Petrópolis, 18 de Julho de 2018.
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  FPP PAUTA REUNIÃO 17 09 13

Data: 12/09/2013

 I – PRESENÇAS REGISTRADAS E DATA DA PRÓXIMA REUNIÃO 

 
01 - Ausências justificadas:
 
02 - Presenças registradas na Folha:
 
03 - Calendário dos próximos 3 meses (1as e 3as terças feiras de cada mês)
 
       Setembro: 17
 
Outubro: 01 e 15
 
Novembro: 05 e 19
 
II – EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (RESPOSTAS AOS 
 
REQUERIMENTOS APRESENTADOS POR UM CIDADÃO)
 
Comentamos o tema na ata e em artigo publicado na Tribuna de Petrópolis. 
 
Aparentemente, o tema – razão maior da insuficiência de investimentos em 
 
Petrópolis e causa futura de sua insolvência quando da implosão do RPPS 
 
antecipada pelo próprio Governo com data e valor – não despertou interesse 
 
no Executivo nem no Legislativo, que teimam em raciocinar no curtíssimo 
 
prazo. Difícil não concluirmos pela evidência que a “gestão participativa”, 
 
determinação constitucional regulamentada em Leis, não “pegou” em 
 
Petrópolis. A acrescentarmos outros sintomas como o pouco digno papel 
 
reservado a quem aceitou dirigir-se ao site “participando” para contribuir nas 
 
reflexões para o PPA e a LOA, ou a acintosa revisão do RI da Câmara, em 
 
dezembro 2.012, que inviabilizou a participação popular, ou ainda o descaso 
 
com a reforma administrativa e com a revisão do INK, concluímos que, mais 
 
uma vez, a gestão participativa séria entre nós foi relegada à órbita distante.
 
Caberia refletirmos sobre os caminhos entre os quais podemos optar, 
 
excluída a hipótese de abaixarmos os braços e reconhecer a vitória da 
 
inércia que nos é oposta. Sabendo que já nos dirigimos ao MP sobre o RI da 
 
Câmara (19.07), podemos optar por:
 
a) dedicarmos tempo e recursos a uma “queda de braços” com as 
 
Autoridades municipais para que a Lei Áurea da participação não 
 
permaneça engavetada;
 
b) identificarmos e combatermos as causas reais que levam ao divórcio 
 
entre os interesses da população e as prioridades das autoridades 
 
que elege a cada quadriênio.
 
Sugerimos a opção pela segunda hipótese, por entendermos que é a correta. 
 
A assombrosa decadência partidária entre nós, operacional e ética, é fruto 
 
de uma legislação incompatível com a democracia, pois viabiliza no campo 
 
político os cartéis que considera crime no campo econômico, gera para os 
 
partidos zona de sombra fora do alcance da Lei e do bom-senso, e nega o 
 
espírito das “Diretas, já!” levando a seleção dos candidatos  para muito além 
 
do alcance dos eleitores e usando critérios frequentemente imorais.
 
Enquanto os mandatos forem vistos como meras etapas em carreiras, e 
 
os mandatários dependerem dos dirigentes partidários para o seu futuro 
 
pós-quadriênio, a lealdade prioritária do mandatário será com o partido 
 
e não com a população. Sendo a realidade partidária o que conhecemos, 
 
eis descrito o cenário a merecer a ação popular saneadora. O instituto dos 
 
candidatos avulsos, adotado sob diversas formas por mais de 90% dos 
 
países, é uma ferramenta que pode romper o monopólio partidário. 
 
Esta é a minha opinião, que submeto à reflexão da FPP, diante do quadro  
 
que nos é colocado, decorridos quase trinta anos da “Primavera de 
 
Petrópolis”. (Philippe Guédon, por preocupação de responsabilidade pessoal 
 
pela autoria da reflexão acima).
 
II – COMITÊ GESTOR PORTAL DADOSMUNICIPAIS
 
01 – Tópicos diversos
 
a) Coleta das contribuições do trimestre julho/setembro (R$ 10,00/mês, 
 
pagos por trimestre). Levantamento de Sílvia: 01 – Jonny Klemperer, OK; 02 
 
- Francisco Eccard - OK, 03 - Maria Helena, 04 – Josília - OK, 05 – Philippe 
 
– OK, 06 – Lucia - OK, 07 – Silvia - OK, 08 - Nelci, 09 - Gilda, 10 – Fadini - 
 
OK, 11 - Paulo Martins - OK, 12 – Neyse Lioy, 13 - Sandra, 14 – Silmar - OK, 
 
15 - André e Inês Carvalho - OK, 16 - Aparecida, 17 – Robison Souza - OK, 
 
18 – Ângela Alcântara - OK, 19 - Carlos Henrique, 20 - Carlos Eduardo, 21 - 
 
Aldemir, 22 - Alvarães, 23 – Rolf Dieringer, 24 – Henrique Ahrends, 25 – Igreja 
 
Pentecostal Monte das Oliveiras (Pastor Oldemar Dresler) - OK, 26 – Carlos 
 
Eduardo da Cunha Pereira/ GAPA-MA,  27 – Ricardo Conte, OK; 28 - Roberto 
 
Rocha – OK; 29 - Anderson Veiga – OK, 30 - Juan Albornoz – OK; 31 – Samira 
 
Younes, OK; 32 – Mário Guarnido Duarte, OK..  CARECEMOS AINDA DE 13 
 
INSCRIÇÕES SUPLEMENTARES. Quem desejar, pode usar a c/c da AADA ou 
 
do CAALL.  Caso algum erro conste do mapa acima, favor me alertar para 
 
correção. Tento manter a informação em dia, mas os dados detalhados são 
 
mantidos em dia pelo CAALL.
 
b) próxima contribuição: início de outubro. 
 
c) Facebook. Sandra Gióia aceitou o encargo de Administradora da conta 
 
da FPP no face-book, e ganhou o apoio de Paulo Roberto. A Frente Pró-
 
Petrópolis já está no facebook, com muitas informações e fotos.  https://
 
www.facebook.com/groups/frentepropetropolis/
 
d) Reflexão: estamos satisfeitos com o “dadosmunicipais”? Tiramos todo o 
 
partido possível da ferramenta? 
 
02) CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS E LIDERANÇAS MUNICIPAIS
 
O Pastor Adilson remeteu, com sua eficiência habitual, o DVD via internet. 
 
Os membros da Mesa e da fração da Sociedade no ComCidade foram os 
 
primeiros a assistir ao DVD; tendo sido identificados alguns erros e uma 
 
ausência, o Pastor Adilson aceitou rever os pontos levantados. O DVD está 
 
excelente, foi muito elogiado por todos que o assistiram. Pensamos que, na 
 
terça 17, talvez possamos dispor do material apto a ser disponibilizado. A 
 
carta de apresentação segue, como minuta, em ANEXO I. 
 
III – TEMAS DA FPP
 
01 – Gestão participativa no PPA e na LOA. O tema será tratado com outras 
 
questões que envolvem a gestão participativa. 
 
02 – Balanço da Cia Águas do Imperador. Por que não é publicado no DO do 
 
Município? Como o do INPAS, Companhias, Fundações, SEHAC e Locar? E 
 
por que não informa o Executivo quando remete as suas contas para o TCE, 
 
via Câmara, permitindo que os interessados busquem conhecê-las?
 
03 – Grupo de Nogueira. Anderson trará fatos novos. Se for o caso. 
 
04 – Washington Luís. Silmar não esteve presente, não sabemos qual a 
 
postura da Câmara. Louvável a postura de inconformidade da APEA face ao 
 
Belvedere. 
 
05 – Seminário sobre o Poder Local. A FPP apoiou a idéia da realização de  
 
um Seminário em abril de 2.014, com o apoio da FASE. Já estamos tentando 
 
contato com o Senador Pedro Simon, através de suas assessorias em Porto 
 
Alegre e Brasília. Até agora, silêncio. 
 
06 – Cidades-irmãs. Vale a pena mantermos o tema em pauta? 
 
07 – DVDs da Aula Magna Comunitária. Estão disponíveis aos integrantes 
 
da FPP por R$ 5,00 a cópia (se algum Companheiro/a desejar um, mas não 
 
puder efetuar o pagamento, a FPP fará questão de presenteá-lo).
 
08 – Candidaturas Avulsas. Será retomado na reunião do dia 17, com tempo 
 
adequado ao seu esclarecimento
 
08 – RI da Câmara e MP. Desde 19 de julho, temos uma representação junto 
 
ao MP pelo fato de ter sido desconsiderado o Estatuto da Cidade pelo RI da 
 
Câmara. Alvarães esclarece que o papel do MP é de ser o fiscal da Lei, antes 
 
de ser defensor da Cidadania. Para continuar o debate, no ANEXO II, cito 
 
ementa de trabalho que se encontra na internet e que comunga da tese do 
 
papel do MP na defesa da cidadania ante o Poder Público.
 
09 – Sandra Gióia informa: “ Quem estiver interessado, tem que fazer reserva 
 
de  vaga. Convidamos todos os envolvidos com Crianças e Adolescentes, 
 
seja na educação, saúde, assistência social, trabalho em ong e instituições, 
 
para dia de capacitação com Promotor de Justiça de Curitiba-PR Dr. Murillo 
 
Digiácomo que atua no Centro de Apoio as Promotorias do Paraná, membro 
 
da Associação Brasileira de Promotores e Magistrados, professor de direito  
 
da criança e do adolescente premiado por vários artigos e atuações. Será dia
 
17/09/2013, no Teatro Afonso Arinos, das 09 às 16 horas. Não será cobrada 
 
inscrição. Inscrição e informações pelo e-mail rcostalopes@gmail.com ou 
 
pelo tel (24) 9223-9187 ou 8821-1550”.
 
V – VALE DO CUIABÁ
 
01 – Reunião do dia 05 de julho no Rio. Rolf ainda  não conseguiu a ata.
 
02 – Reunião do INEA em Itaipava. Não ouvimos ecos.
 
03 -  A Drª Zilda Januzzi está pedindo o relatório do CREA-RJ e dados sobre 
 
reflorestamento, e tem enfrentado problemas com programa (à atenção da 
 
APEA).
 
04 – O nosso Companheiro Silmar, atuando como Vereador, convida para a 
 
próxima reunião da Comissão das Chuvas: “Boa tarde. Gostaria de convidar 
 
a todos para nossa próxima reunião da Comissão de Acompanhamento das 
 
Chuvas. Esta se realizará dia 17 de setembro de 2013, às 13:30, na Sala das 
 
Comissões da Câmara Municipal de Petrópolis. Grande abraço, Silmar”.
 
ANEXO I – MINUTA DE OFÍCIO SOBRE O NOSSO DVD
 
COMCIDADE
 
Conselho Municipal da Cidade de Petrópolis
 
Segundo Secretário da Mesa: José Paulo R. Martins
 
martinscidade@gmail.com
 
Petrópolis, ... de setembro de 2.013
 
Prezados Amigos,
 
É com muita satisfação que informamos já ter sido aprovado pela 
 
Mesa Diretora do COMCIDADE e pela Mesa Coordenadora da Frente Pró-
 
Petrópolis o primeiro DVD da série de Capacitação para Conselheiros 
 
representantes da Sociedade Civil, Dirigentes e Militantes de Associações de 
 
Moradores e Movimentos diversos de Cidadania, de caráter religioso ou 
 
leigo, e ainda todas para todas as pessoas que tenham interesse no tema da 
 
Gestão Participativa Municipal. 
 
O COMCIDADE registrará o interesse de quem desejar adquirir uma 
 
cópia oficial do DVD e a encaminhará à FPP para providenciar o atendimento. 
 
Relacionamos os principais pontos que interessam o uso adequado 
 
do DVD.
 
I – CONTEÚDO DO DVD CAPACITAÇÃO/ 01 -  “CONSELHOS MUNICIPAIS”
 
(ponto a confirmar após exibição do DVD ora em fase de revisão aos 
 
cuidados do Pr. Adilson)
 
00 - Abertura: Philippe Guédon
 
01 - O ComCidade: Carlos Eduardo da Cunha Pereira
 
02 - Os Conselhos Temáticos existentes: Paulo Martins
 
03 - O Conselho, ponto de encontro entre Governo e Sociedade: Josília 
 
Fassbender Nascimento
 
04 - Composições e convocações: Philippe Guédon
 
05 - O Conselheiro: Paulo Martins
 
06 - Entrosamento entre si dos representantes da Sociedade: Pastor Adilson
 
07 - Recursos ao dispor dos Conselheiros representando a Sociedade: 
 
Josília F. Nascimento
 
08 – O Meio Ambente, reflexão que permeia todos os temas: Promotora, Drª 
 
Zilda Januzzi
 
09 - Audiências Públicas, debates, consultas: Defensor Público, Dr. Cléber 
 
Francisco Alves
 
10 - NACC, Página da PMP, Casa dos Conselhor: Pref. Rubens Bomtempo
 
00 - Encerramento: Pref. Rubens Bomtempo
 
II - ROTEIRO E DETALHES 
 
Foram previamente aprovados pela FPP no dia 12.06, serão referendados em 
 
reunião do ComCidade após produção da versão final, permitindo que o DVD 
 
ostente a chancela do ComCidade e da FPP, e que os assistentes ao DVD na 
 
presença de Facilitador façam jus, se desejarem, a Certificados emitidos com 
 
data, numeração e registro, assinados pelo ComCidade e contra-assinatura 
 
da FPP.  
 
III - CERTIFICADOS
 
Os assistentes às exibições do DVD poderão, através da Entidade que 
 
promover a sessão de mostra e debate, requerer Certificados de Capacitação 
 
registrados emitidos pelo ComCidade com a contra-assinatura da FPP.  
 
Por óbvio, apenas as Entidades adquirentes de DVDs originais poderão 
 
solicitar os Certificados para o seu público.
 
IV – CONTINUIDADE DO PROGRAMA
 
O presente DVD é o primeiro dentre aqueles que serão colocados ao dispor 
 
dos 400 conselheiros que representam a Sociedade Civil nos Conselhos 
 
municipais e – se houver interesse - dos 160 que representam o Poder 
 
Público, dos dirigentes de associações de moradores e de movimentos 
 
sociais ligados à Igrejas, e às mais diversas entidades representativas da 
 
Sociedade Civil, no Município e fora do mesmo.
 
V – CAPACITAÇÃO VISTA COMO PRÉ-REQUISITO OBRIGATÓRIO
 
O ComCidade e a FPP envidarão esforços para que a capacitação dos 
 
Conselheiros eleitos pela Sociedade Civil seja considerada pré-requisito 
 
obrigatório.
 
VI – COMO ADQUIRIR O DVD
 
Cada DVD produzido terá conteúdo aprovado pelo ComCidade e pela FPP 
 
antes que cópias sejam produzidas e colocadas ao dispor das entidades da 
 
Sociedade Civil ao preço pré-fixado de R$ 30,00 (trinta reais). Os adquirentes 
 
poderão usar o DVD a seu critério, mas se obrigam a não produzirem cópias 
 
não-autorizadas. 
 
Entendemos que cada DVD possa ser apresentado a um mínimo de sessenta 
 
membros da Comunidade, o que coloca o custo do DVD a R$0,50 por cidadão 
 
capacitado a requerer Certificado do ComCidade e FPP.
 
Abatidas as despesas de produção e tributos, o saldo servirá para contribuir 
 
no financiamento de ações deliberadas pelo ComCidade e/ou FPP, em busca 
 
da sustentabilidade isenta de mecenatos, condição para a independência.
 
VII – MODO DE USAR
 
O  DVD, adquirido por quem desejar usá-lo (em princípio, as entidades que 
 
vão indicar candidatos a conselheiros) poderá ser apresentado por um 
 
Moderador presencial (Facilitador) que dará “cor local” e esclarecerá os 
 
debates sobre os pontos levantados, após cada segmento. Esta é a razão da 
 
divisão do tema em segmentos.
 
O DVD demandando cerca de uma hora para sua exibição, se outra hora for 
 
utilizada para debates e esclarecimento de dúvidas, a Capacitação poderá ser 
 
feita em uma sessão de duas horas.
 
VIII – PAPEL DA ENTIDADE EXIBIDORA
 
As condições em que cada adquirente usará o DVD são de sua 
 
responsabilidade exclusiva. A Entidade adquirente apenas se compromete a 
 
não produzir cópias, nem a alterar o material por sua conta e iniciativa
 
IX – CATÁLOGO
 
O catálogo dos DVDs aprovados será mantido atualizado pela FPP e CG, 
 
indicado o modo de aquisição de cada DVD.  
 
X - ATUALIZAÇÕES
 
Sempre que necessário, serão feitas atualizações deste DVD, sempre com 
 
o mesmo sistema de aprovação prévia do roteiro e do copião pela FPP. Os 
 
adquirentes da versão original, que desejarem adquirir o DVD atualizado, 
 
terão direito a desconto de 20% (vinte por cento), passando o preço para 
 
R$24,00 (vinte e quatro reais).
 
Em caso de dúvidas ou interesse de contato, solicitamos usar o 
 
endereço eletrônico do Segundo Secretário do ComCidade,  inscrito no 
 
timbre no alto da primeira página, ou com o Núcleo de Apoio aos Conselhos.
 
Fraternos cumprimentos,
 
Carlos Eduardo da Cunha Pereira Eduardo Áscoli de Oliva Maya
 
Presidente ComCidade Vice Presidente ComCidade
 
Jonny Klemperer José Paulo Ramos Martins
 
Primeiro Secretário ComCidade             Segundo Secretário ComCidade
 
ANEXO II – MINISTÉRIO PÚBLICO E CIDADANIA
 
A ATUAÇÃO PRÓ-ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA BUSCA DA 
 
EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 
 
 Ythalo Frota Loureiro*
 
RESUMO 
 
A atuação pró-ativa do Ministério Público (MP) consiste na execução 
 
de atividades que visem combater os fatores de risco da improbidade 
 
administrativa e da ineficiência grave da gestão pública, viabilizando a 
 
efetividade de direitos fundamentais. Em face da enorme discricionariedade 
 
e autonomia de atuação do MP e das largas atribuições do órgão na defesa e 
 
promoção de direitos metaindividuais, a atuação pró-ativa do MP tem como 
 
objetivo fiscalizar o funcionamento da administração pública, nas suas 
 
diversas áreas de atividade, combatendo a corrupção e a má gestão pública, 
 
exigindo a transparência dos gastos públicos e a publicidade dos atos da 
 
administração pública; bem como, mediante parcerias com a sociedade, 
 
exigir do poder público o cumprimento da legislação que prevê a efetiva 
 
participação da comunidade na formação e execução de políticas públicas, 
 
promovendo iniciativas visando à realização de atividades relacionadas ao 
 
orçamento participativo, ao efetivo funcionamento dos conselhos de direitos 
 
em que haja a representação da sociedade civil e ao funcionamento das 
 
ouvidorias dos poderes públicos. 
 
PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público, Direitos Fundamentais, Fiscalização



 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
DADOS MUNICIPAIS EQUIPEWEB DADOS MUNICIPAIS DADOS MUNICIPAIS