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  Prefeitura afirma que cumpre lei de acessibilidade

Data: 28/05/2010

Prefeitura afirma que cumpre lei de acessibilidade

 

 

            Procurada pelo Diário, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo informou que já está sendo cumprida a lei municipal 6.642, de janeiro de 2009, que trata da questão de acessibilidade. Desde o mês de junho do ano passado, a prefeitura só concede novos alvarás para prédios de uso coletivo com base na determinação da lei de acessibilidade prevista no decreto 5.296, da lei federal de dezembro de 2004.

 

 

Fonte: Diário de Petrópolis, 23 de maio de 2010.




 

 

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