Petrópolis, 20 de Setembro de 2018.
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  MINUTA DE ATA - 03/09/2013

Data: 05/09/2013

 I – PRESENÇAS REGISTRADAS E DATA DA PRÓXIMA REUNIÃO 

 
01 - Ausências justificadas: Jonny Klemperer, Josília Fassbender, Neyse 
 
Lioy, Maria Helena Arrochellas
 
02 - Presenças registradas na Folha: Humberto Fadini, Lions Clube de 
 
Quitandinha; Renato A. Silva, Cidadão; André Carvalho, Cidadão; Ines 
 
Carvalho, Cidadã;  Sandra Gioia, Círcolo Italiano di Petrópolis; Mário 
 
Guarnido Duarte, UCP; José Paulo Ramos Martins, Casa da Cidadania; 
 
Robison Thomaz de Souza, Fórum das Associações de Moradores; Ângela 
 
Alcântara, FAMERJ; Paulo Roberto Rodrigues da Silva, SOS Vida; Ânderson 
 
L. Veiga Cardoso, Grupo Nogueira e Cidadão; Janaína Moebus, CAALL; 
 
Carlos Alvarães, IPASP; Francisco A Eccard, APM; Roberto Rocha Passos, 
 
Gabinete Dep. Fed. Hugo Leal; PR. Adilson Luiz da Silva, COMEMPE; Lucia A. 
 
Guédon, Cidadã; Philippe Guédon, AADA. Total: 18.
 
03 - Calendário dos próximos 3 meses (1as e 3as terças feiras de cada mês)
 
       Setembro: 17
 
Outubro: 01 e 15
 
Novembro: 05 e 19
 
II – EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (RESPOSTAS AOS 
 
REQUERIMENTOS APRESENTADOS POR UM CIDADÃO)
 
Os sete Requerimentos sobre os efetivos da PMP (PMP, CMP.INPAS, 
 
FCTP, FMS, COMDEP e CPTrans) e suas respostas foram entregues à 
 
Biblioteca Comunitária aos cuidados do CAALL. Esclarecemos o que era 
 
este Arquivo ao Prof. Mário Guarnido,  que gostaria de conversar a respeito 
 
com nossa Companheira Josília Fassbender. Foi comentado o ponto 
 
essencial, qual seja a evidência que, apesar de termos carências em 
 
numerosos setores, é o efetivo total da PMP/CMP muito superior ao máximo 
 
tolerável. O IBGE apurou a média nacional dos municípios em 2,5 
 
funcionários e/ou servidores por grupo de 100 habitantes. O que daria 7.500 
 
no nosso caso. Já que optamos pelo RPPS e que os “patrocinadores” pagam 
 
2/3 da contribuição sobre a folha (o outro terço é pago pelos servidores 
 
contribuintes), parece justo que contemos 2/3 de nossos aposentados e 
 
pensionistas nos efetivos atuais (2/3 de 2.400 correspondem à 1.600). Ou 
 
seja, temos hoje um efetivo total, custeado pelos contribuintes de Petrópolis, 
 
de 10.800, com um fantástico excesso de 3.300 pessoas que recebem do 
 
Erário a títulos diversos, inclusive o equivocado “comissionados sem 
 
vínculo efetivo”, considerado ilegal pela FPP). Reconhecemos a falta de 
 
profissionais da Saúde e em outras áreas, mas sabemos que temos 
 
Secretarias e equivalentes em excesso, pessoal para limpeza e vigilância de 
 
muitos locais desnecessários, estafetas ligando endereços alugados e 
 
dispensáveis entre si, veículos realizando tarefas desnecessárias, um mundo 
 
de gente sub-utilizada usando material e equipamentos para nada, cargos de 
 
confiança e muitos outros que precisam ser revistos com urgência (a 
 
Câmara, neste sentido, é um acinte), o que exige uma revisão da estrutura 
 
administrativa. Com estes efetivos, com a atual estrutura, e com o déficit 
 
orçamentário, Petrópolis caminha de modo pouco responsável para a 
 
insolvabilidade. Note-se que deveríamos incluir os efetivos da Cia; Águas do 
 
Imperador e da coleta de lixo, pois em 1.989, quando contávamos cerca da 
 
metade dos servidores/funcionários, as duas tarefas eram absorvidas pela 
 
Administração Pública, sem terceirização. E não havia um único computador. 
 
O tema requer coragem, muito boa organização dos debates e visão-macro. 
 
Ou podemos continuar fechando os olhos e correndo para o desastre. A FPP 
 
considera que, se não atacarmos estes grandes problemas, Petrópolis segue 
 
para o abismo. Nenhuma empresa aceitaria trabalhar nessas condições.
 
II – COMITÊ GESTOR PORTAL DADOSMUNICIPAIS
 
01 – Tópicos diversos
 
a) Coleta das contribuições do trimestre julho/setembro (R$ 10,00/mês, 
 
pagos por trimestre). Levantamento de Sílvia: 01 – Jonny Klemperer, OK; 02 
 
- Francisco Eccard - OK, 03 - Maria Helena, 04 – Josília - OK, 05 – Philippe 
 
– OK, 06 – Lucia - OK, 07 – Silvia - OK, 08 - Nelci, 09 - Gilda, 10 – Fadini - 
 
OK, 11 - Paulo Martins - OK, 12 – Neyse Lioy, 13 - Sandra, 14 – Silmar - OK, 
 
15 - André e Inês Carvalho - OK, 16 - Aparecida, 17 – Robison Souza - OK, 
 
18 – Ângela Alcântara - OK, 19 - Carlos Henrique, 20 - Carlos Eduardo, 21 - 
 
Aldemir, 22 - Alvarães, 23 – Rolf Dieringer, 24 – Henrique Ahrends, 25 – Igreja 
 
Pentecostal Monte das Oliveiras (Pastor Oldemar Dresler) - OK, 26 – Carlos 
 
Eduardo da Cunha Pereira/ GAPA-MA,  27 – Ricardo Conte, OK; 28 - Roberto 
 
Rocha – OK; 29 - Anderson Veiga – OK, 30 - Juan Albornoz – OK; 31 – Samira 
 
Younes, OK; 32 – Mário Guarnido Duarte, OK..  CARECEMOS AINDA DE 13 
 
INSCRIÇÕES SUPLEMENTARES. Quem desejar, pode usar a c/c da AADA ou 
 
do CAALL.  Caso algum erro conste do mapa acima, favor me alertar para 
 
correção. Tento manter a informação em dia, mas os dados detalhados são 
 
mantidos em dia pelo CAALL.
 
b) próxima contribuição: início de outubro. 
 
c) Facebook. Sandra Gióia aceitou o encargo de Administradora da conta 
 
da FPP no face-book, e ganhou o apoio de Paulo Roberto. A Frente Pró-
 
Petrópolis já está no facebook, com muitas informações e fotos.  https://
 
www.facebook.com/groups/frentepropetropolis/
 
02) CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS E LIDERANÇAS MUNICIPAIS
 
O Pastor Adilson trouxe um pen drive com o material. Após uma troca 
 
de idéias, ficou acertado que o Pastor passaria para uma lista de e-mails 
 
de companheiros/companheiras mais assíduos o filmete via internet. 
 
Philippe passará a lista dos e-mails dos destinatários para o Pastor, a quem 
 
muito agradecemos pelas reiteradas contribuições com a FPP. Pede-se 
 
aos que receberem o filmete para remeter aos e-mails do timbre as suas 
 
considerações, pois pensamos produzir muitos outros, e seria pena reincidir 
 
em erros eventualmente cometidos. 
 
III – TEMAS DA FPP
 
01 – Gestão participativa no PPA e na LOA. Começou de um modo animador, 
 
acabou de modo melancólico. O endereço “participando” permaneceu mudo 
 
e calado, e não ocorreu a audiência pública de encerramento, para dar 
 
asatisfação aos que contribuíram sobre a acolhida às suas participações. 
 
O resultado final não parece ter feito qualquer caso das participações da 
 
FPP. Acreditamos que ocorreram fatos imprevistos que respeitamos; mas, 
 
considerando a posição da Câmara em manter o seu ridículo RI tal como 
 
foi votado em dezembro, não ocorrerá participação no PPA e na LOA, e 
 
provavelmente tampouco no PD. Que pena! Continua o mistério do PPA. A 
 
soma dos programas de nomes fantasia, que desafiará o acompanhamento 
 
de sua execução e inviabliza comparações com o passado (!) conduz a 
 
um total 2.014 de 762 milhões, mas o PPA informa o total de 1.526.904.000. 
 
Alertamos em tempo útil, mas tudo que foi dito permaneceu letra morta, 
 
salvo o mínimo respeito à Lei “Freixiela”. Para nossa surpresa e tristeza, 
 
temos que constatar que a participação foi muito mal no PPA e LDO.
 
02 – Balanços da COMDEP, CPTrans, SEHAC e INPAS. Ainda não soubemos 
 
de sua publicação.  O que é gravíssimo. O DO não publica os balanços do 
 
SEHAC, Águas do Imperador, empresa coletora de lixo, empresas de ônibus 
 
concessionárias/permissionárias. A transparência não é facilitada.
 
03 – Balanço da Cia Águas do Imperador. A título de exemplo do grande 
 
interesse que pode ter um Balanço para a “gestão participativa”, citamos a 
 
publicação do documento da Companhia referente à 2.010, publicado pela 
 
Tribuna de 20 de abril de 2.011. Poderia ser tão fácil...
 
04 – Grupo de Nogueira.Anderson não citou fatos novos.. 
 
05 – Washington Luís. Silmar não esteve presente, não sabemos qual a 
 
postura da Câmara. Esta é outra mega-ameaça à Petrópolis, que o Poder 
 
Público finge não ver, mas a Serra está sendo ocupada a velocidade V 
 
maiúsculo, e a CONCER, ANTT, DNIT e outras lamentáveis gestoras preferem 
 
destruir o Belvedere diante da impassividade dos Poderes e fiscais da Lei.
 
06 – Seminário sobre o Poder Local. A FPP apoiou a idéia da realização de  
 
um Seminário em abril de 2.014, com o apoio da FASE. Já estamos tentando 
 
contato com o Senador Pedro Simon, através de Amigo comum. Cada vez 
 
mais, entendemos que o Poder Local tem por principal opositor o sistema 
 
partidário-eleitoral tal como estruturado no país. 
 
07 – Cidades-irmãs. Temos uma Lei que normatiza essas parcerias, e outras 
 
que estabelecem esse tipo de relação com Mérignac, Blumenau, Orleans/
 
SC, Sintra e...Areal. Silmar interessou-se pelo potencial do tema, pediu que 
 
Philippe lhe preparasse uma nota a respeito, para que pudesse levantar 
 
o tema junto a seus Pares. Feito. Este é um tema que poderia ser objeto 
 
de debates na FPP. Propomos reflexões iniciais sobre o estabelecimento 
 
de uma rede de dez cidades-irmãs, visando a construção do Poder Local. 
 
Apenas visando fazer a bola rolar: Petrópolis, Blumenau, Passo Fundo, 
 
Piracicaba, Volta Redonda, Três Rios, Caxambu, Aracaju, Umuarama e 
 
Campos.
 
08 – DVDs da Aula Magna Comunitária. Estão disponíveis aos integrantes 
 
da FPP por R$ 5,00 a cópia (se algum Companheiro/a desejar um, mas não 
 
puder efetuar o pagamento, a FPP fará questão de presenteá-lo). Este é um 
 
dos meios de financiarmos as poucas despesas com a gravação do DVD 
 
de Capacitação dos Conselheiros, programa já em curso (por enquanto, 
 
arrecadamos R$ 90,00, para cobrir despesas da ordem de R$ 350,00). 
 
09 – Foi lida a lista dos integrantes da lista de Conselheiros eleitos para o 
 
COMUTRAN em 2.013/2.014. Será publicada no Dadosmunicipais.
 
10 – Diversos debates animados tiveram lugar na reunião, sobre os efetivos 
 
e sobre o quadro da legislação partidária que gera um ambiente contrário à 
 
participação. Ângela Alcântara convidou a FPP para participar de um evento 
 
da FAMERJ no Rio, ao qual levará delegação de 50 petropolitanos, e Robison 
 
falou do desejo do Fórum de organizar um debate com a ativa participação 
 
da FPP. Ambos solicitam uma proposta de tema, e lhes é submetida a idéia 
 
de trabalharem a questão das Candidaturas Avulsas, proposta acolhida. Um 
 
texto da ONG Voto Consciente sobre a Candidatura avulsa foi entregue aos 
 
interessados.
 
11 – Reunião do ComCidade. Não deu quorum ontem à noite. Robison 
 
informa que conversou-se um pouco sobre a participação na LOA e no PPA, 
 
e que ficou surpreso ao ouvir que uma reunião teve lugar entre Executivo e 
 
Legislativo a respeito, sem a presença de representantes da Sociedade, pois 
 
a Câmara teria ponderado que a população não está preparada para debater 
 
leis do sistema orçamentário.
 
12 – O tema das Candidaturas Avulsas será retomado na próxima reunião da 
 
FPP, dedicando-se mais tempo para o debate a respeito, que tem tudo a ver 
 
com a participação a nível municipal.
 
13 – Recebi de Renato Araújo Silva o seguinte e-mail: “Boa noite, Guédon. 
 
Conforme comentei com você hoje, após a reunião da FPP, eu estive 
 
estudando a lei 8.666/93 - Lei das Licitações e Contratos do Serviço Público. 
 
Alguns pontos me chamaram a atenção quando pensei em sua aplicação 
 
com respeito à obra da nova pista de subida da BR-040. São eles:
 
* A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os 
 
atos de seu procedimento (Art. 3º, par.3);
 
* Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos 
 
das obras e preços unitários de determinada obra executada (Art. 7º, par. 8);
 
* As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver 
 
projeto básico aprovado pela autoridade competente (Art. 7º, par. 2);
 
* Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução 
 
de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do 
 
projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica (Art.9º);
 
* A modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia é 
 
determinada em função da contratação: Concorrência - acima de R$ 
 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) (Art. 23º). Um Contrato é 
 
obrigatório;
 
* Sempre que o valor estimado para uma licitação for superior a 100 (cem) 
 
vezes o limite previsto no art. 23, o processo licitatório será iniciado, 
 
obrigatoriamente, com uma audiência pública (Art.39º);
 
Eu li algo à este respeito na Tribuna, pela época da reunião da Cãmara com a 
 
Concer e ANTT. Acho que foi uma coluna do Bernardo Filho. Bom tópico para 
 
pôr à mesa da FPP. Att. Renato A. Silva”.
 
Acrescento que não se pode deliberar sobre os acessos à Petrópolis sem 
 
levar em conta o Plano Diretor da Cidade (Constituição Estadual, art. 231, § 
 
3º). 
 
14 – RI da Câmara e MP. Desde 19 de julho, temos uma representação junto 
 
ao MP pelo fato de ter sido desconsiderado o Estatuto da Cidade pelo RI da 
 
Câmara. Alvarães esclarece que o papel do MP é de ser o fiscal da Lei, antes 
 
de ser defensor da Cidadania. Inclino-me, mas já vi o MP atuar em defesa da 
 
Cidadania com enorme dedicação. Cito os tempos da APANDE e do Fórum 
 
Popular. Saudades.
 
V – VALE DO CUIABÁ
 
01 – Reunião do dia 05 de julho no Rio. Rolf ainda  não conseguiu a ata.
 
02 – Reunião do INEA. Rolf não se fez presente, nem Silmar. 
 
03 – O nosso Companheiro Silmar, atuando como Vereador, convida para a 
 
próxima reunião da Comissão das Chuvas: “Boa tarde. Gostaria de convidar 
 
a todos para nossa próxima reunião da Comissão de Acompanhamento das 
 
Chuvas. Esta se realizará dia 17 de setembro de 2013, às 13:30, na Sala das 
 
Comissões da Câmara Municipal de Petrópolis. Grande abraço, Silmar”.
 
ANEXO I
 
AS ANGÚSTIAS DA IGNORÂNCIA
 
Philippe Guédon
 
Percorro o trecho final de minha caminhada sem entender o que me 
 
cerca. Sobrevivi graças à técnicas e talentos médicos, sem ousar me 
 
informar dos “como” e  dos “porquê” dos procedimentos dispensados. 
 
Escolho uma dentre a centena de opções que a TV me oferece sem 
 
desconfiar qual a mágica que faz surgir imagens na tela. Tampouco saberia 
 
viver perdido no meio do mato, e babo de admiração diante do fato que 
 
alguém, na Antiguidade, tenha constatado que a soma dos quadrados dos 
 
catetos era igual ao quadrado da hipotenusa. Posso olhar para um cateto até 
 
o final de meus dias e ele sequer me dirá que é, de fato, um cateto.
 
Tento consolar-me lembrando aos meus botões que cada macaco em 
 
seu galho. A minha paixão de idoso continua sendo a política e, nesta, 
 
dedico particular atenção à gestão participativa municipal.  Esta seria a 
 
minha praia, certo? Errado. Também nesta área, reconheço viver aos 
 
tropeções com obstáculos que mal identifico.
 
Estou convencido que o maior obstáculo ao pleno advento da gestão 
 
participativa no Município nasce das cúpulas partidárias que concentram o 
 
poder real do país em suas mãos. Temos algo em torno de trinta partidos, 
 
um terço dos quais é núcleo e dois terços são satélites. Em cada um dos 
 
partidos nucleares, uma centena de pessoas – e sou otimista – participa do 
 
processo decisório. Concluo que cerca de mil pessoas decidem quem serão 
 
os candidatos a vereador, prefeito, deputado estadual, governador, deputado 
 
federal, senador e presidente nos quais poderão votar os cento e trinta ou 
 
cento e quarenta milhões de eleitores. Alço como 0,0008%. As limitações 
 
legais são mínimas e o poder desses dirigentes de pessoas jurídicas de 
 
direito privado é imenso e evolui em área de sombra sem controle efetivo e 
 
eficiente. Em verdade, a legislação partidária que rege essa área vital é uma 
 
piada e algo me diz que não por acaso.
 
Se me permitem, vou listas alguns fatos que me surpreendem e para 
 
os quais, certamente, haverá quem conheça as respostas: 01 – O TSE 
 
registra os partidos novos, e dali para a frente registra todas as alterações 
 
estatutárias. Afirma no seu site que aprova as revisões por acórdão. Quem 
 
ler o texto do acórdão ficará sabendo que sequer os lê, apenas controla a 
 
validade do registro do partido. Há muito que meliantes descobriram o filão e 
 
aproveitam para inserir horrores anti-democráticos nos estatutos; o filiado 
 
mais atento que se rebelar deve ir bater às portas da Justiça Comum 
 
(coçando o seu bolso), a qual dificilmente enfrentará a inverídica 
 
“aprovação” apregoada pelo TSE. 02 – A Lei dos partidos, a 9.096/95, 
 
declarou que os partidos eram pessoas jurídicas de direito privado, o que 
 
retirou a fiscalização dos assuntos internos do TSE, substituindo-a 
 
por...nada. Ruim de acreditar que haja alguém surpreso com a terrível 
 
decadência de nosso sistema partidário. 03 – As Fundações que se dedicam 
 
às pesquisas e à formação política, dispondo para tal de 20% do valor das 
 
cotas do Fundo Partidário do partido instituidor, devem ser veladas pelo MP. 
 
Mas os partidos estão dispensados de igual rigor, tudo neles é “interna 
 
corporis”, vale o que os dirigentes decidem. Se faz sentido, não me 
 
contaram. 04 – Qual a diferença entre três ou quatro empresas 
 
estabelecerem acordos antes de uma licitação, o  que se chama cartel e é 
 
crime, e três ou quatro partidos estabelecerem acordos antes de uma 
 
eleição, o que se chama coligação e é lícito? O aspecto econômico? Ouso 
 
dizer que está tão presente num caso quanto no outro, e envolve igualmente 
 
pessoas jurídicas de direito privado, sendo as empresas muito mais 
 
tutoradas por fiscais da Lei do que os partidos. 05 – Por que forma o Brasil 
 
entre os 10% (arredondados para cima) dos países que não admitem 
 
candidatos avulsos, sem vínculo partidário (fonte: Voto Consciente)?
 
A fábula das “diretas, já!” traduz-se na prática por dez núcleos 
 
privados – chamados partidos por considerações históricas que não mais 
 
prevalecem – que decidem quem será e quem não será candidato, e cento e 
 
muitos milhões que escolhem, influenciados pela publicidade, entre os 
 
nomes impingidos e a mais ninguém além desses. Pareceria reserva de 
 
mercado a um observador marciano, pois não?
 
É este jogo de cartas marcadas de uma democracia que tem donos, 
 
que se ergue contra a gestão participativa, e toda outra forma de rebeldia ao 
 
atual regime do “manda quem pode e obedece quem tem juízo”. Não é o  que 
 
determina a Constituição Federal, no seu parágrafo único ao artigo 1º. Por 
 
que só este dispositivo não “pegou”?



 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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