traçado da saída da nova BR-040 na altura da Duarte da Silveira? g) E se Petrópolis não aceitar mudar o seu acesso principal do Quitandinha/Bingen para a Duarte da Silveira? Quando foi oficial e adequadamente consultada a população? Ou aqui é a “casa da Mãe Joana”? h) Quando será feita uma verdadeira audiência pública com pauta, primeira reunião, prazo para reflexões e perguntas por internet e segunda reunião para “fechar” com atas APROVADAS pelos presentes (sem blá-blá-blá, mas perguntas, autor, respostas, autor e votações com apuração), abertas a todas as entidades e a todos os cidadãos e empresas de Petrópolis? i) Por que mudam todo o tempo os representantes de CONCER e ANTT? j) Qual o papel do DNIT? k) A população de Petrópolis já foi consultada sobre os pontos de seu peculiar interesse? l) Como pode uma ata demorar mês, ou meses, para ficar pronta, e jamais ser submetida à aprovação dos presentes (o que a invalida)? O que dizem a respeito ALERJ e, sobretudo, Câmara? m) Conhecemos a União e Indústria, a estrada Philúvio Cerqueira Rodrigues, a Serra Velha, a EF Grão Pará, a ocupação selvagem nos terrenos aos cuidados da União e Estado; as lamentáveis intervenções no Cuiabá e adjacências; como acreditar que ANTT e CONCER cumprirão as promessas que nunca foram mantidas? n) E a ruína do Belvedere, quem responde por ela? o) ANTT e CONCER conhecem o art. 231, § 3º, da Constituição do Estado? p) E o estudo de impacto de vizinhança (Estatuto da Cidade)? q) A W. Luís vai ser entregue aos seus futuros responsáveis no lastimável estado em que se encontra (daí para pior)? r) A CONCER e a ANTT estão atentas à ocupação acelerada das duas margens da W. Luís (é só olhar as luzes à noite...)? s) Não deveria o Prefeito Municipal comandar o processo de convocação de uma verdadeira AP? Tudo hoje se chama AP, e nada pode pretender ao nome. t) Se o Prefeito não convocar a AP, o Povo pode (pergunta a ser dirigida à OAB e/ou aos MPs, conforme orientação da OAB)?

Qualquer documento de que necessitemos pode ser requisitado pela lei da Transparência e pela CF (Art. 5º, XXXIII). O prazo de resposta é de 20 dias com uma prorrogação solicitada em tempo útil, de mais 10 dias. Ver ANEXO I

 

06 – COMCIDADE: Esperamos dispor de alguma notícia a respeito do ocaso da Casa dos Conselhos e do NACC, assim como do desaparecimento dos Conselhos do site da PMP. Busquei no site da PMP e nada encontrei, tentei mandar uma mensagem e li “token invadido” (?) e minha mensagem sumiu... A Conferência de 2.014 terá lugar na UCP em 29 de março. Tema “Mobilidade Urbana”. E também terão lugar as eleições para a Mesa; esperamos que Sérgio Mattos e Paulo Martins aceitarão se candidatar para a Mesa.  Nas atuais condições, argumentar o que?

 

07 – Senador Paulo Paim: Temos a alegria de ver as nossas idéias compartilhadas por muitas personalidades. Itamar Franco era um defensor das candidaturas avulsas, assim como Miro Teixeira e Marina Silva, Joaquim Barbosa e Luciana Genro. Recebemos carta de incentivo de nosso Amigo, o ex-Procurador Sebastião Medici, ora PRG de Três Rios.

 

08 – Conferência de D. Filippo Santoro: Sandra Gioia nos comunicou o convite recebido para a conferência do dia 10. A FPP não foi informada, mas avaliamos que era nossa missão divulgar junto a todos. A Profª. Josília encontrou D. Filippo em Igreja de Copacabana, onde assistiu a Missa e conversou com ele

 

IV – VALE DO CUIABÁ

 

01 – Câmara, Comissão das Chuvas: Boa tarde a todos. Dando início ao ano de 2014 e retomando o nosso nobre trabalho de acompanhar as ações que estão sendo realizadas na região do Vale do Cuiabá e adjacências, gostaria de convidar para a nossa primeira reunião deste ano, que será realizada dia 11 de fevereiro, às 13:30, na Sala das Comissões da Câmara Municipal. Grande abraço, Vereador Silmar Fortes Câmara Municipal de Petrópolis 24- 2291-922

 

ANEXO I – MINUTA DE CORRESPONDÊNCIA

 

FRENTE PRÓ-PETRÓPOLIS - FPP

Reuniões às 1as. e 3as terças-feiras do mês , das 09:00 às 12:00 horas

FIRJAN – Av. D. Pedro I, 275 – 25610-020 – Petrópolis – R.J. – Tel.: 2242.3865

Contatos: phiguedon@gmail.com / dadosmunicipais@gmail.com

 

Petrópolis, 18 de fevereiro de 2.014

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito

Dr. Rubens Bomtempo

Em mãos – sob protocolo

 

            Excelentíssimo Senhor Prefeito,

 

            A Frente Pró-Petrópolis toma a liberdade de vir à sua presença para formular um convite e apresentar um pleito da maior relevância.

 

I – RIO COMO VAMOS

            Na terça feira, 18 de março de 2.014, portanto após o Carnaval, estaremos recebendo a visita da Senhora Thereza Lobo, da Organização “RIO COMO VAMOS”, cuja importância não precisamos ressaltar, e com a qual desejamos estabelecer parceria para o êxito da Gestão Participativa.

            A Senhora Thereza deverá chegar entre 10 e 10:30 horas, e conversar conosco até às 12 horas. A seguir, alguns Companheiros nossos terão o prazer de levar a Senhora Thereza e seus eventuais acompanhantes para almoçar no Restaurante Luigi´s, sendo as despesas rateadas entre os Petropolitanos.

            Teríamos o maior prazer em contar com a presença de Vossa Excelência, de nosso Primeira Dama, e de Representantes da Prefeitura.

            Como desejamos receber Vossa Excelência condignamente, agradeceríamos se pudesse nos informar da desejada presença de nosso Prefeito ou de Representante/s de nossa Prefeitura.

 

II – AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A NOVA PISTA DE SUBIDA DA BR-040 E SOBRE O FUTURO DA RODOVIA WASHINGTON LUÍS

            A ANTT, A CONCER, a Câmara Municipal, a ALERJ – talvez até outros órgãos – têm organizado reuniões sobre o tema, a que intitulam “Audiências Públicas”.

            Petrópolis, Município mais atingido pelas diversas ações anunciadas, não mereceu, até agora, uma única “audiência pública” digna do nome, com pauta, ata redigida em tempo útil e aprovada pelos presentes por fidedigna, tempo para que todas as vozes sejam ouvidas, e dadas respostas sérias e coerentes por parte das autoridades e empresas envolvidas.

            Justificamos a nossa preocupação, ao transcrever pequeno trecho do trabalho da Drª Evanna Soares, de julho de 2.002, citado pelo site Jus Navigandi:

 

“A audiência pública tem dupla natureza pública, como observa Agustín GORDILLO: a primeira representada pela publicidade e transparência próprias do mecanismo, em que pontuam a oralidade, imediação, assistência, registros e publicações dos atos; a segunda, pela própria participação processual e a abertura a todos os segmentos sociais. O que qualifica a audiência pública, nesse contexto, é a participação oral e efetiva do público no procedimento ordenado, como parte no sentido jurídico, e não meramente como espectador.

É indispensável, assim, para que se realize a audiência pública, propriamente dita, a efetiva participação do público. Não se caracterizará como tal a sessão que, embora aberta ao público, o comportamento dos presentes seja passivo, silencioso, contemplativo. Nesse caso, será apenas uma audiência. Outrossim, se não se observar um formal e previamente estabelecido procedimento, também não se estará diante de uma audiência pública, mas de mera reunião popular, com livre troca de opiniões entre o administrador e os particulares acerca de determinado tema.

PRINCÍPIOS

Considerando que a audiência pública serve à função administrativa, inclusive quando destinada ao controle e regulação dos serviços de utilidade pública privatizados, salienta Agustín GORDILLO que ela deve se realizar à moda do processo judicial oral e seguir os princípios jurídicos de caráter geral, tais o devido processo legal, publicidade, oralidade, simplicidade das formas, contraditório, participação do público, instrução, impulso oficial, economia processual e, via de regra, gratuidade.

PROCEDIMENTO RECOMENDADO

O jurista argentino adverte para a necessidade de serem observados esses princípios, tendo-se o cuidado para não exagerar na regulamentação, de sorte a deixar margem para a criatividade dos responsáveis pela realização da audiência pública, visando aos bons e efetivos resultados. Recomenda, então, as linhas gerais do procedimento da audiência pública, consistentes de: pré-estabelecimento da ordem ou roteiro da audiência pelo seu dirigente ou dirigentes, contendo a relação, seqüência e tempo das pessoas que usarão da palavra, réplicas, apartes, etc.; providências para a ampla divulgação ao público da convocação da audiência; realização, quando necessário, de uma pré-audiência visando à ordenação ou simplificação do temário, coleta de informações, ou, ainda, para tentar um acordo de partes, desde que não afete o interesse público, aplicando-se, nessa hipótese, o princípio da economia processual; instrução através de depoimentos e interrogatórios dos interessados e testemunhas, recebimento de documentos, laudos periciais, etc.; documentação dos atos mediante taquigrafia, gravação em áudio e vídeo, lavratura da ata da audiência; e recebimento e registro de alegações orais”.

A autora acrescenta que a Audiência Pública no Processo Administrativo Brasileiro faz objeto de definições na Lei nº 9.784/99.

            A Sociedade Petropolitana, de há muito, deseja respostas às suas inquietações maiores, mas nem a ANTT nem a CONCER têm demonstrado interesse em responder às indagações populares, como o comprova, entre outros fatos, a  sucessão de representantes diversos que têm comparecido às reuniões. A FPP tem publicado em suas pautas e atas uma lista parcial de tais preocupações.

            Sabemos, Excelentíssimo Senhor Prefeito, que o Ministério Público, quer o Federal quer o Estadual – eis que as Legislações das duas instâncias estão sendo desrespeitadas – dispõe dos poderes para convocar a Audiência Pública que se faz urgente, mas entendemos que a liderança deste evento crucial deva ser ocupada pelo Prefeito Municipal de Petrópolis.

            A Frente Pró-Petrópolis e o Portal Dados Municipais colocam-se ao inteiro dispor de Vossa Excelência para ajudar na tarefa. Seja-nos permitido acrescentar, ao final, que as ações sem planejamento nem transparência ora empreendida pela ANTT e CONCER, e que pretendem introduzir profundas alterações na vida de Petrópolis, arriscam prejudicar a imagem da atual Administração Pública em Petrópolis, que se verá vinculada à intervenção que uma Agência e uma Empresa resolveram fazer num Município, com efeitos cujo alcance danoso é difícil de ser completamente antecipado hoje.

           

            Agradecemos a atenção de Vossa Excelência, e rogamos uma resposta com a possível brevidade.

 

            Respeitosamente

 

                                                                       Pela Frente Pró-Petrópolis

                                                                            Philippe Guédon 




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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