Petrópolis, 20 de Novembro de 2018.
Matérias >> Frente Pró-Petrópolis >> Pautas e Atas
   
  ATA DA REUNIÃO DE 13.03.12

Data: 21/03/2012

 FRENTE PRÓ-PETRÓPOLIS / FPP

ATA DA REUNIÃO DE 13.03.12

FIRJAN, DAS 09 ÀS 12:00H

 

 

I – PRESENÇAS REGISTRADAS E DATA DA PRÓXIMA REUNIÃO

Com as presenças de Neyse de Aguiar Lioy/29 de Junho, Humberto Fadini/Lions Quitandinha, Ana Maria Chuff Castro/OMEBE, Lucia A. Guédon, Maria Helena Arrochellas/CAALL-UCAM, Pr. Luiz Carlos Santos de Paula/OMEBE, Josília Fassbender B. Nascimento/ UCP, Francisco A Eccard/APM, Pr. Adilson Luiz da Silva/COMEMPE, Carlos Alvarães/OAB, Rolf Dieringer/CG Dadosmunicipais, Philippe Guédon/AADA (12) e com as ausências de Jonny Klemperer e de Gilda Jorge justificadas, foram abertos os trabalhos às 09:00h. A próxima reunião terá lugar na terça feira, 20 de março, neste mesmo local e no mesmo horário.

 

II – JFK

Anexamos a ata do CC-LPP (ANEXO I), preparada por Sílvia Guédon. Atendendo ao último quesito da ata, a FPP também preparou uma análise comparativa dos dois modelos (Autarquia Participativa ou SSA), que segue como ANEXO II. A análise foi acolhida como válida e procedente por todos os 12 presentes à reunião, e está sendo remetida a todos os participantes da FPP para que possam se pronunciar até a reunião do dia 20. Nessas condições, os três representantes da Comunidade e seus suplentes poderão assegurar que o texto a ser apresentado ao CC-LPP, se assim o desejarem, representa o pensamento de todo o universo das 52 entidades-membros (com a entrada da Cruz Vermelha) e cuja lista está ao dispor de quem a desejar solicitar. A FPP fez todos os deveres de casa propostos, estudou e apresentou dados sobre as Fundações e as SSA (nunca havíamos ouvido falar do Paranacidade antes), e mais recentemente fornecemos abundante material sobre o IPPLAP, que nos serve de parâmetro para o IMK, cuja proposta de estatuto também oferecemos. Quanto aos claros objetivos do IMK, já constam de nossa proposta de Estatuto.

 

III – PDP

A atualização consta da ata do CC-LPP inserida como Anexo I. Ainda não se abordou a questão dos trabalhos do IPT de São Paulo, cujas cópias foram solicitadas pelo Prefeito.

 

IV – Vale do Cuiabá

Na quarta feira, dia 14, ocorrerá a reunião do Promotor Dr. Vinicius Ribeiro no Vale do Cuiabá, quando será apresentado um relato da visita feita à região pela delegação composta por Rolf Dieringer engenheiro agrônomo (APEA e FPP), Robson Gaiofatto engenheiro civil (APEA e UCP), Mario Bandarra engenheiro civil e sanitarista (APEA), Adacto Othoni engenheiro civil e sanitarista (CREA/RJ), Luiz Amaral Arquiteto e urbanista (APEA e CAU/RJ), José Quintella, presidente da AM do Vale do Cuiabá e Cleveland Jones, da UERJ. Sabemos que o MP convidou o Vce Governador, a Casa Civil, a Secretaria de Obras e o INEA; da PMP, convidou o Prefeito, a Secretaria de Obras e a SETRAC. É da maior importância que os Integrantes da FPP que puderem lá comparecer se façam presentes. Josília deve se reunir esta tarde com Francine e a Diretora da Escola Santa Therezinha para acertar detalhes. Todos concordaram que é necessário prever-se um programa para a reunião, para evitarmos que o tempo seja consumido com menor aproveitamento que o desejado. Josília vai organizar uma proposta e submetê-la ao Dr. Vinicius. Francine tem encaminhado numerosíssimas questões ao Dr. Vinicius, mas parece à FPP que seria interessante selecionarmos uma dezena, de particular impacto e clareza, para serem lidas e solicitada resposta durante a reunião. Na oportunidade, deve ser definida a data do 2º Mutirão de Advogados da UCP-OAB, ou outra forma de acompanhamento que parecer mais interessante. O grupo de Técnicos que percorreu a área levará um data show antecipando pontos de seu Relatório o qual, tão logo pronto, será encaminhado para o MP. Alvaráes informa que irá na reunião, à qual Josília não pode comparecer (aulas). Os Pastores Luiz Carlos e Adilson estarão presentes e o Pr. Adilson filmará o importante evento. Rolf esclarece que vão demonstrar, com o Power Point, a falta de critérios em casos gritantes. Pensa que haverá reação á algumas das conclusões a que chegaram, por parte das Autoridades e até de Moradores. O ponto essencial é que ninguém está falando das causas e da correção das mesmas. Também não se conhece quem esteja respondendo pelos laudos e estudos técnicos do Governo, e este é um ponto que será questionado pelo Inspetor do CREA, sendo inclusive de sua particular competência. Rolf ressalta que precisará do telão, ponto que já está sendo objeto dos cuidados de Josília. Alvarães indaga quanto custaria – ordem de grandeza – o reflorestamento das áreas que urge recuperar, e Rolf responde avaliando em cerca de 30 milhões de reais, um terço do que foi gasto com as obras de recuperação da Estrada de Teresópolis (Philúvio Cerqueira Rodrigues). Josília e Alvarães passarão uma proposta de programa ao Dr. Vinicius. Se for conveniente a montagem de uma Mesa, fica a sugestão que seja composta por Alvarães/OAB, Pr. Luiz Carlos/OMEBE e Francine/CDDH.

 

V – Diálogo com os pré-Candidatos a Prefeito

Ficou deliberado que será elaborada uma minuta de texto e remetida a todos os pré-Candidatos identificados. Neste texto, a FPP colocará os pontos que cuida em prioridade, e solicitará que cada qual se coloque a respeito, concordando ou argumentando em sentido diverso. O conjunto desses documentos será de relevante importância para a FPP, e até a ausência de respostas será um fato ponderável. Philippe Guédon preparará esta minuta que deverá abordar os seguintes pontos: as providências no Cuiabá, a importância do PDP e da vontade popular (e, portanto, a redução da importância dos “planos de Governo”), o Sistema Orçamentário, o JFK, o Estatuto das Cidades, a lei de Responsabilidade Fiscal, a Gestão Participativa, os Conselhos Municipais, a Reforma Administrativa e o Organograma, e a gestão dos RH da Prefeitura e da Câmara (e o RPPS correspondente), e o o uso da TV local na campanha. Tão logo pronta a minuta, será debatida na FPP. Como acertado, publicamos os dados básicos do Acórdão do TJ-RJ: “Acórdão nº 36.276. Processo Eleitoral nº 6837, classe RE, RJ. Procedência: 227ª ZE. Recorrentes: PRB, Expedito Vidal Pereira, Gilberto de Souza Rocha, Bernardo Ambrózio Cavalcanti, Joana d’Arc Queiroz Armando, Alcindo Gonçalves Cunha Jr, PHS. Recorridos: 6 Coligações.  “Requerimento visando à autorização da veiculação da propaganda eleitoral gratuita em rede de TV fechada, no pleito municipal de Petrópolis de 2.008. Decisão a quo que indefere o pedido, entendendo pela impossibilidade de ampliação do conteúdo normativo do artigo  27, caput, da Resolução TSE nº  22.718/08, em razão do dissenso entre os partidos e coligações interessados. Reforma da decisão que se impõe, ante as situações do caso concreto, levando em consideração a geografia montanhosa daquele município, que não dispõe de emissoras de televisão que operam em UHF e VHF ou administradas pela Câmara Municipal. Relevância da veiculação de propaganda televisiva. Informação. Direito que resta assegurado, pela  aplicação da equidade no caso concreto, ampliando-se o rol legalmente previsto.. Em garantia ao debate democrático. Vontade da ampla maioria dos partidos e coligações que concorrem ao pleito, com a expressa concordância do canal de TV local. Provimento dos Recursos. Relator: Juiz Célio Thomaz Jr.  Data: 26 de setembro de 2.008”. Os presentes concordaram na importância dos canais de TV na melhoria de nível das nossas campanhas eleitorais. A Profª Josília diz que a UCP pretende organizar um debate, com extremo cuidado, e Alvarães infiorma que é o pensamento da OAB também,. Todos concordam que, após as Convenções de Junho, será conveniente prepararmos um documento para os Vereadores.

 

VI – “Moço” do tempo

Rolf Dieringer antecipou que no final de semana deve mudar o tempo, e ocorrerem precipitações fortes na Região, talvez até granizo.

 

ANEXO I

 

ATA DO CC-LPP EM 07 03 12

 

       COMITÊ COORDENADOR DAS LEIS DO

                                                                      PLANEJAMENTO DE  PETRÓPOLIS

                                      ATA DA REUNIÃO DE 07.03.2012

 

A reunião contou com as presenças de: Charles Rossi, Henrique Ahrends, Robson Cardinelli, Jonny Klemperer, Sergio Benicio  e Silvia Guédon. Jonny Klemperer abriu a reunião informando que na pauta da reunião de hoje o único assunto seria o Plano Diretor e que havia tido uma reunião com Pedro Carlos e Collares  e que , devido às dificuldades encontradas e já discutidas e com a incerteza das receitas totais  necessárias para execução do trabalho eles estariam saindo do processo uma vez que Henrique conseguira uma outra alternativa  de desenvolver o trabalho, aproveitando ao máximo seus funcionários da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, sob a gerência e acompanhamento do Sr.  Ephim Shluger e com a manutenção da curadoria  dos trabalhos sob sua responsabilidade. Pedro Carlos e Collares manifestaram sua vontade de continuar contribuindo e ajudando no que se fizer necessário e, caso fosse necessário, à medida que Henrique necessitasse, poderia ir solicitando cadastro de profissionais qualificados já identificados por eles; Henrique Ahrends lembrou que as PMP não pôde estabelecer contatos para captação de possíveis patrocínios para o Plano Diretor pois Pedro Carlos e Collares não haviam conseguido até a presente data  apresentar um orçamento fechado com o custo total do trabalho . Lembrou que já existia um valor estimado de R$ 800.000,00 para “dar o larga” no trabalho , mas nas últimas semanas, verificou-se que a fórmula inicialmente escolhida não seria possível pois sairia muito custoso a contratação de profissionais  por meio de RPA; Henrique também informou que havia sido marcada uma reunião na  Apa Petrópolis com um técnico da Uerj, que acabou não comparecendo por problemas de locomoção, mas foi importante a presença dos profissionais da Spu pois ficou demonstrado para o Sr. Sergio Bertoche, da Apa, a intenção da PMP de trabalhar em parceria e sintonia ; Henrique diz que os números levantados pelo Ibge serão utilizados na elaboração do PD, apesar de falhos, informa que a Spu está trabalhando as informações das áreas do entorno dos bens tombados, diz que recebeu as informações do “Transcad” sobre trânsito e transportes e que todas as linhas de transporte serão lançadas no mapa em elaboração. A Spu hoje está fazendo o trabalho que Pedro Carlos iria fazer: colhendo dados e alimentando os mapas com as informações. À medida que conseguir veículos e alguns itens que facilitem seu trabalho não precisará depender tanto da equipe do Ephim.  Henrique esclarece que no momento está “negociando” com Ephim pois o mesmo precisa saber se já possuimos diagnóstico, quantas horas de trabalho semanais serão necessárias, quantos profissionais deverão ser contratados, quais itens nós já possuimos os dados necessários, etc. A Spu já fez uma nova matriz do escopo do trabalho e enviou para o Ephim e que até a próxima segunda feira esta questão de custo deverá estar fechada; Foi mencionado por Henrique que, na última reunião, Ephim havia dito que talvez houvesse possibilidade de futuramente conseguir-se uma verba (no exterior) para montagem do Plano de Mobilidade Urbana e, caso isto se viabilizasse, a verba reservada para o PMU no orçamento da Spu poderia ser remanejada para o Plano Diretor; Henrique fala com entusiasmo que está se empenhando para que Petrópolis passe a ter uma base única de dados, homologada como base oficial da Cidade, e, neste momento, certamente o Inea  juntar-se-á com todo o grupo de Instituições, mas isto também dependerá de uma trabalho político que deverá ser feito. O Secretário de Planejamento pontua que precisará do apoio do Secretário de Governo, Charles Rossi, pois necessitará dentro em breve da contratação de diversos estagiários , por um determinado tempo, para auxiliar no levantamento de dados para o PD; Jonny coloca que acredita que com a participação de Ephim e Mario Lordeiro na execução do trabalho, o papel do CC-LPP se finda no que tange a esta parte e não vê necessidade da continuidade das reuniões às quintas feiras na Seg; Henrique pondera que gostaria que fossem mantidas as reuniões do CC-LPP até o momento da reativação do CRPD (Conselho Revisor do Plano Diretor) pois, de certa forma, o Comitê Coordenador contribuiu para isto e, o “bastão” da continuidade de acompanhamento dos trabalhos do PD será passado pelo CC-LPP para o CRPD durante uma reunião do Comitê. O CRPD ( que tem o papel de permanente discussão com a Sociedade Civil) abrangerá mais Entidades , incluindo, dentre elas, o CC-LPP que é de fundamental importância nesta questão, a qual vem dedicando-se sem medir esforços. Ficou decidido que a próxima reunião da CC-LPP será dentro de quinze dias, no próximo dia 21 de março; Charles Rossi informou que a Secretaria de Governo possui R$ 300.000,00 no orçamento e que, se for necessário, a Spu poderá utilizar esse valor para complementar despesas com o PD. Charles manifestou que gostaria de “casar” a entrega do Plano Diretor com o embrião do IJFK, mas que continua tendo a visão de que o ente que planeja não deve estar junto com o operacional pois no momento em que se coloca o operacional para discutir estratégias os resultados não são bons, haja visto a dinâmica da Prefeitura; Charles observa que com relação à discussão do modelo jurídico a ser adotado pelo IJFK, o único que havia feito o dever de casa tinha sido Philippe Guédon e Henrique concorda que se faz necessário que o Governo coloque em um papel os prós e contras de um serviço social autônomo e de uma autarquia participativa. Charles lembra que é fundamental , para termos clareza neste raciocínio, que o papel do Instituto esteja claramente definido; Jonny frisa que existem dois pontos que não ficaram claros: SSA pode ser aplicada a um Instituto de Planejamento? – No modelo da SSA como haveria a garantia de  aporte de recursos? Charles responde que a fragilidade de garantia de repasse de recursos de dá em qualquer um dos dois modelos pois da mesma forma que a PMP não tem feito o repasse integral para o Sehac, também não existe o repasse mensal total devido ao Inpas, e este problema já ocorre há vários Governos; Charles informou que marcará reunião com Goivinho  nesta semana ainda e que solicitará a ele que faça o seguinte “ dever de casa”: -levantamento, de forma clara, do  objeto do IJFK e obtenção de um parecer jurídico detalhado (comparativo) sobre os dois modelos do futuro IJFK: SSA ou autarquia participativa. A reunião encerrou às 19h15.

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

2º “dever de casa” do CC-LPP

MAJOR KOELER: AUTARQUIA PARTICIPATIVA (IMK) OU SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SSMK)?

Esboço de estudo realizado pela Frente Pró-Petrópolis entre 1º de março e 20 de março de 2.012

 

01 – BASE LEGAL

A – Autarquia Participativa/AP

As Autarquias, segundo a CGU, são entidades da Administração Indireta criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Nota da FPP: 10

B – Serviço Social Autônomo/SSA

Na verdade, conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2003) os Serviços Sociais Autônomos “... não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público (serviços não exclusivos do Estado)”. Suas atividades concentram-se, precipuamente, nas áreas relativas à assistência social e à formação profissional e educação para o trabalho, além da promoção de ações fomentadoras do setor econômico ao qual se vincula.

Nota da FPP (admitindo que o tema seja, pelo menos, polêmico): 05

 

02 – NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PERIÓDICA

A – AP

Dada a sua qualidade de integrante da Administração Pública indireta, exercerá as competências definidas pela lei que a criar, e somente poderá ter as suas competências alteradas em função de outra lei, o que pressupõe a discussão no seio do Poder Legislativo e o jogo democrático das pressões da Sociedade Civil Organizada, do Poder Executivo e de todos os atores do quadro municipal.

Nota da FPP, diante da inexistência do problema: 10

B – SSA

A necessidade de contratação periódica implica em processos licitatórios no âmbito do Poder Executivo Municipal, sendo impossível antecipar-se a segurança sob a ótica da continuidade, componente essencial para as ações na área do planejamento.

Nota da FPP (diante dos graves riscos de falta de consistência): 0

 

03 – CUSTEIO

A – AP

Integrante da Administração, deve ser incluída no Orçamento (ver exemplo do INPAS), como destinatária das verbas previstas na Lei de criação. Mais: a Lei de criação pode atribuir-lhe a arrecadação de determinadas taxas, mediante transferência de competência de outros órgãos (exemplo: taxa de obras particulares, hoje atribuída à SPU), o que lhe asseguraria autonomia econômico-financeira, parcial ou total. Detalha Leonardo Sultani, UFRJ, 2005: “Nesse sentido, o legislador buscou proporcionar às autarquias especiais, além das dotações orçamentárias gerais, outras fontes de receitas próprias, com recursos provenientes, em regra: a) da cobrança de taxa de fiscalização; b) da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público; c) de operações financeiras que realizar; d) da execução de sua dívida ativa; e) de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; f) de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; g) da venda ou do aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; h) da retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros; i) da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações de fiscalização.

Nota da FPP: 10 (autonomia assegurada de acordo com o potencial de arrecadação das taxas transferidas na Lei de criação, sem contar com todas as possibilidades complementares acima elencadas; o perigo da “torneira fechada” é praticamente anulado pela receita das taxas).

B – SSA

Não lhe sendo facultada a arrecadação de taxas, fica na dependência das disponibilidades e/ou da vontade política da cúpula do Poder Executivo. O Orçamento não é impositivo, mas apenas autorizativo. O que vem ocorrendo com o SEHAC não nos deixa mentir.

Nota da FPP: (não podendo antecipar uma permanente boa vontade nem a inexistência de prováveis crises financeiras, mas também não desejando considerar provável a repetição do caso SEHAC): 05

 

04 – LICITAÇÕES

A- AP

Submetida às normas da lei nº 8.666.

Nota da FPP (com os méritos e deméritos que acarretam as normas que norteiam os órgãos submetidos ao Direito público): 05

B - SSA

Até onde pudemos verificar, a questão não é pacífica. O único SSA que cuida de planejamento, o PARANACIDADE, fez objeto do Decreto nº 1653, 05.08.03, que trata da nulidade de processo de licitação onde esclarece: “Nesse diapasão, o Regulamento de Licitações e Contratos do PARANACIDADE constitui-se em ato normativo despido de autonomia plena para estabelecer novas regras e modalidade de licitação. Tal fato está reconhecido no próprio estatuto do PARANACIDADE, eis que este determina a observância da Lei nº 8666/93 e diplomas constitucionais pela Diretoria Administrativa no momento da elaboração do seu regulamento de licitação e contratos, conforme o inc.III do art.15 da Lei nº 11.498/96 que dispõe:
III- permitir à Diretoria estabelecer o processo de compra de materiais e serviços mediante processo de licitação simplificado, observados os princípios inscritos nas Constituições e na legislação atinente em vigor e em especial a Lei 8.666, ou qualquer outra que lhe vier a suceder, publicando suas normas em Diário Oficial do Estado”. Havendo mais lógica em tomarmos por parâmetro o Paranacidade do que o SEHAC ou o SESI, por afinidade de objetivos, o aspecto não nos parece pacificado.

Nota da FPP (por ser o tema polêmico): 05

 

05 – CONTRATAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DOS RH

A – AP

Serão efetuadas sob a s normas que regem os Servidores Estatutários: contratação por Concurso, Estatuto, PCCS, RPPS, alguns quadros específicos de carreiras não existentes na Administração Direta (como é o caso, por exemplo, dos Agentes Previdenciários no INPAS). Projetos de prazo definido e pouca duração poderão ser atendidos por contratações correspondentes. Um lado (muito) positivo é não contribuir para o letal processo em curso de desequilíbrio do RPPS de Petrópolis, cujo déficit atuarial agravou-se em cerca de 700 milhões de reais ao longo dos parcos 4 (quatro) últimos anos!

Nota (com os méritos e deméritos que acarretam as normas que norteiam os órgãos submetidos ao Direito público em relação ao privado): 05

B – SSA

Embora viesse a somar-se com COMDEP, CPTrans, Águas do Imperador, Locanty, SEHAC, e outros, no processo de esvaziamento da base patrocinadora do RPPS de Petrópolis pela migração sorrateira do regime Estatutário para o Celetista – tema que a Administração Pública de Petrópolis recusa-se a olhar de frente há mais de uma década – entendemos que, considerando unicamente a eficiência do JFK, a possibilidade de contarmos com normas inspiradas da CLT seria  um fator de agilidade que não pode ser desmerecido. Mesmo alertando para o drama de nosso RPPS, vamos considerar este ponto como totalmente favorável no caso do SSA.

Nota da FPP: 10

 

06 – POTENCIAL TRANSFORMADOR

A – AP

Considerando a urgente necessidade de rompermos o marasmo no que se refere à Reforma Administrativa da PMP, e as possibilidades de incorporação do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/01, que cria e regulamenta a figura da “gestão participativa”) à vida interna e diária de nosso Poder Público, através do notável exemplo do IPPLAP de Piracicaba e seu Conselho Deliberativo Estratégico, tem o Executivo aqui uma oportunidade ímpar para fazer o certo, ou pelo menos deixar germinando as sementes do certo. Politicamente, a FPP vê na AP um primeiro e decisivo passo na revolução participativa a varrer nosso organograma-gambiarra para longe, e a imprimir uma marca indelével de coragem e competência à Administração Paulo Mustrangi. Em acréscimo, poderia contar com a força do entusiasmo de significativa parte da população, hoje presa do desalento. Quer no que se refira ao IMK, quer no que se refira às alterações que caiba fazer no organograma da Administração direta, o potencial é imenso (e a ser explorado fraternalmente no quadro do ComCidade). E poderíamos resolver desde logo e de modo elegante o aspecto da contradição CRPD / COPERLUPOS, que vem prejudicando gravemente Petrópolis.

Nota da FPP: 10, cum laude.

B – SSA

Estaremos criando nova área de polêmica, gerando mais um elemento a aumentar o porte de nossa gambiarra ineficiente e devoradora de recursos, sem potencial transformador na área específica do planejamento, e sujeita: a) mês a mês, ao fechamento da torneira, como ocorreu com o SEHAC que é o único exemplo municipal que possamos citar; b) periodicamente, à não renovação do contrato, fato que independe de qualquer um dos que hoje se debruçam sobre o tema (em face à alternância quadrienal do poder).

Nota da FPP: 0.

 

07 – INCOMPATIBILIDADE DA REFLEXÃO A MÉDIO/LONGO PRAZO COM O DIA-A-DIA

A – AP

É nosso entendimento que a AP proporcionaria, justamente, a necessidade de aliar as reflexões a médio e longo prazo e as ações exigidas pelo dia a dia. A pesquisa necessita interagir com a prática diária, para saber priorizar com base na interface com o mundo concreto. E quem vive no dia a dia – por mero exemplo, os médicos especialistas ou os especialistas em informática - sentem a necessidade de se reunirem em Congressos para se atualizarem com os avanços da pesquisa e com o mundo acadêmico. Não se pode dissociar os dois planos, o que se requer é saber criar uma organização que os acolha sem atropelos. Concordamos que não é a nossa atual Administração Pública, apesar de sua multidão de funcionários, que poderá responder à essa inquietação; mas afirmamos que um IMK criado a partir do zero pode e deve, perfeitamente, aliar as duas vertentes do mesmo e único todo.

Nota da FPP (que vê a união dos dois planos como virtude e jamais como ameaça): 10

B – SSA

Por não poder arrecadar taxas, e não ter como receber a migração de órgãos, funções e servidores da Administração Direta, não tem como atualizar-se em permanência, e tende a

transformar-se numa entidade de pouca serventia, a cada dia menos “plugada” na realidade da “leitura comunitária”, até que a não-renovação de um contrato deite por terra sonhos e esforços.

Nota da FPP: 0.

 

08 – ACOLHIDA JUNTO À CÂMARA

A – AP

Todos os documentos da FPP são remetidos a alguns Vereadores (Vers. Gil Magno, Paulo Igor, Silmar Fortes. Thiago Damaceno, Wagner Silva), e o Ver. Silmar Fortes, na qualidade de representante da AM do Bomfim, participa regularmente de nossos trabalhos. Embora a reunião realizada na Câmara tivesse centrado o foco no SSA, nunca recebemos dos Vereadores uma única palavra de estímulo nessa direção. Consideramos que a AP, se tiver a audácia de assumir o papel precursor de uma Reforma Administrativa e for – pelo menos – tão participativa quanto o IPPLAP de Piracicaba, e além do mais contando com o apoio da FPP, tem dilatadas possibilidades de interessar a maioria das correntes partidárias e de conquistar a boa acolhida do Plenário. Não podemos riscar da memória que 80% das entidades da FPP votaram a favor da AP, modelo inspirado no IPPLAP.

Nota da FPP: 10.

B – SSA

Acreditamos que os aspectos polêmicos que são próprios do SSA, para uma finalidade de planejamento, impedirão a acolhida pela Câmara nesta Legislatura. O retraimento da FPP – que nunca teve o desplante de colocar-se no lugar do conjunto da Sociedade, mas é o fórum mais plural que ora se reúne regularmente em Petrópolis e não se acha ligado à qualquer corrente política – será outro fator a pesar em desfavor do SSA. A leitura do voto das entidades (no dia 28 de fevereiro) é prenhe de razões para reflexão.

Nota da FPP: 0 (conforme voto já emitido, no caso específico)




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
DADOS MUNICIPAIS EQUIPEWEB DADOS MUNICIPAIS DADOS MUNICIPAIS