Lei do Cooperativismo
Data: 02/05/2008
Lei Nº. 5764, de 16 de Dezembro de 1971.
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Para ter acesso ao texto completo da Lei do Cooperativismo entre em : www.ocbrj.coop.br