Petrópolis, 19 de Agosto de 2019.
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  Tribunal condena Prefeitura a pagar R$ 2,5 milhões a 113 aposentados

Data: 30/11/2009

 Tribunal condena Prefeitura a pagar R$ 2,5 milhões a 113 aposentados

 

 

            A União dos Aposentados conquistou uma vitória no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a ordem de precedência sobre os precatórios que a Prefeitura deve a cerca de 113 aposentados. O valor a ser pago pela administração municipal em 2010, conforme decisão do Tribunal é de R$ 2.562.922,88 e, segundo o assessor jurídico da entidade, Paulo Viveiros, não pode ser parcelado.

            A Procuradoria Geral do Município informou, através da assessoria de comunicação da Prefeitura, que a decisão da Justiça está sendo analisada e ainda não decidiu se vai ou não recorrer da decisão. Ainda de acordo com a Procuradoria, mesmo que a decisão seja a de não recorrer, este dinheiro não entrará no orçamento de 2010, porque a Prefeitura tem outros precatórios para serem pagos.

            Paulo Viveiros disse que houve uma tentativa de acordo com a Prefeitura, como ocorreu na gestão passada, mas não foi possível, por isso a ação continuou, chegando à decisão final. Com relação ao acordo com  o Governo Bomtempo, a Prefeitura está pagando R$ 416 mil mensais de precatório, resultado de acordo com o tribunal de Justiça do Rio.

            O assessor jurídico da União dos Aposentados tem esperança de que estes precatórios sejam pagos em 2010, lembrando que o maior valor é de R$ 52 mil e o menor de R$ 15 mil. Segundo Paulo Viveiros, a Prefeitura está pagando R$ 25 mil mensais em 96 parcelas, também resultado de precatórios. “Estamos acompanhando a discussão no Congresso Nacional sobre a PEC do Calote, cujo objetivo é alterar a legislação dos precatórios. Se a PEC for aprovada, vai prejudicar todos que têm precatórios para receber”.

 

 

 

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 28 de novembro de 2009.




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE
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