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  Isenção de juros em dívidas com município

Data: 15/07/2011

 

Isenção de juros em dívidas com município

 

A Câmara Municipal aprovou ontem o projeto de redução de juros e multas e parcelamento dos tributos municipais para quem tem dívida com a Prefeitura vencidas até 31 de dezembro de 2010. O prefeito Paulo Mustrangi disse que o objetivo é garantir que todos os petropolitanos possam quitar suas dívidas com o município, permitindo assim reduzir a quantidade de processos na 4ª Vara Cível. “Estamos atendendo uma reivindicação de muitos petropolitanos que enfrentam dificuldades para pagar suas dívidas”. 

De acordo com o projeto, votado em regime de urgência pelos vereadores, os contribuintes que optarem pelo pagamento da dívida em cota única terão redução de 100% dos juros e multa, aplicando apenas a atualização monetária sobre o débito original. Os contribuintes petropolitanos ainda vão poder parcelar a dívida, sendo que para período há um percentual de redução dos juros e multas. 

Quem optar por parcelar em seis vezes, terá 90% de redução, de sete a nove vezes, 70%, de dez a 12 vezes, 50%, de 13 a 18 vezes, 50%, de 19 a 24 vezes, 25%, e de 25 a 60 vezes, redução de apenas 15%. Para ter direito ao parcelamento e à isenção de juros e multas com o pagamento da cota única, terão que fazer o pedido em 60 dias após a publicação da lei.

 

 

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 14 de julho de 2011




 

 

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