Petrópolis, 24 de Agosto de 2019.
Matérias >> Poder Executivo Mun.
   
  Município confiscou bens das empresas

Data: 05/10/2010

Município confiscou bens das empresas

 

       O prefeito Paulo Mustrangi publicou ontem no Diário Oficial do Município os três decretos de “extinção por caducidade de contrato da empresa permissionária de transportes rodoviários coletivos” – Autobus, Esperança e Petrópolis e o relatório sobre a situação das empresas. No decreto, o prefeito afirma que está mantida a intervenção e confisca todos os bens materiais, móveis, imóveis, veículos, instalações, receitas e pessoal operacional necessários à manutenção da prestação dos serviços. Segundo o Governo, esta medida “é uma garantia para a manutenção dos serviços de transporte sob responsabilidade do município, seja através de intervenção, seja através de empresa contratada em caráter provisório para administração do serviço, enquanto não é finalizado o novo processo de licitação para que as novas empresas possam assumir o serviço”.

            De acordo com os dados no decreto, o prefeito afirma que ficou substancialmente apurado o fato da permissionária não possuir as condições econômicas e financeiras capazes de dar continuidade à prestação do serviço, assim como de retomar os serviços. No decreto, o prefeito afirma que os dados levantados pela comissão processante, baseados em parecer contábil, mostraram a total insolvência das empresas, demonstrando impossibilidade de investimento para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente a renovação da frota vencida. De acordo com o governo, há muito tempo as empresas apresentavam sinais de inadimplência, principalmente com relação às responsabilidades fiscais e capacidade de investimento. Outro fato que motivou a medida do governo é que as empresas não estão regulares com suas obrigações fiscais, trabalhista e sociais.

            No decreto, o governo afirma que as empresas não contestaram os fatos apontados, “tendo, inclusive, apresentado uma proposta à administração, o que nada de novo e substancial acrescentou, especialmente no que tange a tornar-se adimplente e retomar a prestação dos serviços imediatamente, dentro das condições estabelecidas na lei e no contrato, tentando transferir parte das responsabilidades de novos investimentos ao poder concedente”.

            Ao mesmo tempo em que cassa a concessão das três empresas de ônibus, o Governo Municipal vai implantar o novo sistema de transporte, que envolverá um esquema de freqüência de ônibus (em vez de horário como ocorre atualmente); implantação de linhas interbairros e pontos de transferência para descentralização dos ônibus e redução do trânsito no Centro. Durante a coletiva na segunda-feira, o prefeito Paulo Mustrangi e o presidente da CPTrans, Orlinto Pozzato, falaram sobre a importância das linhas inter-bairros, uma reivindicação dos moradores.

            O atual governo municipal iniciou o processo de mudança no sistema de transporte no ano passado, com o fim do confinamento no Terminal Alto da Serra, seguido da implantação do bilhete eletrônico e da abertura do Terminal Centro. A implantação do bilhete eletrônico citada pelo prefeito ainda não atende toda a população, pois muitas linhas não estão integradas. Para o governo, estas medidas foram importantes, pois será a peça chave para a mudança que ocorrerá no sistema de transporte. A partir do bilhete eletrônico, está sendo possível constituir uma planilha do itinerário do usuário do sistema de transporte coletivo.

 

 

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 29 de Setembro de 2010.




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE
DADOS MUNICIPAIS EQUIPEWEB DADOS MUNICIPAIS DADOS MUNICIPAIS