Petrópolis, 20 de Novembro de 2018.
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  FPP PAUTA REUNIÃO 13/03/12

Data: 13/03/2012

  FPP PAUTA REUNIÃO 13 03 12

 

 

FRENTE PRÓ-PETRÓPOLIS / FPP

PAUTA DA REUNIÃO DE 13.03.12

FIRJAN, DAS 09 ÀS 12:00H

 

            H

 

I – PRESENÇAS REGISTRADAS E DATA DA PRÓXIMA REUNIÃO

As presenças serão registradas na folha própria e a data da próxima reunião, a ser confirmada, será na terça 20 de março.

 

II – JFK

Segundo relato que nos foi feito, verbalmente, pelo Companheiro Jonny Klemperer, a reunião do CC-LPP de quarta 07.03 reuniu poucas presenças, salvo falha de memória minha a dos Secretários Charles, Henrique e Robson, dos suplentes Sílvia e Sérgio Benício Whatley e do próprio Jonny, sejam 3 membros efetivos (ausência de Carlos Eduardo, Alvarães e Ver. Thiago Damaceno e de quatro suplentes). Do ponto de vista da FPP, era de se esperar um certo desânimo participativo, depois da postura intransigente adotada pelo Governo na quarta 29.02. A redação da ata foi tarefa atribuída à Sílvia; por enquanto, podemos adiantar que foi proposto novo “dever de casa” aos Participantes (lembro que o primeiro foi objeto de um único trabalho, feito pela Sociedade Civil, e que não mereceu maior atenção): comparar os dois modelos, o da Autarquia Participativa/AP e o do SSA. A próxima reunião sendo no dia 21 de março, pois serão doravante quinzenais os encontros, faltarão dois meses menos dois dias para o vencimento do prazo definido em lei pela Câmara, esgotados já quatro (2/3). Para permitir que a FPP não deixe de fazer ouvir a sua voz, e não deixe de dar uma única contribuição, anexamos uma proposta de “dever de casa” para reflexão, correção e votação pelos presentes. 

 

III – PDP

A SPU já está trabalhando na montagem da equipe e na identificação dos documentos e mapas necessários, existentes ou que se deverá ainda obter ou produzir. O Gerente do Projeto será mesmo o Dr. Ephim Shluger. No dia 21.03, o Dr. Henrique Ahrends pensa já poder informar os rumos e passos do projeto PD, e os orçamentos detallhados. Jonny relata os entendimentos havidos com D. Pedro Carlos e com o Dr. Collares no mais alto nível. No que se refere ao PSMU, também está sendo objeto de atenções e será objeto do Relatório no dia 21. Não se falou sobre os trabalhos do IPT de São Paulo, cujas cópias foram solicitadas pelo Prefeito.

 

IV – Vale do Cuiabá

Na quarta feira, dia 14, ocorrerá a reunião do Promotor Dr. Vinicius Ribeiro no Vale do Cuiabá, quando será apresentado um relato da visita feita à região pela delegação composta por Rolf Dieringer engenheiro agrônomo (APEA e FPP), Robson Gaiofatto engenheiro civil (APEA e UCP), Mario Bandarra engenheiro civil e sanitarista (APEA), Adacto Othoni engenheiro civil e sanitarista (CREA/RJ), Luiz Amaral Arquiteto e urbanista (APEA e CAU/RJ), José Quintella, presidente da AM do Vale do Cuiabá e Cleveland Jones, da UERJ. É da maior importância que os Integrantes da FPP que puderem lá comparecer se façam presentes. Na oportunidade, deve ser definida a data do 2º Mutirão de Advogados da UCP-OAB. Ficamos, hoje, de propor algumas perguntas precisas a serem feitas às autoridades municipais e estaduais presentes, a partir de sugestões de Rolf Dieringer.

 

V – Diálogo com os pré-Candidatos a Prefeito

Sugerimos que se tome uma decisão quanto ao interesse – proposta de alguns dentre nós – de remetermos um texto a todos os pré-Candidatos a Prefeito conhecidos, pedindo que se manifestem sobre o mesmo. Colocaríamos os pontos que nos são caros e que são a razão de ser da FPP, como as providências no Cuiabá, a importância do PDP e da vontade popular (e, portanto, a redução da importância dos “planos de Governo”), o Sistema Orçamentário, o JFK, o Estatuto das Cidades, a lei de Responsabilidade Fiscal, a Gestão Participativa, os Conselhos Municipais, a Reforma Administrativa e o Organograma, e a gestão dos RH da Prefeitura e da Câmara, e o uso da TV local na campanha. Proponho que seja elaborado um modelo de texto a ser votado na semana que vem. Os pré-Candidatos mais conhecidos são o Prefeito (reeleição) e, por ordem alfabética, Bernardo Rossi, Leandro Sampaio, Nelson Sabra, Renato Freixiela e Rubens Bomtempo.

 

ANEXO

 

 

2º “dever de casa” do CC-LPP

MAJOR KOELER: AUTARQUIA PARTICIPATIVA (IMK) OU SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SSMK)?

Esboço de estudo realizado pela Frente Pró-Petrópolis entre 1º de março e 13 de março de 2.012

 

01 – BASE LEGAL

A – Autarquia Participativa/AP

As Autarquias, segundo a CGU, são entidades da Administração Indireta criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Nota da FPP: 10

B – Serviço Social Autônomo/SSA

Na verdade, conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2003) os Serviços Sociais Autônomos “... não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público (serviços não exclusivos do Estado)”. Suas atividades concentram-se, precipuamente, nas áreas relativas à assistência social e à formação profissional e educação para o trabalho, além da promoção de ações fomentadoras do setor econômico ao qual se vincula.

Nota da FPP (admitindo que o tema seja, pelo menos, polêmico): 05

 

02 – NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PERIÓDICA

A – AP

Dada a sua qualidade de integrante da Administração Pública indireta, exercerá as competências definidas pela lei que a criar, e somente poderá ter as suas competências alteradas em função de outra lei, o que pressupõe a discussão no seio do Poder Legislativo e o jogo democrático das pressões da Sociedade Civil Organizada, do Poder Executivo e de todos os atores do quadro municipal.

Nota da FPP, diante da inexistência do problema: 10

B – SSA

A necessidade de contratação periódica implica em processos licitatórios no âmbito do Poder Executivo Municipal, sendo impossível antecipar-se a segurança sob a ótica da continuidade, componente essencial para as ações na área do planejamento.

Nota da FPP (diante dos graves riscos de falta de consistência): 0

 

03 – CUSTEIO

A – AP

Integrante da Administração, deve ser incluída no Orçamento (ver exemplo do INPAS), como destinatária das verbas previstas na Lei de criação. Mais: a Lei de criação pode atribuir-lhe a arrecadação de determinadas taxas, mediante transferência de competência de outros órgãos (exemplo: taxa de obras particulares, hoje atribuída à SPU), o que lhe asseguraria autonomia econômico-financeira, parcial ou total. Detalha Leonardo Sultani, UFRJ, 2005: “Nesse sentido, o legislador buscou proporcionar às autarquias especiais, além das dotações orçamentárias gerais, outras fontes de receitas próprias, com recursos provenientes, em regra: a) da cobrança de taxa de fiscalização; b) da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público; c) de operações financeiras que realizar; d) da execução de sua dívida ativa; e) de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; f) de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; g) da venda ou do aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; h) da retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros; i) da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações de fiscalização.

Nota da FPP: 10 (autonomia assegurada de acordo com o potencial de arrecadação das taxas transferidas na Lei de criação, sem contar com todas as possibilidades complementares acima elencadas; o perigo da “torneira fechada” é praticamente anulado pela receita das taxas).

B – SSA

Não lhe sendo facultada a arrecadação de taxas, fica na dependência das disponibilidades e/ou da vontade política da cúpula do Poder Executivo. O Orçamento não é impositivo, mas apenas autorizativo. O que vem ocorrendo com o SEHAC não nos deixa mentir.

Nota da FPP: (não podendo antecipar uma permanente boa vontade nem a inexistência de prováveis crises financeiras, mas também não desejando considerar provável a repetição do caso SEHAC): 05

 

04 – LICITAÇÕES

A- AP

Submetida às normas da lei nº 8.666.

Nota da FPP (com os méritos e deméritos que acarretam as normas que norteiam os órgãos submetidos ao Direito público): 05

B - SSA

Até onde pudemos verificar, a questão não é pacífica. O único SSA que cuida de planejamento, o PARANACIDADE, fez objeto do Decreto nº 1653, 05.08.03, que trata da nulidade de processo de licitação onde esclarece: “Nesse diapasão, o Regulamento de Licitações e Contratos do PARANACIDADE constitui-se em ato normativo despido de autonomia plena para estabelecer novas regras e modalidade de licitação. Tal fato está reconhecido no próprio estatuto do PARANACIDADE, eis que este determina a observância da Lei nº 8666/93 e diplomas constitucionais pela Diretoria Administrativa no momento da elaboração do seu regulamento de licitação e contratos, conforme o inc.III do art.15 da Lei nº 11.498/96 que dispõe:
III- permitir à Diretoria estabelecer o processo de compra de materiais e serviços mediante processo de licitação simplificado, observados os princípios inscritos nas Constituições e na legislação atinente em vigor e em especial a Lei 8.666, ou qualquer outra que lhe vier a suceder, publicando suas normas em Diário Oficial do Estado”. Havendo mais lógica em tomarmos por parâmetro o Paranacidade do que o SEHAC ou o SESI, por afinidade de objetivos, o aspecto não nos parece pacificado.

Nota da FPP (por ser o tema polêmico): 05

 

05 – CONTRATAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DOS RH

A – AP

Serão efetuadas sob a s normas que regem os Servidores Estatutários: contratação por Concurso, Estatuto, PCCS, RPPS, alguns quadros específicos de carreiras não existentes na Administração Direta (como é o caso, por exemplo, dos Agentes Previdenciários no INPAS). Projetos de prazo definido e pouca duração poderão ser atendidos por contratações correspondentes. Um lado (muito) positivo é não contribuir para o letal processo em curso de desequilíbrio do RPPS de Petrópolis, cujo déficit atuarial agravou-se em cerca de 700 milhões de reais ao longo dos parcos 4 (quatro) últimos anos!

Nota (com os méritos e deméritos que acarretam as normas que norteiam os órgãos submetidos ao Direito público em relação ao privado): 05

B – SSA

Embora viesse a somar-se com COMDEP, CPTrans, Águas do Imperador, Locanty, SEHAC, e outros, no processo de esvaziamento da base patrocinadora do RPPS de Petrópolis pela migração sorrateira do regime Estatutário para o Celetista – tema que a Administração Pública de Petrópolis recusa-se a olhar de frente há mais de uma década – entendemos que, considerando unicamente a eficiência do JFK, a possibilidade de contarmos com normas inspiradas da CLT seria  um fator de agilidade que não pode ser desmerecido. Mesmo alertando para o drama de nosso RPPS, vamos considerar este ponto como totalmente favorável no caso do SSA.

Nota da FPP: 10

 

06 – POTENCIAL TRANSFORMADOR

A – AP

Considerando a urgente necessidade de rompermos o marasmo no que se refere à Reforma Administrativa da PMP, e as possibilidades de incorporação do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/01, que cria e regulamenta a figura da “gestão participativa”) à vida interna e diária de nosso Poder Público, através do notável exemplo do IPPLAP de Piracicaba e seu Conselho Deliberativo Estratégico, tem o Executivo aqui uma oportunidade ímpar para fazer o certo, ou pelo menos deixar germinando as sementes do certo. Politicamente, a FPP vê na AP um primeiro e decisivo passo na revolução participativa a varrer nosso organograma-gambiarra para longe, e a imprimir uma marca indelével de coragem e competência à Administração Paulo Mustrangi. Em acréscimo, poderia contar com a força do entusiasmo de significativa parte da população, hoje presa do desalento. Quer no que se refira ao IMK, quer no que se refira às alterações que caiba fazer no organograma da Administração direta, o potencial é imenso (e a ser explorado fraternalmente no quadro do ComCidade). E poderíamos resolver desde logo e de modo elegante o aspecto da contradição CRPD / COPERLUPOS, que vem prejudicando gravemente Petrópolis.

Nota da FPP: 10, cum laude.

B – SSA

Estaremos criando nova área de polêmica, gerando mais um elemento a aumentar o porte de nossa gambiarra ineficiente e devoradora de recursos, sem potencial transformador na área específica do planejamento, e sujeita: a) mês a mês, ao fechamento da torneira, como ocorreu com o SEHAC que é o único exemplo municipal que possamos citar; b) periodicamente, à não renovação do contrato, fato que independe de qualquer um dos que hoje se debruçam sobre o tema (em face à alternância quadrienal do poder).

Nota da FPP: 0.

 

07 – INCOMPATIBILIDADE DA REFLEXÃO A MÉDIO/LONGO PRAZO COM O DIA-A-DIA

A – AP

É nosso entendimento que a AP proporcionaria, justamente, a necessidade de aliar as reflexões a médio e longo prazo e as ações exigidas pelo dia a dia. A pesquisa necessita interagir com a prática diária, para saber priorizar com base na interface com o mundo concreto. E quem vive no dia a dia – por mero exemplo, os médicos especialistas ou os especialistas em informática - sentem a necessidade de se reunirem em Congressos para se atualizarem com os avanços da pesquisa e com o mundo acadêmico. Não se pode dissociar os dois planos, o que se requer é saber criar uma organização que os acolha sem atropelos. Concordamos que não é a nossa atual Administração Pública, apesar de sua multidão de funcionários, que poderá responder à essa inquietação; mas afirmamos que um IMK criado a partir do zero pode e deve, perfeitamente, aliar as duas vertentes do mesmo e único todo.

Nota da FPP (que vê a união dos dois planos como virtude e jamais como ameaça): 10

B – SSA

Por não poder arrecadar taxas, e não ter como receber a migração de órgãos, funções e servidores da Administração Direta, não tem como atualizar-se em permanência, e tende a

transformar-se numa entidade de pouca serventia, a cada dia menos “plugada” na realidade da “leitura comunitária”, até que a não-renovação de um contrato deite por terra sonhos e esforços.

Nota da FPP: 0.

 

08 – ACOLHIDA JUNTO À CÂMARA

A – AP

Todos os documentos da FPP são remetidos a alguns Vereadores (Vers. Gil Magno, Paulo Igor, Silmar Fortes. Thiago Damaceno, Wagner Silva), e o Ver. Silmar Fortes, na qualidade de representante da AM do Bomfim, participa regularmente de nossos trabalhos. Embora a reunião realizada na Câmara tivesse centrado o foco no SSA, nunca recebemos dos Vereadores uma única palavra de estímulo nessa direção. Consideramos que a AP, se tiver a audácia de assumir o papel precursor de uma Reforma Administrativa e for – pelo menos – tão participativa quanto o IPPLAP de Piracicaba, e além do mais contando com o apoio da FPP, tem dilatadas possibilidades de interessar a maioria das correntes partidárias e de conquistar a boa acolhida do Plenário. Não podemos riscar da memória que 80% das entidades da FPP votaram a favor da AP, modelo inspirado no IPPLAP.

Nota da FPP: 10.

B – SSA

Acreditamos que os aspectos polêmicos que são próprios do SSA, para uma finalidade de planejamento, impedirão a acolhida pela Câmara nesta Legislatura. O retraimento da FPP – que nunca teve o desplante de colocar-se no lugar do conjunto da Sociedade, mas é o fórum mais plural que ora se reúne regularmente em Petrópolis e não se acha ligado à qualquer corrente política – será outro fator a pesar em desfavor do SSA. A leitura do voto das entidades (no dia 28 de fevereiro) é prenhe de razões para reflexão.

Nota da FPP: 0 (conforme voto já emitido, no caso específico)

 

09 – O CRONOGRAMA E OS ESTUDOS JÁ REALIZADOS

A – AP

Quando o CC-LPP voltar a reunir-se, estaremos em 21 de março de 2.012. O prazo dado pela Câmara para que o Executivo apresente um projeto de lei propondo um modelo exaure-se em 18 de maio. Lembramos aqui as palavras da Dra. Sheila Guimarães na CDL, na reunião de 09 de dezembro de 2.011: “Deu a palavra à Srª Chefe de Gabinete, Drª Sheila Guimarães de Souza, que saudou os presentes e disse que se iniciava hoje a concepção do que será o JFK. Vamos começar a refletir sobre o modelo; o Governo não quer oferecer um modelo pronto, quer que nasça dessa reflexão em comum, mas propõe alguns parâmetros: a) precisa ser ágil, fugir da estrutura pesada; b) não deve oferecer cargos sem prévia seleção transparente; c) deve poder interagir com outras co-irmãs; d) precisa contar com controle social, refletir a ansiedade popular e não o pensamento de um Governo; e) deve fazer cessar o desaparecimento  de estudos e mapas contratados com recursos públicos. Num segundo momento, após definirmos o modelo, detalharemos as funções de modo a não haver superposição com a SPU e sim potencialização”. A AP é fruto desse processo de reflexão comunitária sem nenhum pré-conceito, pois desconhecíamos, na FPP, a possibilidade de existência do modelo IPPLAP ao iniciarmos esta caminhada. A FPP incentivou a realização de um Seminário (UCP, 07.02.12), produziu reuniões, atas, deveres de casa e propostas; pesquisou e divulgou modelos de Fundações, de SSAs, de OSCIPs. Encontrou o IPPLAP e trouxe à luz todos os documentos a ele referentes. Elaborou uma minuta de Estatuto de um possível IMK. Estudou as alternativas, votou e deu a conhecer o resultado de seu voto. Por estarmos rigorosamente dentro dos parâmetros expostos pela Dra. Sheila, reiteramos a nossa nota.

Nota da FPP: 10

B – SSA

Como alternativa, o Governo sustenta desde a reunião na Câmara em 10.01.12,  o modelo SSA, embora “não quisesse oferecer um modelo pronto”. Não apresentou um único dever de casa, nenhuma proposta, uma minuta ou algum material de referência, decorridos quatro dos seis meses de prazo dado pela Câmara. Não podemos acolher uma posição que refuga o comparativo e elege um “modelo pronto”. Sérias preocupações referentes ao SEHAC foram formuladas e ficaram sem resposta, senão que “o SEHAC não recebeu as contribuições contratuais da PMP por não ter prestado contas” (argumento exposto em 29.02.12, CC-LPP). O fato contraria declarações da Secretária de Saúde à Imprensa e de lideranças do SEHAC.

Nota da FPP (por respeitar o contraditório): 05.

 

08 – MÉDIAS COMPARATIVAS

A – AP

80 pontos em 9 quesitos, seja praticamente nota 9.

B – SSA

30 pontos em 9 quesitos, seja praticamente nota 3,5

 




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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